Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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Tipos de investigação criminal
... colhemos dados ou elementos de provas de crimes que poderão ocorrer no futuro, mas ... referem aos crimes patrimoniais e crimes contra a pessoa ... É certo que a criminalidade ... , estratégica, de operações, administrativa, investigativa e de inteligência (Rigueira, ... assim como permite a intervenção neste ambiente visando eliminar as condições ambientais ... dimensões temporal, espacial, no modo, no meio e no tocante aos sujeitos, que acabam ... pelos meios e indícios deixados pela infração, possibilitando a construção do contexto que ...
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A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões como a da literatura, da legislação nacional e...
... ção natural, entendida como o retorno do meio ambiente ao status quo ante ao dano ... ambiental, seja ela administrativa, civil ou penal, pouco se aprofundando na seara ... 605, de 12 de fevereiro de 1998 (“Lei de Crimes Ambientais”), utiliza os termos (i) ... “relacionadas com a natureza da infração ou de dano causado”, buscando-se a ... -
Direito Administrativo
... administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do ... a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [ ... ] Ao lado disso, teóricos ... infração cometida ... A: incorreta. A Administração ... normas sanitárias, de modo a garantir ambiente limpo e refeições que não causem danos à ... por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora ... ocorre no Código Penal em relação aos crimes. B: Incorreta.O Estado responde objetivamente ...
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Solo
... , “ o solo não é apenas um fator do ambiente para os organismos, mas também é produzido por ... Vocabulário básico de recursos naturais e meio ambiente (IBGE, 2004). Disponível em: ... , o que implica responsabilidade administrativa, civil e penal ... No que se refere à ... ários para proteção do meio ambiente contra danos e degradações. 111 Esses Municípios, ... ções administrativas para o caso de infração ... 17.11 CRIMES ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... seus autores, coautores ou partícipes, por meio de profunda investigação, mas se abastecem na ... entregar aquele que com ele praticou a infração típica (coautor), ou contribuiu para que ela se ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... para esse ato de natureza administrativa ... Caso seja descumprida essa formalidade, ... e concluído, mesmo dentro do ambiente forense o magistrado deve adotar provi- ...
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Código de trânsito brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... Art. 2 o São vias terrestres ... XII apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma ... administrativa ... Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do ... 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Recursos
... É o meio de impugnação por intermédio do qual o ... Se a prova for a favor e contra o acusado, o juiz de fato terá liberdade de ... “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame ... reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no ... no trabalho e na vida familiar, no ambiente em que normalmente se encontra presente ... ível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional (520) ... O ...
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Capítulo III
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, ... , garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º ... e do instrumento de infração administrativa ou crime ambiental como medida de precaução ... apreensão dos produtos e instrumentos dos crimes ambientais ou infrações administrativas ... do fato considerado prejudicial ao meio ambiente ... Os parágrafos indicam os procedimentos a ... A apresentação de defesa administrativa contra ato de apreensão de veículo usado em infração ...
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Extinção da Punibilidade
... úncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto ... ao roubo (crime complexo) do qual foi meio para a sua prática (elemento integrante). Ainda: ... o acordo de leniência cumprido nos crimes contra a ordem econômica (Lei n. 12.529/2011, § único ... Penitenciário ou da autoridade administrativa (art. 188, LEP) 1736 ... Dá-se o nome de ... o fato de as consequências de uma infração culposa atingirem o sujeito ativo de forma tão ... ou possibilidade de retorno da paz no ambiente das pessoas que se malquistaram, é preferível ...
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Computação forense
... ória.” Alguns autores conceituam crimes também sob três aspectos: ... – Material ... tipo legal e, portanto, considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como ... • Exploração sexual cibernética contra crianças e adolescentes – “Pedofilia” ... artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” ... • Estelionato (Art. 171, ... ícia Digital a mínima perturbação no ambiente e a análise feita diretamente na evidencia podem ... ção da autoridade policial ou administrativa; após o acesso a este, o criminoso então envia ...
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Direito Ambiental
... , que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por I. meio ambiente o ... , por si só, de simples servidão administrativa" em desapropriação indireta, gerará ao propriet\xC3" ... transitada em julgado constitui infração administrativa, sujeitando o infrator a sanção ... ânea, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605, de ...
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nº 2001.01.00.032942-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. JUIZ COMPETENTE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os Pacientes foram denunciados pelo crime de formação de quadrilha, roubo qualificado, advocacia administrativa, tráfico de influênci
... BELARMINO DA SILVA, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, roubo, estelionato, moeda ... acusação deveria ter oferecido denúncia contra o Paciente; ... - que os Pacientes "jamais se ... denunciados estão a "advocacia administrativa" (artigo 321, CP) e o "tráfico de influência" ... mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não ... fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em ... do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a ... -
Acórdão nº 2002.33.01.000165-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NOS ARTS. 40 e 70 DA LEI 9.605/98 E ART. 27 DO DECRETO N. 3.179/99. 1. O art. 40 da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) descreve conduta definida como crime, do que decorre ser a multa nele prevista de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é privativa ao Poder Judiciário. 2. O art. 70,...
... IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... objetivando a anulação do Auto de Infração n. 087619/D lavrado pelo IBAMA e seus efeitos ... prevista de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é privativa ao Poder io ... Contudo, o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais define infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2002.33.01.000165-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NOS ARTS. 40 e 70 DA LEI 9.605/98 E ART. 27 DO DECRETO N. 3.179/99. 1. O art. 40 da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) descreve conduta definida como crime, do que decorre ser a multa nele prevista de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é privativa ao Poder Judiciário. 2. O art. 70,...
... IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... objetivando a anulação do Auto de Infração n. 087619/D lavrado pelo IBAMA e seus efeitos ... prevista de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é privativa ao Poder io ... Contudo, o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais define infrações administrativas, in ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... ões envolvendo relações jurídicas no ambiente digital deixam de ser novidade, constituindo ... , segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões ... 8 o reforça a garantia contratual contra cláusulas abusivas já prevista no Código de ... do e-mail de usuário investigado por crimes de corrupção ativa e passiva, fraude à ... ão, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico de influência. […] ... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem ...
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Magistratura TJGO 2021
... , porque não é obrigado a fazer prova contra si ... (B) autoriza o julgamento de ... meio por cento do valor do imóvel, contada da data da ... ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos ... de autoria e mate-rialidade da infração, (A) determinará a realização de estudo ... (D) incidirão em infração administrativa o enfermeiro ou dirigente de estabelecimento caso ... , com a finalidade de proteger o meio ambiente. Todavia, o ato normativo municipal disciplinou a ...
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Atmosfera e clima
... objeto da tutela da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim como os demais bens ambientais, ... 58, que a infração de fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem ... 28 18.10 CRIMES CONTRA A ATMOSFERA ... O art. 54 da Lei de ... com falta de estrutura normativa e administrativa para lidar com as consequências (como é o caso ...
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Acórdão Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa, advocacia administrativa, crimes contra o meio ambiente e crime contra o procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA O ... MEIO AMBIENTE E CRIME CONTRA ... áveis da autoria ou participação em infração ... penal, decisão judicial fundamentada, sob ... -
Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... A tentativa de enfrentamento se dá por meio da Lei de Crimes Ambientais e através dos ... é um bem ambiental essencial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito reconhecido ... çadas da Amazônia”, “legislação contra crimes ambientais”, “repressão à pirataria ... áveis (Ibama) como a autoridade administrativa competente para expedir licenças às ... , por meio de relatórios de Auto de Infração 17 ... Como resultado, revelou-se que, no ... -
O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... , o liame existente entre assédio moral e meio ambiente do trabalho ... As definições acerca ... , por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou ... porque o sistema penal tipifica tantos crimes, e em tantas e diferentes modalidades que, se ... , seja nos moldes de vinculação administrativa ... No entanto é de se ressaltar que, na ... pensar no enquadramento deste tipo em infração de menor potencial ofensivo, fato que, ao menos ...
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Infrações Disciplinares
... de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ... Também cometerá a infração o advogado que permitir ou facilitar de qualquer ... AMBIENTE DE TRABALHO PROFISSIONAL QUE, BACHAREL EM ... Pio Antunes de Figueiredo Júnior, contra os termos do voto do relator Dr. Wagner Artiaga, ... imputando a terceiros fatos definidos como crimes sem autorização expressa do constituinte, ... , porque as instâncias judicial e administrativa ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... , a de preservar uma parcela do ambiente natural com características semelhantes 344 ... -tro Aureliano Chaves, que sempre gostou de meio ambiente, estava no Ministério de Minas e ... lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ... Um exame mais detido ... administrativa pela prática de infração ambiental, que pressupõe a violação a normas ... 70 da Lei de Crimes Ambientais 416 , qual seja: “toda ação ou ... essa proposta, o Ministro Joaquim Barbosa contra-argumentou afirmando que a supressão do ...
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Direito Penal
... 19.11.09), entendimento esse consolidado por meio da súmula acima transcrita. Nunca é demais ... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... necessária (não se pode criar uma infração penal sem necessidade – desdobramento do ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ... com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena ... civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... , como licitações, ação de improbidade contra seus dirigentes, indenização por danos causados ... @@3.2 Independência administrativa ... @@@3.2.1 Noções ... A ncia administrativa é apenas meio para se atingir o fim, consistente na prestação ... Estados, cuja competência se limita aos crimes militares praticados por policiais e bombeiros ... Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, instituído pelo Decreto nº 3.524, de 26 de ... -geral da República, pela prática de infração penal comum (art. 102, I, “b”). Compete-lhe, ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Um ambiente extremamente atrativo para criminosos de toda ... A expansão dos crimes pela Internet, no sentido geral, dentre fraudes, ... ário triste e preocupante de violência contra crianças e adolescentes, sobretudo com prática ... ção e na repressão do crime praticado no meio cibernético ou por meio dele ... O crime no ... A exclusão administrativa de conteúdos abusivos é uma medida importante ... O cometimento de uma infração produz, no local do crime e adjacências, ...