lei 11108 abril 2005
- LEI ORDINÁRIA Nº 11108, DE 07 DE ABRIL DE 2005. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Garantir as Parturientes o Direito a Presença de Acompanhante Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pos-parto Imediato, No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005 ... CAPÍTULO VIII Da assistência ... aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 ...
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- Obrigatoriedade - SUS - Acompanhante - Parturiente
@Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005 ... Altera a Lei no 8.080, de 19 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317164-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2021
Recurso Inominado nº 0317164-67.2018.8.19.0001 Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KECILIN DE QUEIROZ PARELLO DANTAS DOULA - HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL QUE IMPEDE A PRESENÇA DE DOULA NA SALA DE CIRURGIA NA HORA DO PARTO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO VIGENTE DO CREMERJ (N. 266/2012) -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005. Consultada em 25.07.2018, em: ... -
Juíza suspende ato administrativo que restringia atuação de doulas em Goiânia
Ato administrativo que restringia atuação de doulas em GO é suspenso
... pela Lei Federal n° 11.108 de 07 de abril de 2005, que garante as parturientes o direito à ... -
Responsabilidade Médica nos Casos de Violência Obstétrica
O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a violência obstétrica no Brasil como uma prática violadora dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Para tal, apresenta o direito à saúde, trazendo seus aspectos históricos de forma breve e seu embasamento para a garantia de tal direito em âmbito de direito fundamental constitucional. Ainda expõe as suas práticas, a título...
... Nos termos de Cury (2005, p. XVII, apud Caroline Camargo, 2014, n.p), o ... ______. Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005 ... CAMARGO. Caroline Leite. Saúde: ... -
Acórdão Nº 0006291-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para ...
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Violência obstétrica e o paradigma do discurso hegemônico na área da saúde
O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obsté- trica e de constante silenciamento sofrido pelas mulheres. O estudo pretendeu verificar se a hegemonia do discurso dos profissionais de saúde interfere na percepção dos casos de violência obstétrica. A partir da perspectiva histórica sobre o tema, foi possível compreender a origem do debate e sua delimitação
... 11.108/2005) 14 , bem como elenca as principais violências ... 14 BRASIL. Lei 11.108, de 07 de abril de 2005 ... Altera a Lei n. 8.080, de 19 de ... -
Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... (LEAL, et al., 2005) ... Segundo a pesquisadora Valeria ... parto no Brasil temos a Lei 11.108, de 7 de abril de 2005, denominada de lei do acompanhante que ... -
Acórdão Nº 0009506-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 11.108/2005/2005 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... na Lei Federal Nº 11.108 de 07 de abril de 2005, conhecida como Lei do Acompanhante, que ...
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Vademecum
... 9.964, de 10 de abril de 2000; Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000; ... 11.098, de 13 de janeiro de 2005; Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; ...
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PARA ADENTRAR O PORTAL DA DOR DO PARTO: CORPO, GÊNERO E SIGNIFICAÇÕES HETEROGÊNEAS EM CONTEXTOS DIVERSOS
O artigo visa estimular a reflexão sobre a multiplicidade semântica danoção de “dor de parto” a partir do cotejamento de narrativas sobre situaçõesdiferentes entre si. Esta noção vem sendo problematizada por atrizes engajadas nomovimento que foi chamado, no Brasil, de “humanização” do parto e do nascimento(DINIZ, 2005), as quais defendem uma experiência de parto satisfatória, respeitosae até...
... ção” do parto e do nascimento (DINIZ, 2005), as quais defendem uma experiência de parto ... da vigência da Lei n.º 11.108, de 07 de abril de 2005); abandono emocional (entendido como ... -
Acórdão nº 1.0143.16.002510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PARTURIENTE - PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS - PARTO IMEDIATO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CARMO DO PARANAÍBA. O Direito Fundamental à saúde é amplo e integral e, por isso, engloba não só o fornecimento de medicamentos, insumos e a realização de...
... , dispositivo acrescentado pela Lei n 11.108/2005, garantida a presena de acompanhante da ... 1 da Lei n 11.108, de 7 de abril de 2005, a presena de acompanhante para mulheres ... -
O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos
... 13, n. 1, p. 180, jan./abr. 2005 ... 41 BRASIL. Lei n. 11.108, de 7 de abril de 2005. Altera a Lei n. 8.080, de 19 de ...
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... do parto, conforme a Lei nº 11.1108/2005, o presente tópico focará exclusivamente nos ... Disponível em: ... Acesso em: 14 de abril de 2021 ... APÓS um ano de pandemia, Brasil ... -
Violência obstétrica: urgência de regulação legislativa no Brasil
O presente estudo teve como objetivo identificar os meios existentes de proteção à mulher e investigar a real necessidade de regulamentação do combate à violência obstétrica no Brasil. Além disso, buscou identificar as formas de violência contra a mulher e as medidas protetivas, nacionais e internacionais, existentes. Para tal, foram realizadas pesquisas bibliográfica, doutrinária e...
... Neste sentido, a Lei Federal n. 11.108/2005, conhecida como a Lei do Acompanhante (BRASIL, ... BRASIL. Lei n. 11.108, de 7 de abril de 2005 ... Altera a Lei nº 8.080, de 19 de ... -
O direito da parturiente ao acompanhante durante o parto: previsão legal nos países do Caribe e da América Latina
... Portaria n. 2.418, de 02 de dezembro de 2005. Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para ...
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Federalismo e afirmação dos direitos das mulheres na prática constitucional brasileira: a efetivação do direito à assistência obstétrica de qualidade a partir das experiências legislativas subnacionais e locais
Este trabalho explora a conexão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base no debate sobre o lugar do gênero na teoria e da prática constitucionais, notadamente a partir do trabalho de Helen Irving, Gender and The Constitution (2008). A partir discussão posta na obra referencial de Irving, este trabalho busca explorar os limites e possibilidades que a...
... subjacentes a elas 3 (Baines e Rubio-Marin, 2005, p.11) ... Um dos trabalhos que se volta para ... /1990 (artigo com redação dada pela Lei 11108/2005) estabelece que os serviços de saúde do ... ído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005 ... § 3º- Os serviços privados de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTURIENTE. PRESENÇA DE ACOMPANHANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art.19-J, da Lei 8.080/90, bem como da Portaria 2.481/2005, do Ministério da Saúde, a parturiente tem direito a 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.2. Sentença confirmada no Reexame...
... 8.080/1990, alterada pela Lei n. 11.108/2005, prev em seu artigo 19-J que "Os servios de sade ... 1 da Lei n 11.108, de 7 de abril de 2005, a presena de acompanhante para mulheres ... -
Relatório e Voto com número 5308644-56.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
... está regulamentado pela Lei nº 11.108/2005, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) ... A Lei federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, garante às parturientes o direito à ...
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Acórdãos nº 1000938-54.2017.8.26.0075 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... redação dada pela Lei nº 11.108/2005 Sentença que se ratifica ... dada pela Lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005, que em seu art. 1º, dispôs ...
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Decisão Nº 08005023920208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-11-2020
... do Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de abril de 2020, publicou a Nota Técnica e nº 15/2020, ... Constituição Federal), na Lei nº 11.608/2005, na Lei nº 8.069/90 (artigo 8º) e na Lei ...
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Decisão Nº 08004460620208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-10-2020
... pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, sugere-se a presença do acompanhante no ...
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Acórdão Nº 0025131-76.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para ...