lei 473 2003
-
Acórdão nº 2.0000.00.397344-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 2003
... 471 e 473 do C.P.C ... Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação bancária derivada da emissão de cédula de crédito industrial, se ...
-
Decisão Monocrática Nº 0196518-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... GABINETE DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES ... 10.826/2003, encontram-se sobejamente comprovadas, existindo nas provas ... acostadas ... 12 do Estatuto do ... Desarmamento às fls. 472/473, leia-se: ... “A materialidade e autoria delitivas previstas pelo art ...
-
Da organização sindical
... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 473 05/03/2018 15:34:24 ... Art. 528 ... Art. 530 ... Ulisses ... Redator: Clóvis Fernando Schuch Santos. Data: 30/04/2003) ... Art. 544. É livre a associação profissional ou sindical, mas ...
-
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... nº 594/03, por meio da 2ª Secção, lavrando o Acórdão nº 607/2003, sendo Conselheiro Benjamim Rodrigues 453 ... O caso envolvia a prática de ... e da intimidade tanto na doutrina quanto na jurisprudência 473 , flagra-se uma normal e natural vinculação entre elas e o domicílio do ...
-
Direito coletivo do trabalho no setor público
... 473 do STF) ... Assim, a “administração pode anular seus próprios atos, ... 19/98, QUE ALTEROU O ART. 37, XIII, DA CB/88. RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, X, DA CB/88, NA REDAÇÃO ...
-
Da Prescrição na Execução
... Data de publicação: 2.4.2003 ... Ementa: ENUNCIADO N. 294/TST. PRESCRIÇÃO TOTAL QUINQUENAL. Em ... 473 ...
-
Direito administrativo
... 15 Art. 54 Art. 55 ... Súmulas do STF ... Súmula 346 Súmula 473 ... ORIENTAÇÃO: ... Atenção para as características dos atos, ... 2003) ... X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os ...
-
Decisão monocrática Nº 1373452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... doença grave desde 02/09/2002, portanto antes da vigência da EC 41/2003 ... 3. Não procede a alegação de que cálculo dos proventos deve ... , em razão do exercício da autotutela e em consonância com a Súmula 473 do STF ... 6. Até a edição da Lei n° 9.784/99 o poder-dever da ...
-
Legislação
... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991 (DOU ... § 1º São motivos justificados: a ) os previstos no art. 473" e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho; b ) a aus\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5000140-31.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327).É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por ... /390/392/393/395/396/399/401/402/409/411/413/415/417/431/437/455/467/473/477/502/507/509/515-519/521/542/544/547/549/564/575) não tem o condão de ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 109 ... 23. RODRIGUES, Rodrigo Xavier; RODRIGUES JÚNIOR, Otávio ... da administração judicial, como se verifica pelo disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil , combinado com o artigo 7º, § 2º, 12, ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... Tradução de Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 426-427: " Uma desordem fácil de memorizar, de reconhecer ou de ... BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 473 ... Constituição Federal, arts. 44 usque 126. CANOTILHO, J. J ...
-
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... 8, São Paulo, ago. 2015. p. 473 ... 7. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional : direitos ... German Law ... Journal , n. 4, 2003. p. 23. 107. GELBER, Katherine. Hate speech: definitions & empirical ...
-
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... 7. ed. Coimbra: ... Editora Almedina, 2003", p. 889 ... 493 STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e decis\xC3" ... O federalista. Belo Horizonte: ... Líder, 2003, p. 473475 passim ... 544 Não se olvida a referência teórica e histórica ...
-
A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... Motivos nº GM/473-B, de 31-7-72) 6 , houve qualquer previsão sobre a Defensoria Pública ... Min. Marco Aurélio, julgamento em 5-11-2003, Plenário, DJ de 12-3-2004 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Segurança do Trabalho
... (TRT – 1 a Região – 6 a Turma – RO 01363-2003-036-01-00 – Rel. Des. José Antônio Teixeira da Silva – Data: ... CPC 2015 CPC 1973 ... Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I – a exposição do objeto da ...
-
Sistema remuneratório
... 473, STF) ... Assim, “administração pode anular seus próprios atos, ... 37, XI) ... Com a EC n. 41/2003, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos e ...
-
Princípios do direito administrativo
... GRAU, Eros Roberto (Coord). São Paulo: Malheiros. 2003. p. 261. 42 CRETELLA JUNIOR, José. Dicionário de direito ... , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial(Súmula n° 473)” ... Aqui cabe uma última observação a qual merece registro ...
-
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... 559.276/1999-8 — Rel. Min. Aloysio Silva C. da Veiga — DJ 14.2.2003 — p. 474.) ... “Contratação durante o período eleitoral. Contrato ... 473 do STF, os atos concessivos de benefícios durante a vigência de lei ...
-
Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... 406/68 à LC n. 116/2003) (à memória de Geraldo Ataliba), in HELENO TAVEIRA TÔRRES (coord.), ... 2, p. 466 e 473; P. B. CARVALHO, Direito Tributário: Fundamentos ... , op. cit. , p ...
-
Legislação Complementar
... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de ... § 1º São motivos justificados: a ) os previstos no art. 473" e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho; b ) a aus\xC3" ...
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.yc03{bottom:472.821490px;}.yc5b{bottom:472.983258px;}.ybe7{bottom:473 ... 1-39, 2003. Disponível em www.ces.uc.pt/direitoXXI/comunic/JoseEduarFaria.pdf, p ...
-
Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... Recurso de revista conhecido e provido. TST, RR 1.762/2003-027-12-00.8, 1ª T., Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJU 4.4.08 ... 4) ... 1054-2007-018 15-00-3, Rel. José Carlos Ábile, DJ 3.4.09 ... Art. 473 ... O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017849320134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801784-93.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: FRANCISCA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... em nosso ordenamento jurídico, máxime aquelas previstas na EC 41/2003 e EC 47/2005 concernentes ao regime da paridade/integralidade. E quanto a ... REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 - STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 - A ... -
Da suspensão e da interrupção
... Recurso de revista conhecido e provido. TST, RR 1.762/2003-027-12-00.8, 1ª T., Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJU 4.4.08 ... 473 da CLT) ... 8) Expressão “dias consecutivos”: Essa expressão é ...