jurisprudencias penais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000927-28.2016.8.19.0057 (Criminal), 21-11-2022
Apelação. Processo nº 0000927-28.2016.8.19.0057 Apelante: IRIS MARIA DE ALMEIDA MAGALHÃES Apelado: ARLINDO TEIXEIRA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA ACOLHIDOS. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECLARADA DE OFÍCIO A
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Ônus da prova e CPC
... Em relação às questões penais, dá-se o mesmo: nada se altera. O meio virtual por onde ocorre tanto o ...
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Acórdão nº HC 172746 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... delitos, estando, por esta razão, respondendo a três ações penais no Estado da Bahia, evidencia-se o cometimento reiterado de condutas ...
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Exercícios prácticos
... para formulação do requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do enunciado 611 da Súmula não vinculante do STF ou do Art ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Tribunal Penal Internacional será complementar às jurisdições penais nacionais, só se aplicando, portanto, caso os Estados sejam incapazes ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000317-90.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000317-90.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE ARAÚJO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-84.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000298-84.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE...
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Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e ... -
Decisão Monocrática Nº 4020956-62.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-07-2019
... Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma que, nos autos n. 0700388-02.2013.8.24.0020, ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... , mas limites ao jus puniendi do Estado, são princípios penais constitucionais que protegem o indivíduo de reações penais estatais ... -
Direito Processual Penal
... que a lei processual penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado princípio da ...
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Os reflexos da tipificação do crime de stalking no Código Penal
Opinião: Reflexos da tipificação do crime de stalking no CP
... conduta, está tipificada no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/41), destacando que "molestar alguém ou ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ...
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Direitos da Personalidade
... 3º, considera-se: ... I – tortura: os tipos penais previstos na Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, respeitada a definição ...
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Acórdão nº 0003170-93.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação criminal. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Execução penal. Acolhimento. 1. É impositivo o não conhecimento do recurso de apelação quando a matéria diz respeito à execução de pena, cujo remédio próprio é o agravo em execução penal (art. 197 da Lei 7.210/84).
... a pena de multa (penal) são decorrentes de agravos de execuções penais. In verbis: ... EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO. COMPETÊNCIA ... -
Sentença com número 0128270-35.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Sob essa ótica, as sanções ... penais e administrativas, em razão de suas semelhanças, submetem-se a ...
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Direito Penal
... – CESPE/CEBRASPE) Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta. (A) A proibição da previsão de tipos ...
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As regras de prescrição em casos administrativos que também são crimes
Pedro Delpino: Prescrição em casos administrativos que são crimes
... ção quando as infrações analisadas constituírem também tipos penais ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... nem todos os casos relativos ao Holocausto se enquadravam nos tipos penais de ofensa acima mencionados 32 ... Portanto, podemos perceber que o ... -
Acórdão Nº 4000075-21.2019.8.24.9003 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
... (Crimes de trânsito: aspectos penais e processuais. – 2 ... ed. – São Paulo: Atlas, 2015.) ... fim, ...
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Invasão de dados por dispositivos online e assistentes virtuais e sua validade como meio de prova no processo penal brasileiro
... áfica se apoyó en doctrinas, artículos, disertaciones de jurisprudencias y textos de derecho ... PALABRAS CLAVE: Invasión de datos; ... seu uso em atividades de investigação e repressão de infrações penais ... Em seu artigo 4°, II, d é expressamente previsto: ... Art. 4º ...
- Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância no contexto das infrações penais praticadas contra a mulher no âmbito da Lei Maria da Penha; B: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... da independência das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável. Ainda que admissível a ...
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Acórdão nº 1001031-28.2014.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 42, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. COLETIVIDADE COMO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE COLETIVIDADE, NÃO A PERTURBAÇÃO UNICAMENTE DE UM INDIVÍDUO DETERMINADO. NO INCISO III, DO ART. 42 (MODALIDADE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO OU SINAL ACÚSTICO) NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA QUE HAJA PARÂMETRO LEGAL. PALAVRA...
... SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1 ...