lei 443 83
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Agentes públicos
... 83, § 3º da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal) ... A Corte ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 443 ... (B) Ao servidor público civil é garantido o direito à ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 3. Incidência da súmula 83/STJ”. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.260.121/ SP, 3ª ... 82, § 1º ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 443 ... ART. 82, § 1º ... nesse Estatuto, as razões da apelação ...
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Acordão da , 23-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO.1. Não havendo impugnação especÃfica de todos os fundamentos da
... 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... julgado em 6/8/2019, DJe 15/8/2019) ... 5. Nos termos do verbete n. 443 da Súmula do STJ: "O aumento na terceira ... fase de aplicação da pena ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 6.019, de 3.1.74 (trabalho temporário) e na Lei n. 7.102, de 20.6.83 (serviços de vigilância). Cuida, também, dos serviços especializados ... Empregada portadora de doença crônica grave (LÚPUS). Súmula n. 443 do TST ... Discute-se se a dispensa da reclamante, portadora da doença ...
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Direito Civil
... 443); B: incorreta, pois a solução legal para tal problema é a ... Súmula STJ/83. 1. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 665190 e N: 9716603, pelo ponto 83 de c.p.a. E: 664515 e N: 9716699, pelo ponto 84 de c.p.a. E: 664376 e N: ... E: 617895 e N: 9708601, pelo ponto 443 de c.p.a. E: 618188 e N: 9708398, pelo ponto 444 de c.p.a. E: 618245 e N: ...
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Do contrato individual do trabalho
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º no mesmo artigo ... “O § 1º deste artigo foi revogado parcialmente pelo art. 83, I, atual Lei de Falência, Lei n. 11.101, de 9.2.05. Esse dispositivo da ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 443, de que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra ... São Paulo: LTr, 2012, p. 83-92. Segundo Maria Beatriz Ribeiro Dias, o empregador possui dever de ...
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Acórdão nº 0352743-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2014
... 83/85 e ... 87/89, que o espaço temporal verificado entre os crimes ... disposto no art. 93, IX, da CF e na Súmula nº 443 do STJ ... XX. Assim, nesta terceira fase da dosimetria, eleva-se a pena ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 443, de 21 de outubro de 2008 ... QUESITOS COMPLEMENTARES ... 1. Na ... 83 A prevalência do direito público não significa, no entanto, que a ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Trata-se de expressa disposição legal ... Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram-se móveis para os efeitos legais ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 443 ... O Projeto de Lei número 4.376, de 1993, foi apresentado pelo Poder ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Também se destaca o Provimento n° 83 do CNJ, editado em 14 de agosto de 2019, dispondo acerca do reconhecimento ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 419-443 ...
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Princípios do processo
... 443, II do CPC). 64 Em razão dessa premissa, a jurisprudência pacífica ... 83 No campo legislativo, os Códigos de Processo Civil da Alemanha (ZPO, de ...
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Processo Nº 443/017/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Febrero de 2017
... PIS/PASEP Nº 10108836549 ... EXERCÍCIO: ... INSTRUÇÃO: ... UR-17 Unidade Regional de Ituverava/DSF-I ... SENTENÇA: ... FLS. 82/83 ... EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, ... JULGO LEGAL a concessão de aposentadoria do ex-servidor ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 82 João Pereira Brito não apresentou ... 83 Yamileth De La Chinquinquira 31/12/84 ... 84 Tiara Pieretti Vaz 07/07/85 ... 442 Merly da Conceição dos Santos 01/03/90 ... 443 Cristiana de Oliveira Moreira da Silva 31/07/75 ... 444 Natalia Soriano da ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 81 a 83 ... CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS ... 13) ... Art. 443 - O beneficiário dos rendimentos de que trata o artigo anterior é ...
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Sistema de garantias salariais
... 443, caput e § 3º, c./c. arts. 452-A até 452-H da CLT) e pelas novas ... 7.102/83), de conservação e limpeza , “bem como a de serviços especializados ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... com liberdade de movimentos sobre o patrimônio dos contribuintes.” 83 A grande diferença do sistema rígido está numa disciplina detalhada da ... Informativos 331, 332, 397 e 443. O Min. Cezar PELUSO, em relação à ADI 2675/PE, também votou pela ...
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Corrupção
... As regras do método ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 82-83 ... 13 ROSE-ACKERMAN, Susan. Corruption and government: causes, ... 14 Ibid., posição 443 ... 15 TOCQUEVILLE, Alexis. A democracia na América ... Vol. 1 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ção só ocorreu em outro lugar por acidente ou casualidade.” 443 EXEMPLOS PRÁTICOS ... 1. Tício atirou em Mévio na cidade de Gramado ... Hipótese na qual, seja pela prevenção (arts. 71 e 83 do CPP), admitida a atuação do bando em ambas as localidades, seja pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004740-55.2018.8.19.0037 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PAD, BUSCANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO É DA AUDITORIA MILITAR. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. EXAMINANDO O
... 443/81 e D. L ... 6.579/83) ... O primeiro vício que salta aos olhos no ato ... -
Do Contrato de Trabalho
... 442 e 443, como o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego ... Guilherme Augusto Caputo Bastos, que assim define o contrato de gaveta (83) : ... Conforme visto, a formalização do contrato do atleta ...
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Artigos 442 a 456
... (Incluído pela Lei n. 11.644, de 2008) ... Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou ... 7.102/83), peão de rodeio (Lei n. 10.220/2001), trabalho em minas e subsolo (art ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 7º, da CF; art. 83; art. 84 e seu parágrafo único, posto que esse dispositivo perdeu sua ... 1º, III e IV, CF). TRT 2ª R., RO 01077-2004-443-02-00-9, 10ª T., Rel. Des. Fed. Adalberto Martins, DOESP 15.5.09 ...
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Introdução
... 7º, da CF; art. 83; art. 84 e seu parágrafo único, posto que esse dispositivo perdeu sua ... 1º, III e IV, CF). TRT 2ª R., RO 01077-2004-443-02-00-9, 10ª T., Rel. Des. Fed. Adalberto Martins, DOESP 15.5.09 ...