inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo ministério público
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... De um lado, o Ministério Público acusa. De outro, o réu se defende ... processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – ... aconteceu, ou seja, se os fatos apontados pelo Ministério Público foram provados ... Como será organizada a atividade de investigação criminal? Qual será o nível ... de função ‘conservadora’ ou de ‘controle social’. O controle social, como assinala Lola ... pela polícia, mediante controle externo do Ministério Público (art. 129, VII, da ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... ço para administração pública e é regido pelo regime trabalhista federal (CLT e outras normas) ... Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto ... orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por seu procurador-geral, propor ao ... , no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ordem jurídica em nível ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL ... na Polícia Militar que responde por inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da ... no desempenho das funções de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. Tais ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... entre a palavra do réu e a defesa realizada pelo" advogado no plenário do júri? ... Resposta: n\xC3" ... confessou o delito no curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão ... a) Exame psiquiátrico: se juiz e Ministério Público manifestaram profunda impressão de que ... como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o poder/ dever de fazer prevalecer ... é o senhor da designação e do controle da pauta de julgamentos, poderia agendar ... 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que ...
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Método da investigação criminal
... Na doutrina e na prática policial eles são sempre lembrados. Charles Sanders ... do particular para o particular passando pelo geral, ou seja, parte do resultado e por ... iniciar uma investigação formal pelo inquérito; casos que dependem apenas de confirmação e ... ção, não sendo recomendável uma atividade ou uma organização, que tenha como missão ... 113) ... Por outro lado, o aspecto externo representado pelo comportamento, aquilo que pode ... ógico pode auxiliar na gestão e no controle de criminalidade, mediante a identificação da ... , seja pela hierarquia, judiciário, ministério público, defesa, sociedade e imprensa, o que ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... o sigilo sob dois aspectos: o interno e o externo. Externo é aquele imposto a todos os que não ... ao processo; outras vezes a mídia o faz pelo contato direto com as pessoas conhecedoras do ... no processo criminal e o interesse público à informação. In: ALMEIDA, José Raul Gavião ... como vimos não é uma garantia total de controle dos atos judiciais. Contudo, a imposição de ... , até mesmo a testemunha por meio do Ministério Público ou do imputado poderia requerer o sigilo ... ção do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a ... não há mais sigilo no inquérito policial. Porém, o artigo ressalta que o sigilo será ... muitas vezes contribui utilmente com a atividade policial ao publicar a fotografia de um criminoso ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... de delegado somente por concurso público de provas ou provas e títulos, vedado o ... instituições milenares, como o Ministério Público, o Judiciário e Polícias com o falso ... instituição milenar, a Instituição Policial tem como competência principal, no mundo todo, e ... ainda o primado do concurso público pelo provimento derivado vertical, e outros cânones ... essencial a organização e controle social, e para cumprir este desiderato é o ... do poder público soberano interno e externo. Bodin descreve soberania como sendo a entidade ... sociedades, tem de conciliar-lhes a atividade e disciplinar a dos indivíduos que as compõem ... inquérito policial; 2. Decisão sobre indiciamento ou não ...
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Direito administrativo
... Controle jurisdicional desfazimento do ato administrativo ... esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo" delegado ... Art. 15. Será permitida, em car\xC3" ... não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que ... aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores ... ção, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida ... III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ...
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Constituição Federal - 88
... , assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... , sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que ... e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e ... exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa ... Art ... § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder ... de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de ... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta ... municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e ...
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Decisão da Presidência nº 104680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... LEI 201/ PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... COMPETÊNCIA RECONHECIDA EM TESE XADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO" SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE 593.727 ... INEXIST\xC3" ... INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ... POSSIBILIDADE ... ério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como ... democrático de Direito do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente ... Se a atividade fim - promoção da ação penal pública - foi ... ÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ...
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Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... controle externo da atividade policial é função cional do Ministério ... 3. Ação direta de inconstitucionalidade ... Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o ... inquérito policial, funções instrumentais destinadas a ... -
Investigação criminal conduzida pelo ministério público e sua (i)legalidade
... écies, afora os riscos já ínsitos à atividade policial ... Dessa forma, não é com a ... objetivo deste trabalho é defender o inquérito policial como um instrumento indispensável à ... controle externo” (grifo em “externo”) da Polícia ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... o dano ), não poderia ser imposta pelo credor ou pelo Poder Judiciário, resolvendo-se ... às associações sindicais e ao Ministério Público, o ajuizamento de ações nas quais o ... ígnio intervencionista, de regulação e controle, para a tutela do meio ambiente. A intervenção ... , graus de sustentabilidade: quando a atividade econô-mica é imprescindível e o risco à ... policial". O oicial foi então à cerimônia, mas propôs a\xC3" ... o trabalhador que depuser em inquérito ou processo judicial que investigue ações do ... ambiental, interage com o ambiente externo –, as normas de segurança e saúde afetas aos ...
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Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... INQUÉRITO. COMPATIBILIDADE COM A ... CONSTITUIÇÃO DA ... Tribunal, “a atividade de supervisão judicial deve ser ... constitucionalmente ao Ministério Público, pois o órgão mantém a titularidade ... atividades ao controle judicial ... 7. A norma questionada não ... -Geral de Justiça, da autoridade policial ou do ofendido” ... 3. O autor alegou que a ... ação penal pública, exercer o controle externo da atividade ... policial e requisitar ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... categorias era um dos instrumentos de controle do Estado totalitário sobre os fatores da ... regime, como pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de satisfazer interesses ... ao sindicato devidamente reconhecido pelo Estado o direito de representação legal de ... ela, denota-se que “apenas o Ministério Público do Trabalho é que vem agindo como ... situação no processo produtivo e na atividade que produz bens ou serviços ... A categoria ... de modo semelhante, sob um mesmo impulso externo e na base de um estado de consciência comum” ... Ministério Público, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública “para a ... , requerer o arquivamento do inquérito policial ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente ... , decorrentes das condições de sua atividade ... da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... inquérito civil e outros procedimentos administrativos, ... ; e II — código de segurança para o controle" de sua autenticidade no próprio sistema de emiss\xC3" ... nociva, além de requisição de força policial. § 5º O juiz poderá, de ofício, modificar o ... , não se constituam como trabalho externo. Parágrafo único. O comparecimento às ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
Combate à Corrupção na Visão do Ministério Público 181 ... VIII. Portais da ... escolha de opções valorativas norteadas pelo interesse público e não pessoal, tem ... é o Princípio Republicano que exige “Controle popular sobre os atos administrativos e ... Por exemplo, no inquérito policial n.º 0000775-16.2017.827.2710 o oficial ... , de usura) ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... que ao lado dos controles interno e externo existe o controle popular, difuso na sociedade, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade ... de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar (Anexo n. 3 da NR n. 15 da ... Lei n. 7.369, de 20.9.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do ... — V. Servidor Público ... ADVOGADO ... — Atuação fora da ... 369 — Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. ( Cancelada em ... 109 ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... — Legitimidade para ... 315 ... — Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Resolução n. 816/86 ... RELAÇÃO DE EMPREGO ... — Policial Militar. Reconhecimento de vínculo empregatício ...
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Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
... §2° No desempenho da atividade de polícia ... judiciária, instrumental à ... dependerá de concurso público de provas e títulos, ... assegurada a ... Ministério" Público com os elementos necessários à persecu\xC3" ... funcional, enfraquece a efetivação do controle externo da atividade policial pelo ... PÚBLICA, O INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONSTITUI UM ... INSTRUMENTOS ... -
Acordão da , 18-04-2023
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÃTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA Jà DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14. DIREITO DO ADVOGADO. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIÃLOGO DE FONTES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PROTOCOLO DE MINNESOTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ídicas, que envolvam produtos controlados pelo Ministério do Exército ... Parágrafo único ... fundos do raiamento; medida do diâmetro externo de um projétil sem cinta; dimensão usada para ... XXXIX - categoria de controle: qualifica o produto controlado pelo Ministério ... ário, tráfego, comércio ou outra atividade que venha a ser considerada; ... XL - Certificado ... policial; ... III - armas de fogo curtas, cuja munição ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral, informados da legislação em vigor; ... V - proceder ao necessário inquérito, perícia ou atos análogos, por si ou em ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... Um dos principais desafios enfrentados pelo administrador público quando do planejamento ... no sistema de avaliação do desempenho policial já instituído e regulamentado no âmbito do ... , 2007b), viabilizando a seleção e o controle de comportamentos “[…] com base nesse tipo ... questão da eficiência e eficácia da atividade pública de investigação criminal, em ... ção penal está na relatoria do inquérito policial. Poucos foram os casos em que a ... BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Informações sobre ... O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial. Brasília, 2017 ... -
Caderno de questões
... , direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do ... A. A criação de órgão público" deve ser feita, necessariamente, por lei; a extin\xC3" ... administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimi-dade quanto o controle ... , designa os entes que exercem a atividade administrativa ... B. amplo, objetivamente ... ção quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe ... TCE-RO / AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO) ... Por princípio, as agências reguladoras ... – 2013 – CEBRASPE – POLICIAL ... RODOVIÁRIO FEDERAL) ... No que ... Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam como uma modalidade de controle ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ... ão são verdadeiras, sendo certo que a atividade probatória das partes será no sentido de ... o próprio exercício do seu munus público. Não se trata de pré-julgamento ou quebra do ... do processo (juiz, partes, advogados, Ministério Público, terceiros legitimados e o mais) têm ... jurisprudência, a prova produzida no inquérito deve ser reprisada em juízo, sob o crivo do ... é o caso de prova colhida em inquérito policial.” (RJTJESP 99/201) ... No mesmo sentido, ... das boas condições de segurança e do controle" de riscos.” ... @@1.9. A revelia e a produ\xC3" ... Trabalho externo — Existência de mecanismos de controle da ...
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Tipos de investigação criminal
... estará presente o núcleo duro da atividade: a descoberta e o conhecimento de crime para ... o ato investigativo e deve ser analisado pelo criminalista, principalmente quando se analisa a ... policial geralmente é prove-niente da vítima, testemunha ... das qualidades de desencadeador, controle, intenção e causa. O agente policial não age ... e analítica, sem caráter normativo externo, mas poderá compor as orientações internas da ... inquisitório predomina o caráter público do processo e interessa a toda a sociedade, e o ... concentração de poder punitivo no ministério público. O autor sintetiza o problema da ... criminais 7 , Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, Conselho de Controle de Atividades ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... que se limitavam a aceitar o termo gerado pelo" sistema batizado como “Homologanet” do Minist\xC3" ... sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ou da ... os investimentos no país de capital externo. O Tribunal Superior do Trabalho não deixou por ... Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho empenharam-se decididamente para que ... significa transferir para outro a atividade exercida ou parte dela. A Lei n. 13.467 permitiu, ... de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito municipal ... A Lei n. 5.584, ... ério do Trabalho tivesse assumido o controle necessário para eleger aqueles que fossem ... atribuindo-lhe mais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a ...