lei municipal 7721
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O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self...
... ISSN 2317-7721 ... carioca e o ambiente cultural como com a construção do Teatro Municipal, da Biblioteca nacional e a Academia de Belas Artes, dotando de maior vida ...
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O direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica brasileira e o caminho para a urbanização racional / The right to sustainable cities in brazilian legal system and the path to rational urbanization
O artigo foca no conceito de cidades sustentáveis, como pressuposto para a compreensão do direito à cidades sustentáveis, instrumento para mitigar os efeitos do crescimento urbano descontrolado no Brasil. Parte-se da abordagem da disputa ideológica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável e de sustentabilidade, para adotar a prevalência da proteção ao meio ambiente. Em seguida, a abordagem
... DOI: 10.12957/rdc.2022.52277| ISSN 2317-7721 ... O artigo foca no conceito de cidades sustentáveis, como ... ; e) economia urbana, com variáveis sobre financiamento local/municipal; acesso ao financiamento habitacional; desenvolvimento econômico local; ... -
Efeitos das regras fiscais e transferências na alocação dos gastos públicos nos municípios Paranaenses: 2002-2011 / Effects of fiscal rules and transferences in allocation of public expenses in Paraná municipalities: 2002-2011
Este artigo tem como objetivo investigar os possíveis impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das transferências intergovernamentais, representadas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na alocação dos gastos com investimento e com pessoal nos municípios paranaenses. Especificamente, buscar-se-á observar se e como essas regras para alocação de recursos afetaram o...
... 08, nº 1. ISSN 2317-7721 ... que os gestores alocam os recursos visando um melhor desempenho municipal, a LRF pode ocasionar um efeito contrário na medida em que estimula os ... -
Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city
O presente artigo busca analisar a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste em 2014. Tal projeto objetiva...
... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 ... a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada ... -
Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 ... Alegre à matéria e os projetos em tramitação na Câmara Municipal. Por fim, a título de conclusão, propõe-se uma solução convergente ... -
Sustentabilidade e precaução: uma avaliação do plano municipal de gerenciamento de resíduos de Macaé referenciados na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Sustainability and precaution: an assessment of the Macaé municipal waste management plan...
R evista de D ireito da C idade vol. 10, nº 1. ISSN 2317-7721 ... DOI: ...
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Políticas públicas, enfrentamento da covid-19 e invisibilidade social / Public policies and confronting covid-19 in brazil: controversies about emergency aid (law 13.982/20)
A principal medida do Estado brasileiro para conter os efeitos do cenário pandêmico sobre os mais desprotegidos é o Auxílio Emergencial. A expectativa inicial foi a de conceder cerca de 50 milhões de beneficiários, porém, trabalhou-se com a possibilidade de atender até 80 milhões, causando espanto entre os técnicos do governo.
... Lúcio Flávio Silva Freitas ... Universidade Municipal de São Caetano do Sul, São Caetano do Sul, SP, Brasil ... Lattes: ... Maria da Penha Vasconcellos DOI: 10.12957/rdc.2022.54249| ISSN 2317-7721 ... A principal medida do Estado brasileiro para conter os efeitos do ... -
Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas
O objetivo principal do presente artigo é verificar se os municípios possuem competência legislativa para regular de forma autônoma como se dará o tratamento das Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas, em especial as relacionadas aos corpos d’água. Para isso foi realizada a revisão da bibliografia sobre o tema, foram também buscados os principais julgados do Supremo Tribunal...
... 13, nº 4. ISSN 2317-7721 ... MUNICIPAL COMPETENCE TO LEGISLATE ABOUT PERMANENT PRESERVATION AREAS ALONG URBAN ... -
Reflexões sobre o planejamento urbano sustentável e o direito à cidade em Bento Rodrigues/Brasil e em Kiruna/Suécia / Reflections about sustainable urban planning and the right to the city in Bento Rodrigues/Brazil and Kiruna/Sweden
O artigo apresenta os princípios e os valores preconizados pelo planejamento urbano sustentável e pelo direito à cidade, demonstrando como tais axiomas operam pela construção e manutenção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, tem-se o estudo de caso que pretende apontar e refletir sobre como a observância de tais princípios e valores se mostram efetivos nos impactos da atividade mineradora...
... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 ... para novas residências, construídas em volta de um novo centro municipal (MINÉRIOS & MINERAIS, 2015) ... O presente artigo tem, como principal ... -
Acórdãos nº 2151725-46.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal que permite a fixação de número maior (item 1, fls. 31) ...
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Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law...
A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivação da Política. O trabalho, inicialmente, traça o panorama constituído pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposições pertinentes a estruturação do Plano Diretor, associada a função...
... 08, nº 1. ISSN 2317-7721 ... de Palmas/TO, construindo analise reflexiva da Lei Complementar Municipal nº 253/2012 e suas inferências na dinâmica e organização do Plano ... -
Desafios legais para a implantação de um parque eólico na cidade de Macaé, Rio de Janeiro, Brasil
O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade da implementação de um parque eólico na Região Litorânea da mesorregião Norte Fluminense, mais especificamente na cidade de Macaé. Para isso, foi feita um revisão sistemática na base Periódicos Capes e no Google Scholar. Observou-se um grupo de desafios para esse tipo de empreendimento, tais como, o licenciamento ambiental desses...
... 13, nº 2. ISSN 2317-7721 ... The Complementary Law No. 027/2001, which provides for the Municipal Environmental Code of Macaé, does not specifically deal with wind energy ... -
O plano diretor como instrumento de concreção do estado socioambiental de direito ante a função social e ambiental da propriedade
O artigo objetiva demonstrar como o Plano Diretor pode ser capaz de garantir o Estado Socioambiental de Direito, que tem a sustentabilidade com base na tutela de direitos sociais, econômicos e ambientais, visando uma política pública urbana que assegure o desenvolvimento sustentável das cidades e o uso adequado do solo, respeitando as funções socioambientais e garantindo a dignidade dos seus...
... 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... que revelam os indicadores do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM e de renda per capita de seis principais municípios ʹ Cachoeira, ... -
Os (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Rio Grande do Sul: um olhar a partir do sistema penitenciário com base no presídio central de Porto Alegre / The discharges of public security and criminal justice in Rio Grande do Sul: a view at the penitentiary system based on the central prison of Porto Alegre
O artigo trata dos (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Estado do Rio Grande do Sul fazendo uma análise a partir do sistema penitenciário e da Cadeia Pública de Porto Alegre, antigo Presídio Central de POA (PCPA), nome pelo qual é mais conhecida, uma vez que esta casa prisional, além de lidar com superlotação contínua, ter como missão abrigar presos provisórios e de estar...
... 11, nº 1. ISSN 2317-7721 ... para manutenção da lei e da ordem; a limitação estadual e municipal para constituir o papel das polícias estaduais e guardas municipais; e ... -
Smart cities e direito: conceitos e parâmetros de investigação da governança urbana contemporânea / Smart cities and law: concepts and research parameters for contemporary urban governance
O presente ensaio propõe uma aproximação teórica que permita realizar reflexões e interpretações sobre o conceito de smart city na sua interação com o direito. Termo considerado multidisciplinar, “smart city” é examinado no tocante ao seu sentido e possibilidades de interação na cultura urbana, bem como são colocadas as bases para sua análise na seara jurídica. A partir dessas premissas, são...
... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ... municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ... -
As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
... 09, nº 1. ISSN 2317-7721 ... ção política de iniciativas na esfera federal, estadual e municipal, notadamente sobre temas polêmicos e de grande clamor e interesse ... -
Comunidade Raízes da Praia: uma experiência de práticas insurgentes na cidade de Fortaleza
O presente artigo problematiza a questão dos limites do planejamento estatal brasileiro em efetivar os direitos urbanos estabelecidos no marco legal vigente, e identifica potencialidades representadas pelas práticas políticas de grupos urbanos excluídos. Ao discutir a centralidade destas práticas insurgentes na construção de uma cidade democrática e inclusiva, o trabalho filia-se às abordagens...
... 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... , as ações dos órgão responsáveis pela gestão territorial municipal foram insuficientes para explicar a permanência da comunidade no espaço ... -
Aurá de Gentes, Lixo e Água: Ação Pública e Racionalidades em confronto em Belém (Pa) / 'Aura De Gentes', Trash And Water: Public Action And Rationalities In Conflict In Belém (Pa)
Neste artigo é discutido o território do Aurá, situado em Belém (PA), seus atores, relações e conflitos sociais, ambientais e econômicos, representados pelos catadores de lixo, o Governo Municipal e Estadual, e a Conestoga-Rovers, empresa que queima o gás metano, produzido pela decomposição dos resíduos. O desafio é compreender como esses atores se reapropriam socialmente da natureza, uma...
... ISSN 2317-7721 ... e econômicos, representados pelos catadores de lixo, o Governo Municipal e Estadual, e a Conestoga-Rovers, empresa que queima o gás metano, ... -
Serviços privados de transporte individual na Lei Nacional de Mobilidade Urbana / Private individual transport services according to the National Urban Mobility Act
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... estabeleceu balizas para a ação do poder público municipal" sobre ŽƐà ĐŚĂŵĂĚŽƐà ͞ƐĞƌǀŝĕŽƐà ĚĞà ƵƚŝůŝĚĂ\xC4" ...
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Que este cambio no se reduzca al ladrillo'. Reinvención del barrio toba y alteridad indigena en la ciudad de resistencia (Argentina)
El artículo examina una intervención habitacional y urbanística en el histórico Barrio Toba, así como en barrios y asentamientos aledaños a éste, en la ciudad de Resistencia (provincia de Chaco, Argentina). Desde una perspectiva crítica, el objetivo del artículo desarrolla tres aspectos de las acciones emprendidas desde el año 2014 bajo una retórica de reconocimiento a la población indígena:...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. pp.234-257 251 ... evista de D ireito da C idade ... iniciativas privadas y luego institucionalizadas en el Estado municipal han desarrollados un discurso cultural y político asociado a la práctica ... -
Cidade e regulação: os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas / City and regulation: the fiscal and urban mechanisms of control and capture of urban capital gains
A Constituição Federal de 1988 inovou ao disciplinar a política urbana. A efetividade do regramento constitucional depende da disponibilidade de recursos orçamentários nem sempre suficientes para tal desiderato. Por isso, é fundamental implantar os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas. Objetiva-se, com isso, lançar luzes sobre essa importante dimensão do...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... ítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ... -
Democracia e deliberação: a escolha popular das políticas públicas locais - o caso do orçamento participativo de Porto Alegre (OPPOA) / Democracy and deliberation: the popular choice of local public policies - the case of the participative budget of...
O presente artigo visa analisar o Orçamento Participativo de Porto Alegre (OPPOA) como política orçamentária de auxílio na tomada de decisão dos gastos públicos através da participação popular. Embasa-se no marco teórico de promoção desta participação nas democracias ao longo dos anos e na formação do conceito de “democracia participativa”, onde a sociedade civil assume maior relevância no...
... 10, nº 1. ISSN 2317-7721 ... ção conjunta da cidade, através da elaboração do orçamento municipal e da escolha, em assembleias populares, das obras públicas prioritárias ... -
O direito à cidade em dois cenários literários brasileiros: Quarto de Despejo e Becos da Memória
Analisamos as obras Quarto de Despejo, de Carolina Maria de Jesus, e Becos da Memória, de Conceição Evaristo – duas autoras brasileiras negras, pobres e faveladas. Objetivo: Tal análise é feita na perspectiva dos estudos metodológicos urbanos e do processo de urbanização brasileiro, em especial aquela dos assentamentos informais. Método: A primeira obra permite entender o processo de conformação...
... 13, nº 2. ISSN 2317-7721 ... , em Belo Horizonte, que daria lugar ao ainda hoje mercado municipal): ... -
As legislações de exceção e as olimpíadas do Rio de Janeiro / The exception of laws and Rio de Janeiro olympic games
Mesmo antes de sua realização, os Jogos Olímpicos Rio 2016 têm trazido diversas contradições e ambiguidades a sua cidade sede. Enquanto as promessas de legados grandiosos são repercutidas desde o dia em que o referido megaevento esportivo foi anunciado, o Rio de Janeiro tem se tornado um palco de privatização do espaço urbano e de segregação sócio-espacial. O presente estudo procura estabelecer o
... 08, nº 3. ISSN 2317-7721 ... legislações especiais precisam ser criadas, tanto em âmbito municipal quanto federal, para viabilizar a realização dos Jogos. Duas ... -
Direito Urbanístico: O Modelo da Cidade-Média como Técnica Urbanística de Integração e de Sustentabilidade entre os Espaços Urbano e Rural na Efetivação da Função Social da Cidade / Urban Law: The Model City Urban Middle as Technique Integration and...
... ISSN 2317-7721" ... Direito Urbanístico: O Modelo da Cidade-Média como Técnica Urban\xC3" ... 70 ... 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 433 ...