lei complementar 64 90 comentada

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  • Acórdão nº 3376/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Acompanhamento. Lei de Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000). Relatórios de Gestão Fiscal. Primeiro Quadrimestre de 2012. Despesa Com Pessoal. Operações de Crédito. Garantias Concedidas pela União. Aderência Aos Limites Impostos pela Legislação Fiscal. Determinação. Recomendação. Ciência

    ... aos limites fixados pela Lei Complementar 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. A ... de Entes da Federação 486.099.013 482.144.641 -0,81%. 2.2.3. Demais Ativos Financeiros ... Conta Única do Tesouro Nacional, restando R$ 90,2 bilhões para repasse no primeiro trimestre de ... do mercado em relação ao PIB, já comentada. VIII. CONCLUSÃO. 193. Numa perspectiva geral, ...

  • Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de...

    ... de clientes registradas na Conta "3.0.1.30.90-2 - Beneficiários de Garantias Prestadas - ..., havia prejuízo, em desacordo com a Lei Nº 6404/1976 (arts. 176, 177, 183 e 187) - subitens I.d e ... obstante a comunicação do BACEN acima comentada ter ocorrido em fevereiro/2000, o descumprimento ... Nacional, no nível de legislação complementar à norma constitucional, portanto imune a ...

  • Acórdão nº 1656/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações

    ... encaminhada à Sefid-1 por meio do Ofício 64/ANTT/DG, de 7 de fevereiro de 2011 (fl. 1), por ... fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou decorrentes de projetos ... janeiro de 2009), o valor total assoma a R$ 3.908.455,09 (três milhões, novecentos e oito mil, ... a correção de sua fonte de dados, comentada em subseção posterior desta instrução - e, ...

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã

    ...LOA2007 44.889.242 20.724.329 46% 2.556.646 6%. LOA2008 24.439.997 22.639.997 93% 0 0%. ...LOA2008 22.639.997 5.433.290 300.000 16.906.707 51.115.720 91% 22%. LOA2009 155.134.001 ... de destinação final, previamente comentada. Como os dados da PNSB foram coletados no segundo .../TCU, que elaborem relação nominal complementar de municípios com menos de 30 mil habitantes que ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... o mesmo foi ajuizado no início da década de 90 (Processo 1.852/1990, da 1ª VT/Betim). Todavia, ...Remetemos o leitor à nossa CLT comentada, 2. ed. São Paulo, RT, 2000, p. 182/183. N. 2 ...-MG, Ministro Marco Aurélio, 2ª Turma; e RE 641-ES, 2ª Turma; e RE 230.528-AgR- MG, Min. Carlos ... mínimo, como previsto na Lei Complementar Esta- dual n. 432/85, sob o argumento de ...

  • Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 5602/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2012

    Prestação de Contas Simplificada. Funasa/rr. Exercício de 2006. Irregularidades Identificadas pela Ggu No Exame das Contas e em Procedimento de Fiscalização. Pagamentos por Serviços Não Executados de Táxi-áero. Superfaturamento Na Aquisição de Medicamentos, Materiais Químico-cirúgicos, Odontológicos e Laboratoriais. Outras Ocorrências. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Alegações de...

    ... por meio dos Ofícios nºs 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95, 97, 98, 99 e ...2.2.1.64 Acerca da irregularidade bailada no item "a" ...�o do Pregão Eletrônico [..]. [VOTO COMPLEMENTAR] 15. [..] pode se concluir que o grande problema ... à capitulação das irregularidades, comentada no item 2 supra. Ocorre, no entanto, que os ...

  • Acórdão nº 754/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    Auditoria para Verificação do Cumprimento do Art. 7º da Lei 10.520/2002, Conforme Acórdão 1.273/2012 - Plenário. InobservÂncia do Dispositivo Legal por Diversas Unidades. Reincidência de Empresas Nas Condutas Tipificadas No Art. 7º. Oitivas e Audiências. Acolhimento das Justificativas de Parte Dos Responsáveis. Fraude a Licitações. Inidoneidade das Empresas Envolvidas. Necessidade de Emissão de...

    ... relatados nos achados 3.2 e 3.3 do TC 011.643/2010-2, que originou o acórdão 1.793/2011 - ...Seção III. Dos Crimes e das Penas. Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, ... empresas foram recusadas e alguns complementaram o motivo da recusa. 153. À semelhança das ...A primeira infração comentada neste inciso, correspondente à conduta de ...

  • Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ... da análise dessa documentação complementar, com vistas a subsidiar decisão deste Tribunal ...Valor Total Insumos-R$ 81.585.643,44-100,0 %. Valor Total Insumos SINAPI-R$ ...O empreendimento contempla 10.905 itens de instalações, de baixo custo unitário ..., as correções feitas pela AEB serão comentadas naquele tópico. É importante dizer que não foi ...

  • Acórdão nº 3232/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

    ... extraídas desses estudos que são complementares aos demais documentos jurídicos objetos de ... de Guarulhos), que possui área total de 11.905.056,52 m² (peça 170, p. 6). 25. A concessão ...Despesas operacionais 337.642,5 355.879,5 384.420,3. Ebitda 345.259,6 322.462,1 ... tarifária da concessão em apreço é comentada em seção posterior (Estimativas de Receita). ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.088556-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DESCONTO SOBRE INATIVO - REPETIÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA - CABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO INVIABILIZADA SOB PENA DE SE AGRAVAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 45 DO...

    ...10.366/90, abrange, além do financiamento dos benefícios ..., ocasião em que novamente se admitiu a comentada exação, mas com as restrições inerentes à ...85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 64/02 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ...

  • Acórdão nº 1285/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Auditoria. Obras de Construção do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos No Estado do Ceará. Contrato de Repasse Celebrado Com Vistas à Instalação de Sistema de Ar Condicionado. Potencial Dano ao Erário em Razão de Irregularidades No Percentual de Bdi. Necessidade de Nova Diligência Com Vistas à Análise Conclusiva da Adequabilidade do Percentual de Bdi Aos Preços de Mercado

    ...47, instrução complementar (fls. 48-81) encarregou-se de examinar mais ...90) para realização das audiências das fls. ...64. Na instrução precedente promoveu-se exatamente ...249-250, que transcreve, já foram comentadas nos parágrafos 305-310. Alínea "d":. 334. Cabe ...

  • A Aposentadoria

    ...EMENDA CONSTITUCIONAL N. 64/2011. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA ..., na qual estabeleceu-se que lei complementar poderá definir exceções ao disposto no inciso ...186 DA LEI N. 8.112/90 - ROL EXEMPLIFICATIVO - REVERSÃO PARA PROVENTOS ... Reforma previdenciária comentada . 2. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 167. . ...

  • Acórdão nº 6783/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Novembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Transferidos. Revelia de Alguns Responsáveis. Irregularidade, Débito e Multa. Falhas Nas InstÂncias Técnicas Na Aprovação do Projeto. Aplicação de Multa Aos Responsáveis

    ... fonte na emenda parlamentar individual 1008.6492.0368, de autoria do então Deputado Federal João ... com ajustes formais, e com notas complementares deste analista postas entre colchetes:. 6.6.1. ... da culpabilidade dos gestores, já comentadas (..). 6. Ainda que tal registro da FINEP possa ...�cio (período de 11/11/2005 a 23/12/2005) CPF 907.186.077-91. Parecer do Analista Operacional: ...