intervenção do estado na propriedade e no dominio economico
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Acórdão Nº 2201-008.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos...
... CONTRIBUIÇÃO DE ... INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DAS ... da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e ... -
Direito à Propriedade
... amplíssimo, propriedade “é o domínio ou qualquer direito patrimonial. Tal conceito ... O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Bezerra de ... equivalente jurídico del concepto económico de capital”. 18 16.2. Novos paradigmas ... 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, ...
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Função social da posse
... a sua edição, logo após a ela e qual o estado atual da arte, 20 anos após sua edição e por ... pótese o conflito posse x propriedade, considerando a sua peculiaridade ... Associar ... da posse, que em geral é o titular do domínio e no qual a funcionalização do direito privado ... -propriedade, reclamando por vezes intervenção dos poderes públicos nas três esferas com ...
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Enunciados
... Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ... (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação ... Assim, além da propriedade, aplicam-se os dispositivos do Capítulo sobre ... 681) A alusão à “posse” ou a “domínio” nos arts. 677, 678 e 681 deve ser interpretada ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Esse tema constitui um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses ... qual se iria estruturar politicamente o Estado brasileiro, nos termos do art. 18 da ... peculiar, o adquirente possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde ... Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical’ ... REGISTRO ...
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Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... O Estado, cooptado pelo poderio econômico das empresas, ... de exploração e acumulação de propriedade. Num segundo momento, evidenciaremos que uma ... cada vez mais a sua esfera de intervenção sobre os setores sociais e econômicos, retirando ... empresariais internacionais está sob o domínio de indivíduos em locais distintos e por vezes ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... científico, traduzida na ação do Estado sobre o território, capaz de pôr ordem no caos ... , mas de afirmar a autonomia de um domínio próprio no vasto território, em emergência das ... é intuitivo, impõe limites ao uso da propriedade particular e ao exercício de atividades ... e coletivista, que justificasse a intervenção" na propriedade privada para o bem-estar da popula\xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Intervir o Estado na formação dos contratos é restringir a ... ção de empresas, direta intervenção do Estado para normalizar, utilizar ou orientar ... Ao direito de propriedade impôs um limite: o interesse social ou coletivo, ... e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei n. 9.760, de 5.9.1946, ...
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Direito Constitucional
... às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos ... pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de ... , à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, de acordo com a Constituição da ... IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser ...
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Direito Administrativo
... 1 ORIGEM DO ESTADO ... Antes mesmo de adentrarmos no estudo do ... Média a preocupação do Estado era o domínio. Por isso, investia-se em grandes exércitos a fi ... se dá em muitos casos na forma de intervenção do Estado no domínio econômico, evitando-se por ... ), tráfico de mulheres e crianças, propriedade industrial e literária, extradição e entrada ...
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Direito constitucional
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXI – ... , bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ... á ser emen-dada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de ... que tenham por objeto a ocupação, o domínio ...
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Da Penhora
... meio coercitivo exercitável por meio do Estado do qual se vale o exequente para vencer a ... prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ónus, ... tratando de bens móveis, presume-se o domínio pela tradição (art. 656, § 1º, CPC, art. 848, ... internacionais, mercê da intervenção do Ministro Francisco Rezek. Vejamos os ... a consecução dum fim, que pode ser económico ou não económico. Mesmo quando a empresa possua ...
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Princípios de direito ambiental
... compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do ... ípio da função socioambiental da propriedade" ... A propriedade é garantida pela Constituiç\xC3" ... , deve-se adotar extrema cautela na intervenção associada a tal atividade, muitas vezes ... os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 1830, Grã-Bretanha se encontrava sob o domínio do ferro e do carvão, a indústria pesada tinha ... estado" de miséria da classe trabalhadora e a preocupaç\xC3" ... Em definitivo, somente a intervenção enérgica do Estado, por meio de providências ... direitos naturais a liberdade, a propriedade , a segurança e a resistência à opressão, ...
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Direito Constitucional
... levaram à manifestação inauguradora do Estado. Fatores ideológicos, econômicos, o pensamento ... (E) defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência ... legislativo, não circunscrevendo-se no domínio interna corporis ... (C) A ... sobre os bens protegidos (liberdade, propriedade ... ) e fundamentam pretensão de reparo pelas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... em cadeia da polimerase - PCR - o especial estado de calamidade pública impõe o afastamento dos ... intervenção no domínio econômico relativa às atividades de ... incisos: I- soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV ... da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos ...
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Bens estatais
... Além disso, o Estado gere e explora grandes infraestruturas (como ... , a indicar o grupo de bens sob propriedade de pessoas jurídicas de direito público ... (doravante enquadrados no conceito de “domínio público impróprio” ou de “bens públicos ... A monopolização como técnica de intervenção do Estado na economia e na vida social não pode ...
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Direito administrativo
... CAPÍTULO VI ... DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados ... , atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores ... META 2 META ... propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... Artigos para leitura no Dec.-lei ...
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Origem do direito do trabalho
... ções de trabalho sem a colaboração do Estado, mas também o modelo de democracia social que se ... ção existente, não importa em que domínio”; enquanto para os juristas a revolução é ... camadas sociais, redistribuição de propriedade ou até mesmo sua abolição [ ... ], aí o ... passaram a atuar diretamente, sem a intervenção do Estado, na elaboração de normas jurídicas ...
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Desapropriação
... a forma mais violenta de intervenção do Estado, pois esta consiste na retirada da ... forma de aquisição originária da propriedade, pois não importa a vontade do titular do bem em ... Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e ...
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Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... ício da atividade econômica e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... à limitação da liberdade e da propriedade em favor do bem comum). Alternativa B incorreta ... pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... então vislumbrados sob a ótica da intervenção tecnológica nas rotinas e nos procedimentos ... operabilidade dos interesses e afazeres de Estado para que se possa compreender até mesmo o papel ... Certo, como se verá a seguir, esse domínio há de buscar sua própria legitimidade, que não ... A relevância é uma propriedade. Relevância é uma medida. A relevância tem um ... sociedad el ejercicio del poder económico, social y político se funda en la disposición ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o ... domínio da informática, da rede e dos aplicativos ... Público do Trabalhou postulou a intervenção na lide, o que foi deferido pelo ... Portanto, um determinado veículo de propriedade de um Motorista, pode ser ... utilizado ... -
O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas
O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais características das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o...
... , dos princípios que regem sua intervenção no domínio econômico. Por outro lado, a ... é possível na exata medida em que a propriedade" da maioria do capital social com direito a voto n\xC3" ... -
Intervenção de terceiros
... Basta pensar no seguinte exemplo: ... O Estado foi condenado a ressarcir um cidadão por conta ... a posse de um imóvel que é de sua propriedade e de outros dez condôminos, que resolveram não ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...