lei nº 4 119 27 agosto 1962
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...9.868/1999, cujo art. 27 dispõe: “Ao declarar a inconstitucionalidade ...Art. 7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da ...119 a competência do Supremo Tribunal Federal para ..., 2. ed., v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1962. p. 182), será, de um lado, ignorar a ...7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na ...
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Direito constitucional
...4 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) A ...119, § 3º . Data: 03/12/1969. Inicialmente, é ...Hugo de Brito Machado: 27 "Diz-se que a impetração é dirigida contra lei ...Min. VICTOR NUNES, Tribunal Pleno, DJ 17/09/1962. * "(..) 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou ...7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. . O novo CPC manteve o mesmo regramento ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...{letter-spacing:3.859283px;}.ls95{letter-spacing:4...;}.fs11{font-size:24.000019px;}.fsd{font-size:27....240000pt;}.w3b{width:114.720000pt;}.w37{width:119... Pleno, para referendo da liminar, em 2 de agosto de 2004, e o Colegiado deliberou aguardar-se ...Interessante anotar que, somente em 1962, com a vigência da Lei nº 4.121, a mulher ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 4. A segunda modificação introduzida pela ...pp. 119-127. . 294 . . OS LIMITES AO PODER NORMATIVO ...9.482, de 13 de agosto de 1997. Na composição original do IRB, os ... “capaci-dade normativa de conjuntura” 27" , com a atribuição de poderes normativos a órg\xC3"...A Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, ainda em vigor, garante em seu artigo 2º 73 que ...
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Direitos individuais e coletivos
...-pessoa resultante do nascimento com vida” , 4 ou em outras palavras, o feto não possui ... entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ao julgar o caso, o STF, por 7x2, ...27 Muitos se tem discutido nas cortes .... • Está regulamentada pela Lei 4.132/1962. . Desapropriação Confisco (Expropriação) . ...Campinas: Bookseller, 2006, p. 119-120. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Desapropriação
... Art. 5º, XXIV CF / Lei n. 4".132/1962 . União, Estados, DF e Municípios Pr\xC3"...119 . . 120 . MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – ... . • Em virtude do § 3º, II do art. 27, incidem nas ações de indenização por ...Mensagem de veto nº 385, de 26 de agosto de 2019. Diário Oficial da União , Brasília, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . 71 Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o ... Ausente na legislação civil revogada 119 , a culpa concorrente está inserida na vigente ...1962, Ps.94/95 . 112 . . regime do artesanato e ... o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos ...27 de janeiro, durante a apresentação da banda ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 4 . 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o ...27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80"...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste .... Art. 119. A inclusão no PPCAAM dependerá da ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, p. 29. 403. “Afirmada ...27-28). . 308 . . TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS ...Madrid: Instituto de Estudios Politicos, 1962, v.2, p. 210-211). . 508. “Se suele afirmar en ... pelo Real Decreto 1398/1993, de 4 de agosto). Nos termos desses regramentos, prevalece a ... São Paulo: MP Editora, 2005, p. 119 e segs. 601. Art. 1º – Constitui crime contra ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 27. A emprêsa receberá um “Certificado de ... sistema de número cadastral básico da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, devendo ser ...ágrafo único, da Lei nº 4.098, de 19-7 de 1962), o segurado aposentado ficará dispensado dos ...II - fiança de aluguel de casa. Art. 119. Na prestação da assistência financeira serão ...
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Consolidação das leis do trabalho
...4.2013, DOU 3.4.2013). Art. 22 da CRFB — ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1 o Entende-se por empregador a ...n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de ...6.224/1975. Psicólogo — Lei n. 4.119/1962 e Dec. n. 53.464/1964. Publicitário e ...
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Leis
... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956). . § 3º Nas empresas em que vigorar ...DOU 14.1.1949 . Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 . Aprova o ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei n. 4.749, ... Art. 119. Publicada no Diário Oficial a portaria de ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
...4 Na descrição de Caio Prado Jr: . “Este ...2ª ed. Curitiba: Juruá, 2011. pp. 23-27 e 85-91. . . GILBERTO BERCOVICI . produtores e ...5, de 26 de setembro de 1962), a Companhia Brasileira de Alimentos (Lei ...Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1968. pp. 117-119, 225-239 e 364-365 e LINHARES, Maria Yedda Leite ...193, de 07 de agosto de 1992, visando uma maior integração no ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 19 27/11/2021 22:20:47 . . 20 Da proteção ao ... por sua identidade política e cultural 4 ; da legitimação e compartilhamento de ... reunião, em Paris, no dia 11 de dezembro de 1962; . 5) Recomendação de Paris, da UNESCO, ...6.177, de 1º de agosto de 2007. 17 Na sequência, são apresentadas ...119 4.1. Patrimônio Cultural e Natural da Humanidade ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...Como observa Ricardo Antunes 4 , nas civilizações da Antiguidade, a sociedade ... de trabalho estava regulada pela luz do sol 27 . Marx 28 já havia apontado essa dura ... a redução da duração do trabalho, de 1962, que, dada a dificuldade de obtenção de ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto do referido ano 97 . . A Declaração proclamada ... num Estado democrático e social de Direito 119 . De acordo com Ricardo Antunes 120 , a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ...68, da Lei n. 4.215, de 27.4.63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); ... Constituinte, um Decreto, em 16 de agosto de 1790, instituindo a conciliação e os juízes ...119, caput ), pode ocorrer de a intervenção após ... Bahia: Trabalhistas, 1962. p. 338), é a que “já foi feita ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
...3.3. O compliance digital. 4. A responsabilidade civil na LGPD. 4.1. Causas ... brasileira – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – representou inegável avanço, mas ..., foi editada a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que reformulou densamente o ... japonês Yoneji Masuda 6 , que, em 1962, se pronunciou sobre um futuro no qual a ...Cambridge: The MIT Press, 1997, p. 119-120). Por outro lado, Weber e Staiger propõem um ...
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Aspectos registrais
... a partir do registro que se constitui o direito 4 . Após o registro ele se desprende do título, ...Rio de Janeiro: Editora Forense, 1981, pág.27. . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 . ...(BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ... unificar um imóvel de propriedade pública 119 com um imóvel de posse, uma das raras ... 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; . VII – o direito de preempção, nos termos ...
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Legislação Complementar
... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ...1º da Lei n. 11.265, de 2006. . Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n. . ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste .... Art. 119. A inclusão no PPCAAM dependerá da ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de ...
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O federalismo e seus princípios
... produzidos entre outubro de 1787 e agosto de 1788, continuam a preservar, ainda hoje, a ...4 Se tomarmos como referência conceitual o ... Law (Chapter 27). Edited by Michel Rosenfeld and András Sajó. ...(2011). Op . cit ., p. 119. . 30 . ... 35, p. 250. . 129 MONTESQUIEU. (1962). Do espírito das leis . São Paulo, Difusão ...
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Prestações previdenciárias
...@@@2.3.1. Acréscimo de 25%. Desde a data de 5.4.1991, necessitando o segurado da assistência ..., da Súmula 149 do STJ e também da Súmula 27 do TRF da 1ª Região:. " TNU - Súmula 14 - ...3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - ...a) até 15 de dezembro de 1962, nos termos da Lei n. 3.841, de 15 de dezembro de ...45/2010, art. 119. @@@4.6.2. Professores. Para fins de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios ... brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção ... pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962. . Conforme vimos, as desapropriações, como ... Newton de Lucca 119 nos adverte que a tutela do direito do ... Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei Federal de Protección ...
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A história, a filosofia e o direito
...p.1713-1714). . 4 . Ives Gandra.indd 4 17/11/2015 15:17:20 . ... os répteis que se arrastem sobre a terra.” 27 Deus criou o homem à sua imagem; criou-o à ...Retomada a navegação em Agosto, com quatro navios, pois um já naufragara no ... apoiado, entretanto, o parlamentarismo de 1962, com a renúncia de Jânio, muito embora os ...119 O sábio busca a sabedoria e não o poder, ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
...Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto" de 2021 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduaç\xC3"...413 a 419 do Código de Processo Penal). 4 . A emissão da decisão de pronúncia significa ...Rio de Janeiro: Forense. 1962, p. 128). . 23 Nesse sentido: ESPÍNOLA FILHO, ...27 . Entretanto, Rafael Fecury Nogueira ressalta ...São Paulo: Saraiva, 1999, p. 119. . 42 VIDAL, Luís Fernando Camargo de Barros. ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... com as disposições dos parágrafos 3 e 4 do presente artigo. 3. Qualquer Membro ... Decreto Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͛͘͝Ǣ o referido instrumento foi ... . Artigo 27 o . No caso de uma queixa ser entregue, por ... Relevantes ao Direito do Trabalho 119 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... e Normas Básicas da Política Social (1962) ȋ͚͕Ȍ . PARTE I Princípios gerais ARTIGO 1 ...