lei 997 95
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Acórdão nº 13869 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
... negativo em contas bancárias, mediante saques de R$ 140.394,36 (R$ 95.394,63 do Fundo e R$ 45.000,00 de fontes diversas), com objetivo de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver ... Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 556 do NCPC - que corresponde ao art. 922 do CPC/1973; Lei nº 9.099/95, art. 31 - o extinto procedimento sumário o previa: Código de Processo ... 617 ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 997 ... Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INQ 3989 ED / DF ... social (art. 997 do Código Civil), na organização criminosa (art ... 2º, caput, da Lei ... Aditamento ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 152 ... INQ 3989 ED / DF ... “Ao reverso dos argumentos habilmente ...
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Discussões sobre a incorporação do sistema de precedentes no Código de Processo Civil de 2015 uma análise a partir do temas Nº 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos
O presente artigo busca analisar as divergências e congruências dos sistemas de common law e civil law, para observar de que maneira os elementos do sistema de precedentes foram incorporados ao Código de Processo de 2015. Estabelecidas essas bases teóricas, busca-se observar como esses institutos foram aplicados na prática. A partir da análise dos Temas 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos,
... ). ISSN 1982-7636. pp. 997-1020 www.redp.uerj.br ... DISCUSSÕES SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ... 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei ... -
Acordao N° 1439498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Pmdf. Ressarcimento ao erário apurado pelo tribunal de contas. Morte do contribuinte. Herança. Inocorrência de partilha de bens. Ilegalidade do desconto efetuado na pensão previdenciária. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo réu, distrito federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o...
... em contexto ... 6. Segundo os termos do Art. 1.997 do Código Civil, após a morte do contribuinte, a herança responde ... 9.099/95, art. 55), ... fixados em 10% do valor da condenação ... 11. A súmula ... - Acórdão Nº 0802881-52.2019.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 13-02-2023
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.060026-6/004(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
... ência, julgo prejudicado o exame do recurso adesivo (documento nº 95), nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC ... Custas na forma ...
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Dos recursos
... Essa disposição, entretanto, está em antagonismo com o art. 95, III, da Constituição da República, que assegura aos magistrados a ... 2. oriundos do CPC: ... 2.1. recurso adesivo (art. 997); ... 2.2. recurso extraordinário (CPC, art. 1.029) ... A partir do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Recurso de embargos provido.” (TST – SBDI1 – E-RR n. 232557/95-5 – rel. João Batista B. Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT ... Dispõe o art. 997 do CPC: ... “Cada parte interporá o recurso independentemente, no ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... liberados 997 novos agrotóxicos, número expressivo se comparado com ... os 815 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 162 ... ADPF 910 / DF ... à revisão judicial. Não é o caso em ...
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Definição do direito
... 1.454, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ, 125:997 ... 85 Cf., a propósito, Rp. 1.389, Rel. Min. Oscar Corrêa, RTJ, ... 94 ... Em outros vários casos mais antigos, 95 também é possível verificar que o Tribunal, a pretexto de dar ...
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Acordao N° 1411607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda retido. Isenção. Cardiopatia grave. Restituição. Repetição de indébito. Taxa selic. Aplicação. Isonomia. Juros de mora. Cumulação. Inviabilidade. 1. O art. 6º, xiv, da lei n. º 7. 713/88, dentre outras hipóteses, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopatia grave. 2. A correção da dívida, quanto à...
... observar o regramento estabelecido pelo art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c art. 997, §1º, do Regulamento ... do Imposto sobre Renda e Proventos ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 12-A da Lei nº 9.099/95) 14 , não em 15 (quinze) dias uteis, como previsto no art. 219 do CPC ... 997 da lei processual, que tem a seguinte redação: “Art. 997. Cada parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050367-25.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado: 0050367-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLACE JOHN MARTINS DE OLIVEIRA CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL. SENTENÇA QUE ANULOU ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 22 DO STF. DISTINGUISHING. VALIDADE DO EXAME SOCIAL. EXCLUSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NOS INQUÉRITOS EXISTENTES MAS NA...
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Acordao N° 1243920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença de alzheimer. Comprovação por laudo médico oficial. Desnecessidade. Repetição de indébito tributário. Utilização da taxa selic. Equidade. Cumulação com juros de mora. Inviabilidade. 1. ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda...
... art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c art. 997, §1º, do Regulamento do Imposto sobre Renda e Proventos de ... - Acórdão Nº 0801154-29.2018.8.10.0036 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 13-05-2022
- Acórdão Nº 0803146-89.2018.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 23-02-2022
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Decisão da Presidência nº 755519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2009
... no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do artigo 59 da Lei nº 9.099/95, o que estaria a respaldar o extraordinário ... Assevera inexistir norma ... no âmbito da Turma Recursal à luz da Lei nº 9.099/95 e do artigo 997 do Código Civil, quando se proclamou ser indispensável a apresentação ...
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Acórdão nº 7000282-80.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-12-2021
Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de transporte aéreo. Readequação da malha aérea. Excludente não configurada. Danos morais. Indenização Devida. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Não Provido. Sentença Mantida. 1 – A alteração injustificada do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 – A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta
... 9.099/95. VOTODO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORANão obstante a peça denominada ... 997 do Código de Processo Civil não encontra correspondência na Lei n ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Referência: Enunciados 95" e 167/FPPC. Enunciado 99/TJRJ. Enunciado 49/TJMG ... Art. 986. A revis\xC3" ... 499. Súmulas 99, 202 e 226/STJ ... Art. 997". Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observ\xC3" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 49, n. 4, p. 976-1001, 1982, p. 997-999. 67. BROWDER, Rebekah K. Internet voting with initiatives and ... 95 A nível constitucional, tem-se a previsão de audiências públicas no ...
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Ações constitucionais
... sobre a decisão do mandamus coletivo, nos seguintes termos: 95 1) Em caso de mandado de segurança coletivo que visa a tutela de ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 997 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 997 ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 969 Cf. RT , 375:285. 970 Cf. RCrim 463.913, TJSP , 95:437. 971 TJSP , 67:182. 972 RT , 562:446; TJSP , 66:425 e 73:104 ... Conforme ensina Bitencourt: 997 ... O prazo começa a correr do dia no qual transitar em julgado a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 95 ... o autor deu causa a extinção do processo e tal fato gerou ... Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com ...