introduçao às cautelares
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... medidas cautelares diversas da prisão decretadas, sem prejuízo da ... continuidade das ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... medidas cautelares diversas da prisão decretadas, sem prejuízo da ... continuidade das ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... medidas cautelares diversas da prisão decretadas, sem prejuízo da ... continuidade das ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... e a elas deve ser aplicada a disciplina do CPP atinente às cautelares, ... enquanto as demais medidas protetivas têm natureza cível ... 6 ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... a partir de medidas de urgência, mormente por tutelas cautelares e por tutelas antecipadas 52 ... Diante da dinâmica eleitoral e do ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... crimes, mas também no tocante à concretização das medidas cautelares e investigativas, como a interceptação em tempo real de conteúdos e ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Assim, nessa análise perfunctória, própria das medidas cautelares, entendo que não se mostra razoável permitir que o ato impugnado ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ção de todas as ações de conhecimento, executórias e cautelares para a defesa dos direitos ou interesses coletivizados. O uso de quaisquer ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... ório judicial, ressalvando-se as provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas ... O dispositivo fixa como condição para a validade e ... -
Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero
O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à
... pelo universo criminoso? E por que as taxas de aprisionamento cautelares" são tão elevadas em relação a estas mulheres, tanto em oposição aos \xC3" ... -
Peças prático-profissionais
... cautelares: “requerente” e “requerido”; não use essas expressões nas ...
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As medidas estruturantes e a compatibilidade com o direito processual brasileiro
O presente trabalho trata da possibilidade de aplicação das medidas estruturantes no direito processual civil brasileiro. Com base em pesquisa bibliográfica visa identificar se o sistema normativo brasileiro, constitucional ou infraconstitucional é apto para a adoção das medidas estruturantes sem que haja afronta e contradição dentro do sistema. Para tanto, analisa os princípios constitucionais...
... aplica a fungibilidade, tais como nas ações possessórias e cautelares em que se permite ao magistrado conceder tutela diversa daquela requerida; ... -
A concessão de tutela inibitória na improbidade administrativa - A proibição de contratar com o poder público
... Resumo: O artigo realiza um estudo das cautelares" típicas e atípicas, bem como das ... antecipações de tutela nas aç\xC3" ...
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Acordao N° 1432785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Administrativo. Fornecimento de fármaco. Omalizumabe. Tema 106 do stj. Necessidade de dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do processo n. 0707463-63. 20
... juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de ... difícil ... -
O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... ção, a concessão indiscriminada e discricionária de medidas cautelares individuais e o poder de agenda ... Palavras-chave: ... -
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE ... CAUTELARES ... INESPECÍFICAS ... INOMINADAS EM DETRIMENTO DO “STATUS LIBERTATIS” ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... da sociedade, preconizando assim a ampliação das medidas cautelares detentivas ... A criminologia neorrealista vê o delito como um ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... Como o próprio nome diz, as cautelares pro- cessuais penais consistentes em medidas prot e- tivas da mulher são ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... essas a que Prieto-Castro reconhece o cunho de providências cautelares ou preventivas. 32 A constitutividade da sentença de decretação da ...
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Introdução
... as causas suspensivas da prescrição colocamos as medidas cautelares previstas em nosso Código de Processo Civil, medidas que têm de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as causas suspensivas da prescrição colocamos as tutelas cautelares requeridas em caráter antecedente previstas em nosso CPC/15 em seus ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... á fez constar que são pressupostos do decretamento de medidas cautelares (no caso, o arresto, art.10º, da Lei 5/2002) para garantia da perda ...
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Acesso à justiça
... º, XXXV) o Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares" em duas ações diretas de inconstitucionalidade [ ... ] para dar interpreta\xC3" ...
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A 'nova' prisão no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher ? do preceito acusatório e da atuação do juiz de ofício
São recorrentes as modificações legislativas no campo das prisões cautelares. Avistamos essas modificações na matéria nos anos de 2005, 2011, 2016, 2017, 2018 e 2019. A cada curto período se apresentam novos requisitos para a segregação cautelar, e ao final se preveem extensos regramentos para a prisão.
... as modificações legislativas no campo das prisões cautelares. Avistamos essas modificações na matéria nos anos de 2005, 2011, ... -
A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?
... A nova lei de prisões traz consigo nove medidas cautelares inerentes a prisão que poderão ser aplicadas após a análise do caso ...