infração penal elementos espécies
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... ção da pena, já que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do ... ou suspeitas de haver praticado uma infração penal contrasta mais claramente com o princípio ... , o modus operandi , a quantidade ou espécies de armas utilizadas, a violência empregada, o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, na ... Das Prestações em Geral ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime Geral de ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... Art. 266. A infração a qualquer dispositivo deste regulamento para a ...
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Acórdão Nº 0003064-71.2016.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 09-03-2021
... que o corte realizado atingiu várias espécies de vegetação nativa, inclusive espécies ... ) dias-multa, em seu mínimo legal, por infração ao disposto no art. 38-A, caput, c/c arts. 15, ... Souza Nucci preleciona tratar-se de norma penal em branco, e "para o pleno conhecimento do tipo ... ário o exame pericial, desde que outros elementos de prova supram a omissão, em especial, os ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da ... - Ocorrendo a recusa ou a sonegação de elementos e informações, ou sua apresentação ... pessoalmente pela multa imposta por infração de dispositivo dela, sendo obrigatório o ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... casos em que houver ação penal com sentença condenatória transitada em ... 2. Diagramas Lógicos: conjuntos e elementos. 3. Lógica ... da argumentação. 4. Tipos de ... 4. Agentes públicos: espécies e ... classificação; poderes, deveres e ... 2. A lei penal no espaço. 3. Infração penal: elementos, espécies. 4. Sujeito ... ativo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... espécies de feminicídio ... a) Feminicídio "intra lar"; ... tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ... violento ao pudor, por tratar-se de espécies diversas de crimes, destaco que, após esse ... (pena de um a dois) é considerado infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena ...
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Direito Penal
... necessária (não se pode criar uma infração penal sem necessidade – desdobramento do ... ência e a vontade de concretizar os elementos do tipo penal ... (B) No conceito finalista ... “dolo geral” é gênero do qual são espécies o “dolo direto” e o “dolo eventual”, ...
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Direito Penal
... – 2007 – FCC) Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o ... no Brasil); caso as penas sejam de espécies distintas, haverá atenuação (exemplo: pena ... , queira (tenha a vontade) realizar os elementos objetivos do tipo. Gabarito “C” ...
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Relação das infrações
... Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer ... o ilícito administrativo e o ilícito penal, ipsis verbis : ... “Art. 309. Dirigir ... ÃO SEJA O PROPRIETÁRIO, pois seriam os elementos da infração do art. 163. Nesta última ... tipo de equipamento se limitar a certas espécies de veículos. Motocicletas, motonetas e ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... Policial (e investigações de outras espécies) tenham maior caráter inquisitorial e, segundo a ... e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena ...
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Conceito de infração de trânsito
... espécies" do gênero infração administrativa, cuja previs\xC3" ... definições sobre o assunto no Direito Penal com base no Princípio da Especialidade, em se ... Os elementos essenciais de validade previstos no art. 280, ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... da justiça brasileira, ao introduzir elementos estranhos a ela, proporciona meios que agilizam ... , para esse mesmo agente ativo da infração, uma pena de perda de bens e valores se mostra ... na solitária, que pode ser de duas espécies: a primeira consiste em uma sala escura, onde a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Paula Gambogi Carvalho colaciona três espécies de dados: a) públicos, que importam a toda a ... , dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Realização e divulgação de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Dano moral ... coletivo. Presença dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental ... área protegida as espécies raras da biota regional ... § 1º.O Instituto ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ... diariamente, em caso de infração" continuada, e reajustáveis de ... acordo com os \xC3" ...
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Licitações
... o diálogo competitivo constituem suas espécies. São essas as modalidades processuais tratadas ... 147), bem como para condenação por infração administrativa (art. 104, IV) ... • ... a contratação, entre outros elementos indicados na LLic (art. 18). A esse mesmo ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , intimidade, honra e imagem são espécies do gênero direitos da personalidade. Segundo ... ência de distinção entre os seus elementos, depende da teoria adotada para explanação dos ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... de bebida alcoólica será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art. 135,1) ... Art ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção é possível perceber os três elementos dos direitos fundamentais, a saber: (a) subjetivo ... espécies ou submetam os animais a crueldade." (BRASIL, ... no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acórdãos nº 9001514-74.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... autos do Agravo de Execução Penal nº 9001514-74.2016.8.26.0032 , da Comarca ... , não assim para outras espécies de sanção (notadamente, a perda dos ... -se, no caso concreto, que havia elementos informativos suficientes para concluir-se ... aparelho para o reconhecimento da infração administrativa, seja porque ausentes os ...
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Acordao N° 1342644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Três séries delitivas. Ameaça. Constrangimento ilegal. Perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Nulidade da prova colhida em audiência. Inépcia da denúncia. Incompetência do juízo. Absolvição por falta de provas. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução da indenização prevista...
... ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". PARCIAL PROVIMENTO ... 1. O objetivo da gravaç\xC3" ... demais elementos de prova. A coesão e harmonia existentes entre ... série delitiva por tipos penais de espécies diferentes (ameaça, descumprimento ... de medida ... a reparação dos danos causados pela infração, de que trata o ... artigo 387, inciso IV, do ... -
Direito Processual Penal
... a qualificação do acusado ou ao menos elementos que permitam a sua identificação; a ... de informação acerca de uma infração penal, de forma a estabelecer a materialidade e ... , da CF e 647 do CPP contemplam duas espécies de habeas corpus: repressivo , destinado a ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até certa semelhança com o processo ... Havendo elementos de que o recorrido teria, em tese, praticado o ... 219 Para a configuração da infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não se faz ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... ós o processamento dela, analisar se a infração pode ser considerada apenas como dis- ... da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la ... A reforma ... Considerou-se que os referidos são de espécies distintas, uma vez que furto tem como bem ...
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Direito Processual Penal
... , que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga ... tido conhecimento da existência de infração penal e a tenha, verbalmente ou por escrito, ... provas ilícitas , gênero do qual as espécies são as provas ilegais e as ilegítimas ...