lei 11445 pdf
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Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
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Abordagem histórica, legal e orçamentária do saneamento básico em Ilhéus e Itabuna - Bahia (2017-2020)
O termo desenvolvimento local possui uma dimensão abstrata e polissêmica, característica que resulta na pluralidade de definições científicas a seu respeito. Entretanto, é possível identificar aspectos chaves capazes de auxiliar o enquadramento de localidades como desenvolvidas, ou não. Neste contexto, o saneamento básico é um importante indicador, na medida em que os serviços de fornecimento de á
- A reforma do marco legal do saneamento básico e o incentivo à prestação regionalizada dos serviços
- Espaços territoriais do patrimônio nacional
- Recursos hídricos e saneamento básico: as inovações do marco regulatório da Lei 14.026/2020
- Remuneração dos serviços
- Serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na vigência da Lei 14.026/2020: o desafio da interdependência com os serviços de esgotamento sanitário e sua sustentabilidade econômico-financeira
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Privatização de Recursos Hídricos Frente à Proteção do Meio Ambiente na Constituição Federal
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos legais, sociais, políticos e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também identifica os principais desafios encontrados para a proteção e democratização do uso desse bem indispensável para a manutenção da vida de todos os seres vivos que habitam o nosso planeta. O método utilizado para o desenvolvimento da...
- A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
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Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... 2.4.3 Saneamento básico ... Quanto ao saneamento básico este é definido na Lei 11445 de 2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) em seu Art. 3 o : ... 238 UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres. , Londrina, v. 14, n. 2, p. 233-241, ... - Uso de recursos hídricos
- Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização
- Saneamento básico e ODS 6
- Formas de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos à luz da Lei 14.026/2020
- Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
- Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
- Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
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A desestatização da Corsan/RS e o novo Marco Legal do Saneamento Básico
Opinião: A desestatização da Corsan/RS e o novo Marco do Saneamento
- Planejamento do uso
- Saneamento básico no brasil: entre o público e o privado
- Águas
- As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
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Acórdão nº 1.0000.17.049428-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - POLÍTICA TARIFÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO - CONSUMO REAL - APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução de título executivo judicial pressupõe efetivar o direito reconhecido em fase cognitiva, sendo vedado rediscutir nessa fase matéria
- Referências bibliográficas
- O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito