intervenção do estado na propriedade e no dominio economico
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Princípios constitucionais do trabalho
... justiça social ; a da submissão da propriedade à sua função socioambiental ; e a da ... ção dispõe-se a “( ... ) instituir um estado democrático, destinado a assegurar o ... ções (já que este ramo traduz uma intervenção normativa na regulação meramente bilateral das ... sendo, sem dúvida, sua aplicação no domínio do direito constitucional” 34 ... Expondo a ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... que a iniciativa privada, atuando no domínio econômico, necessita de um ambiente de ... , a livre concorrência, o direito de propriedade, desconsiderando aspectos fundamentais de um ... a responsabilidade estatal por esta intervenção ... Somente a partir de 1980 começam a ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... ência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... ção no texto constitucional para que o Estado brasileiro intervenha sobre o domínio ... 4.6.3. Propriedade privada e função social ... O direito à ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 6. Propriedade – aproximação do conceito. 6.1. Anotações obre os conceitos jurídicos de “domínio” e “posse”: sua relação com a ... gerais que informam a organização do Estado. A ordem jurídica apresenta normas dispostas ... proposicional e, portanto, com a intervenção da linguagem. “Conhecer”, ainda que ...
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Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... da data da transferência do imóvel ao domínio particular, e não da desistência pelo Poder ... ção com esse princípio, já que, pelo estado de indiviso do bem, cada um tem uma fração ... do CJF poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o ...
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Ética profissional
... ão poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel ... A: incorreta, pois somente o ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... , por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação ... -se no culto dos princípios e no domínio ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... conquista de um Processo Justo em um Estado Constitucional de Direito ... 2. EVENTOS ... Conflitos entre nomes de domínio e outros sinais distintivos. In : DE LUCCA, ... e tomar decisões com o mínimo de intervenção humana. Através desse método, os computadores ... , à igualdade, à segurança e à propriedade ... Assim, ter direito à igualdade no ... -
Intervenção do estado na propriedade
... Reza o precitado artigo que os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... ômica, deve-se compreender que essa intervenção pode ser efetivada tanto pela União quanto pelos ... Cabral de. Direito Económico ... 2ª ed. Coimbra: Coimbra Ed., 1988. pp ... ão e instalação da pequena e média propriedade rural, nos termos da legislação que regular a ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... Se as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “não incidirão sobre ... ” , que este “só se justifica num Estado como o nosso, em que a aptidão para instituir ... propriedade atenderá a sua função social” ... Um ...
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Direito tributário
... de valor, mas simplesmente é reposto ao estado anterior. 3 Nessa linha, conforme destaca Roque ... do CTN, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do ... ção parafiscal ou especial de intervenção no domínio econômico para o apoio ao ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... vinculada à defesa dos interesses do Estado enquanto estrutura burocraticamente organizada e ... os quais o Estado exerce o direito de propriedade, mas somente a gestão, pois tal bem ambiental é ... apenas um titular que sobre ele exerce o domínio, sendo, ainda, relevante a “somatória dos dois ... ída por meios naturais, sem intervenção do homem; ... d) plantada: a floresta ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ... ível uma involução em geral da intervenção penal, a ser realizada por meio de uma ... antijurídica, trazendo risco à propriedade alheia, cumprindo-lhe provar que o seu ... surgiram, criando largo espaço para o domínio exercido por poucos atores ( Facebook, Google ...
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Acórdão Nº 3302-012.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ... ECONÔMICO (CIDE) ... exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou ... intelectual que a pessoa ... planejamento do Estado, em relação ao setor privado, é meramente ...
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Função social da posse
... a sua edição, logo após a ela e qual o estado atual da arte, 20 anos após sua edição e por ... pótese o conflito posse x propriedade, considerando a sua peculiaridade ... Associar ... da posse, que em geral é o titular do domínio e no qual a funcionalização do direito privado ... -propriedade, reclamando por vezes intervenção dos poderes públicos nas três esferas com ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... 133), que, com propriedade, assinalou, verbis : “Embora a presunção ... Senhor Presidente, eu agradeço a intervenção do Ministro ... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ... trazê-lo de empréstimo para o domínio eleitoral, onde prevalecem outros ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... , com exceção para as obras de domínio público, o direito exclusivo de ... , em especial com leis de propriedade intelectual; XVII – representar os ... ( ... ) seja a ce nsura prévia (intervenção oficial que i mpede a divulgação da ...
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Acórdão Nº 2201-008.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... CONTRIBUIÇÃO DE ... INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DAS ... da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e ...
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Parte 1
... derivam (positivamente) da atuação do Estado. Uma possível resposta é dada pela teoria da ... 29 conceito de propriedade, o conceito de contrato aqui é alargado para ... A relação de domínio ou de grupo como pressuposto de facto para a ... entruster ), menor a necessidade de intervenção do Direito. É muito difícil isolar um ponto ...
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Enunciados
... Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ... (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação ... Assim, além da propriedade, aplicam-se os dispositivos do Capítulo sobre ... 681) A alusão à “posse” ou a “domínio” nos arts. 677, 678 e 681 deve ser interpretada ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Esse tema constitui um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses ... qual se iria estruturar politicamente o Estado brasileiro, nos termos do art. 18 da ... peculiar, o adquirente possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde ... Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical’ ... REGISTRO ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... científico, traduzida na ação do Estado sobre o território, capaz de pôr ordem no caos ... , mas de afirmar a autonomia de um domínio próprio no vasto território, em emergência das ... é intuitivo, impõe limites ao uso da propriedade particular e ao exercício de atividades ... e coletivista, que justificasse a intervenção" na propriedade privada para o bem-estar da popula\xC3" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... mais vincadamente, a participação em Estado democrático. Foi nessa perspectiva que o ... liberdade de movimento, o direito à propriedade e o direito à propriedade; o respeito à ... novos direitos sociais exigindo a intervenção deste último para prestar auxílio aos ... di una società o di un sistema economico (come il capitalismo) attraverso mezzi o ... se sobreponha à maioria em razão do domínio técnico-informacional, isto é, pela presença ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... ógico); c) o homem deve determinar o Estado, sua natureza e a escolha do sistema político ... Não exitia propriedade privada nem a dominação de um homem em ... 6, ed. cit., p. 111–112: “ ... O domínio comum a todo o gênero humano é aquele que Deus ... indivíduos não aceitavam sofrer a intervenção despótica do Estado, o que se queria era poder ...