lei complementar 64 90 comentada
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... 182, n. 16, out. 1982, p. 90) ... arrecadados pelo administrador judicial, ... e Ana Maria Saad Castello Branco, CLT comentada, 37ª ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 65. No mesmo ... 133 do CTN, mediante a Lei Complementar" nº 118/2005, determinando que a sucessão tribut\xC3" ... 0053375-64.2010.8.26.0001, j. 30.12.2020 ... 38 As ...
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Resolução nº 23.217 - Instrução Nº 23-88.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010
... LEI ELEITORAL COMENTADA 681 ... § 2º Tratando-se de coligação, ... 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, art. 18, § 2º), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010327-21.2013.5.06.0013), 03-04-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III -...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o que havia de importante a ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010082-22.2013.5.06.0009), 05-10-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... dos autos, não havendo nada a complementar ou corrigir ... Neste passo, não vislumbro ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Área tributária
... Mas lei complementar pode alterá-lo, desde que mantenha a anualidade ... Min. Marco Aurélio) ... JSTJ-TRF – 64/116: “Só com a publicação da planta de ... Federal baixou Instrução Normativa nº 90, de 24 de julho de 1986, que assim estabelece: ... et alii, Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, ... Ed. RT, 1997; ... 558 RUBEN ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... aposentadoria complementar 16 ; ela privou de qualquer efeito normativo as ... 1233, comentada por Francis Kessler. 17 CJUE, 15 de janeiro de ... , segundo uma marcha tipicamente francesa 64 ... O Estado na França é “o inimigo comum, mas ... biológicas e sociais dos trabalhadores 90 ... Ao invés de se lutar para desmantelar esse ...
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... V. II ... , cit., p. 64. 35. Paulo Lôbo ( Direto civil: obrigações ... Tem por escopo suprimir as lacunas e complementar o Common Law ... As normas da Equity foram ... Eyre de 1.779 90 , apreciado por Lord Mansfield ... Ao longo desse ... construção jurisprudencial brevemente comentada ao final do tópico anterior. Afinal, mesmo sob a ...
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Evolução patrimonial incompatível
... Tomo II, p. 64; COMOGLIO, Luigi Paolo; FERRI, Corrado; TARUFFO, ... Comentada : aspectos constitucionais, administrativos, ... 13 apresenta-se como elemento complementar à configuração do ato de improbidade descrito ... previstas no artigo 1º da Lei nº 64/90, redação atribuída pela LC nº 135/2010 ...
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Questões práticas
... trabalhadores rurais, em 1972 (Lei Complementar n. 11/71) e o empresário rural em 1975 (Lei n ... 200/67, n. 800/69 e Lei n. 8.112/90 (ESPCU), permeia o Direito Administrativo e ... 4.591/64) ... Construtor é o empreiteiro ou o ... ou coletiva e positivada ou não ( CLT Comentada , p. 264-265) ... 209.2. Indenização e ...
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Questões Práticas
... trabalhadores rurais, em 1972 (Lei Complementar n. 11/71) e o empresário rural em 1975 (Lei n ... 200/67, n. 800/69 e Lei n. 8.112/90 (ESPCU), permeia o Direito Administrativo e ... 4.591/64) ... Construtor é o empreiteiro ou o ... ou coletiva e positivada ou não ( CLT Comentada , p. 264-265) ... @@209.2. Indenização e ...
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Mandado de segurança coletivo
... 1.533/51, 4.348/64 e 5.022/66. 5. ed. rev. atual. e ampl. São ... ) No que tange à Defensoria, a Lei Complementar nº 80/94, nos arts. 1º, 4º, 15-A, 106-A, ... Constituição Federal comentada e legislação constitucional. 2. ed. São ... decorrente, terá, no máximo o prazo de 90 dias para manejar o comentado remédio ...
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Contribuições para o debate acerca das repercussões penais de planejamentos tributários abusivos
Aborda-se o tema do planejamento tributário a fim de se identificar os limites para atuação do contribuinte, especialmente em termos penais. A partir da definição das características dos crimes tributários, em geral, e da sonegação fiscal, em particular, analisa-se as posições adotadas pela doutrina para distinguir estruturas lícitas de estruturas ilícitas, buscando-se apontar algumas inconsistênc
... (CTN), acrescentado pela Lei Complementar (LC) 104/01, introduziu no Direito brasileiro ... fraude eram assim estabelecidos na Lei 4.502/64: ... Art ... 71. Sonegação é toda ação ou ... Posteriormente, a Lei 8.137/90 definiu os crimes contra a ordem tributária, ... dos negócios jurídicos (a já comentada ilicitude atípica), a fim de ... 30 GODOY, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010259-65.2013.5.06.0015), 05-10-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... O feito foi incluído em pauta e ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
CIPA e dissimetria estabilitária: até quando?
O presente artigo se propõe a lançar luz sobre o instituto da estabilidade provisória do empregado que ocupa cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), determinando seu alcance e extensão, além de desvelar o tratamento assimétrico encetado pela dogmática jurídica ao empregado designado pela empresa, ao tentar alijá-lo de igual direito estabilitário assegurado ao “cipe
... que, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7 o , I, da ... de Mello, doutrina Alexandre de Moraes 64 que a igualdade é dotada de “e?cácia ... ao Poder Público pela própria Constituição 90 ... Dito de outra forma, a inconstitucionalidade ... Trabalho Comentada ... São Paulo: LTr, 2013 ... SILVA, Luiz de Pinho ... -
Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... para a efetivação do escopo comum (90%, por exemplo). Isso significaria, em última ... Op. cit., p. 64 ... 4 • rEQuISIToS DE APLICAÇÃo DA ... de Souza Zanetti, na hipótese comentada de o fornecido não ter adimplido prestações ... , inexiste possibilidade de o excepto complementar" ou corrigir a prestação, pressuposto vinculado \xC3" ...
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Controle do tombamento
... , essa jurisprudência administrativa é comentada de modo mais profundo ... Importante ... Tribunais, 1982. p. 90 ... 43 LIMA, Ruy Cirne. Princípios de ... coletivos, José Carlos Barbosa Moreira 64 comenta que dessa abertura não se extraíam, ... previsto pioneiramente pelo Lei Complementar Federal ... n. 40, de 14 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001019-03.2014.5.06.0020), 23-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal assertiva deriva da...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o relatório ... VOTO: ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001368-27.2014.5.06.0013), 05-10-2017
REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... O feito, inicialmente foi ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000220-83.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. O denominado tempo de percurso ou horas in itinere é direito fundamental. A...
... Pede a aplicação das Súmulas 90" e 340 do TST e, por cautela, se mantida a condena\xC3" ... Maria de Andrade Nery que: "A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da economia e ... , VII, alíneas "a" e "d" e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85 ... a benefício correspondente ao valor de R$ 27,64 (vinte e sete reais e sessenta e quatro ... -
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... A norma do art. 24 corresponde à do art. 90 do CPC de 1973, que, no entanto, não continha a ... comentada, quando houver tratado internacional ou acordo ... , porém, com o caráter meramente complementar, em face do extenso rol de normas imperativas ...
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A publicidade dos atos processuais e a informatização do poder judiciário
... deveriam realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do ... Edelstein de Pesquisas Sociais, 2009, pág.63-64 ... Book - Advocacia e Ética.indb 475 ... medida absolutamente autônoma e complementar às intimações feitas no portal próprio do ... Tecnologias: Legislação Eletrônica Comentada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-69.2016.5.06.0011), 19-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o relatório ... ... 17 da Lei nº. 4.595/64 e art. 1º da Lei nº. 7.492/86, in verbis : ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
O processo administrativo de concurso público. Análise jurídica dos métodos de seleção dos servidores públicos no Brasil
... áfica, legislação, legislação comentada, calculadora, réguas, etc.) e outras regras que ... 64 63 LOBELLO DE OLIVEIRA ROCHA, Francisco. Regime ... testes psicotécnicos como método complementar no processo de seleção dos mais aptos. 72 Neste ...