lei nº 11 232 05 acordo extrajudicial
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Direito processual do trabalho
... 444 da CLT. (232) ... (232) Art. 444 – As relações ... conclusão ali exarada sobre a nulidade do acordo firmado pelas partes perante tribunal Arbitral ... (236) Em agosto de 2019, esse valor era R$ 11.678,90 ... 252 Perguntas e Respostas sobre ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial”. Corresponde, por sua vez, a uma modalidade de ... 27/05 do TST (242) ) ... Ainda quanto ao valor das ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ência ao artigo 24, da Resolução 182/05, do Contran, e principalmente aos Princípios ... -se que o ato administrativo foi emitido de acordo com a lei ... Importante deixar claro que não ... seu dever de modo exemplar no período de 04/11"/2010 a 04/02/2011, conforme corrobora a documenta\xC3" ... A execução extrajudicial" não se insere no poder de polícia da administra\xC3" ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Min. Sepúlveda Pertence, DJU 20.11.1998). Retornado o processo acima referido à ... Este acórdão foi publicado em 14.05.1999 ... Temos para nós que a decisão do ... normativo" que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com fulcro na ... EMPRESA EM LIQUIDAÃO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO N. 86. NÃO PERTINÊNCIA. (Inserida em ... 232 FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 299 11/16/17 10:41 AM ... 1. CONSIDERAÇÕES IS ... Acordo e indisponibilidade do interesse são coisas que ... São Paulo: Malheiros, 2005, p. 229 (232-233) ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 323 ... e constituiria título executivo extrajudicial, a exemplo, aliás, do termo de ajustamento de ... Min. Herman Benjamin, j. em 24/05/2017, DJ em 30/06/2017 ...
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Direito Processual Penal
... , Maria Thereza De Assis Moura, DJ de 29.11.2012) ... Gabarito “D” (Delegado/MT ... , sendo uma das mais relevantes o chamado acordo de não persecução penal , introduzido no art ... em 14.05.2015, rel. Min. Celso de Mello). É incorreto ... o “plano de recuperação extrajudicial” da Lyss United L.A. Brazil e se vê convicto ... ordinário não provido” (STJ, RHC 77.232/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... 11 ... A interface deste elemento de conexão com ... divórcio, as próprias partes chegam a um acordo, ultrapassando qualquer impasse. Assim, à luz da ... HDE n. 5.085, Ministro Jorge Mussi, DJe de 12/05/2022.), Vice-Presidente MINISTRO JORGE MUSSI ... Com relação ao divórcio extrajudicial realizado no exterior, dispondo sobre bem imóvel ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... Enunciado 65/TJRJ. Enunciados 10, 11, 12, 13, 14 e 15/TJMG. Art. 191. De comum ... notar que um ato negocial extrajudicial, precedente a eventual demanda que recaia sobre ... secretaria, física ou eletronicamente, de acordo com as possibilidades do sistema de automação ... Remissão: art. 232 ... Referência: CPC/1973, arts. 184 e 240. CC, ... Ellen Gracie, julgado em 20/04/2006, DJ 12/05 ...
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Do Condomínio Edilício
... 591/1964 (ao versar sobre o leilão extrajudicial – art. 63, § 3º) quanto o CPC (ao regrar a ... 2.2. Natureza Jurídica ... De acordo com ORLANDO GOMES, duas teorias procuram explicar ... Julgamento: 05/04/2011. Órgão Julgador: 1ª Turma ... ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Julgamento: 24/11/2009. Órgão Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL ... 232 ...
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Legislação Complementar
... função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, preservada a ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... ção de identidade; III — páginas 04 e 05 — profissões regulamentadas; ... IV — ... , e dá outras providências (LTr 52-2/232) ... Lei n. 7.737, de 28 de fevereiro de 1989 ...
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Decisão monocrática nº 2014.04537860-43 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 20-05-2014
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.98in; ... ainda que extrajudicial,que importe em reconhecimento do débito ... pelo ... acordo com a Lei ... 8.981 ... Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) ... Destarte, ... propositura da ação ...
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Decisão monocrática nº 2014.04535895-21 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 15-05-2014
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.98in; ... ainda que extrajudicial,que importe em reconhecimento do débito ... pelo ... acordo com a Lei ... 8.981 ... Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) ... Destarte, ... propositura da ação ...
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Decisão monocrática nº 2014.04552823-65 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 12-06-2014
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.98in; ... 05 de fevereiro, por ser essa a data de vencimento ... ainda que extrajudicial,que importe em reconhecimento do débito ... pelo ... acordo com a Lei ... 8.981 ... Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) ... Destarte, ... propositura da ação ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... "turnos ininterrupto de revezamento " ? De acordo com as lições de Amauri Mascaro Nascimento 1 : ... 11 De acordo com a Súmula 264 do TST, o valor das ... Data: 30/05/2007 ... A Súmula Vinculante n.1/STF refere-se ... de adesão" trata-se de um acordo extrajudicial válido e eficaz, observadas as peculiaridades do ... a Súmula 236 do STF, bem como as Súmulas 232, 238, 311 e 529 do STF, criadas também com ...
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Ação civil pública
... 7º usque 11), avulta a necessidade da instituição de novos ... De acordo com a jurisprudência a faculdade do Juiz, de ... á eficácia de título executivo extrajudicial, executável perante a Justiça do Trabalho (Lei ... Selene Maria de Almeida, julgado em 8.11.05) (grifados) ... O entendimento adotado pelo TST, ... 231/232 ... TST-RR n. 316001/96.4; Rel. Min. Ives ...
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Direito Constitucional
... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação ... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de ... Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. em 28.05.2014); 5: errada, pois o decreto do Poder ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ... Reconhecida, por ... VÁRIOS AUTORES 232 ... maioria, a legitimidade do Ministério ...
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Enunciados
... 11) Os precedentes a que se referem os incisos V e ... ou naquelas fundadas em título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 907 11/05/2023 10:42:36 ... 11/05/2023 10:42:36 ... quando a pretensão autoral estiver de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal ... 231. Cancelado (VII FPPC-São Paulo). 232. (art. 1.043, § 3º) Fica superado o enunciado ...
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Recebimento dos honorários
... Fernando Gonçalves, 4 ª Turma, publ. DJ 11.04.2005) ... Tem igual legitimidade para ... Assim, se as partes firmam acordo devidamente representadas em juízo pelo advogado ... Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, publ. DJe 05.11.2008) e no REsp 659901-MA (Relª. Minª NANCY ... , por se tratar de título executivo extrajudicial ... DEDUÇÃO DO CRÉDITO PROCESSUAL ... DJU 10.09.2008, p. 232) ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... relativa é a que pode ser alterada por acordo" expresso ou tácito das partes ... EXEMPLO PR\xC3" ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 232 08/02/2018 14:24:58 ... Tratado Doutrinário ... homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos ... 183 da Lei n o 11.101/2005) ... Quinta exceção: ... O crime ... 479 HC n o 13.624-RJ – DJU de 05/02/2001, p. 120 ... na utilidade pública, no ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 11) LAVRATURA DE ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO SEM ... com suas obrigações cartorárias de acordo com a legislação e o Código de Normas da ... , então Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, instaurou o presente processo administrativo ... 0028; Apelações Cíveis n. 0001303-05.2012.8.24.0028, 0002385-03.2014.8.24.0028, ... 3.026 a 3.029; Livro n. 23, fls. 229 a 232 - págs.3.031 a 3.034) ... A escritura de ...
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Do processo de execução
... ção fundada em título executivo extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... 06 de dezembro de 2.006, com o advento da Lei 11.382, e agora, quase na totalidade, foi mantida ... ção convencional é aquela que ocorre por acordo de vontade entre credor e terceiro, ou devedor e ... as regras contidas na Lei 9.278, de 10/05/1996, ressalvando, porém que, no momento de sua ... 232 08/12/2017 09:22:24 ... EXECUÇÃO NO novo ...
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Direito coletivo do trabalho
... 11 que assim estabeleceu: ... Nas empresas com ... afirma que “a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei ... Uma ... um sistema flexível de solução extrajudicial e voluntária dos conflitos coletivos de ... 232 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Direito Civil
... , MP/MG/13, MPU/13, MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/ GO/10, MP/GO/12, MP/ MG/06, MP/MG/11, ... que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... 232); D: correta. Por um lado, a LINDB afirma que a ... Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05.02.2013, DJe 15.02.2013); B: incorreta, pois ... ão nº 35, para admitir o divórcio extrajudicial mesmo que não cumpridos os prazos de 2 anos de ...
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Aspectos registrais
... os efeitos que a lei prevê, variando de acordo com a cultura de cada país. Antes de estudarmos ... DE IMOVEIS 2ED.indb 225 09/02/2023 10:20:11" ... 09/02/2023 10:20:11 ... REGISTRO DE IM\xC3" ... , julgamento em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-05-1997. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/ ... substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 232 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 232 ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... LACP. CDC, arts. 81, 82 e 83. EOAB. Lei nº 11.101/05, art. 132. Súmulas 365, 629 e 630/STF ... de que, se cada cidadão agir de acordo com o padrão de comportamento ditado ... Processo Civil de 1973, dada pela Lei nº 11.232/05; NCPC, art. 485: o juiz não resolverá o ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Direito Ambiental
11. D ireito A mbientAl ... Fabiano Melo, ... COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 429 24/05/2023 18:20:30 ... 24/05/2023 18:20:30 ... I. De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal ... um título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, Lei 7.347/85), será, em caso ... danos ambientais) em ação própria (REsp 232.187, de 23.03.00; AgRg no Ag 1.213.458, j ...