lei nº 4 119 27 agosto 1962
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Introdução
... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com ... 118; art. 119, que precisa ter sua redação atualizada com o ... -nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ... (2012) ... 27) Orientação Jurisprudencial n. 6, TRT/Rs — ... 4º, é de 1962, quando se editou a Lei n. 4.072, de 10 de junho ...
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A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... e sua reconfiguração do sujeito à pessoa – 4. Considerações finais – 5. Referências ... of knowledge in the United States , de 1962 3 ... Porém, há quem sustente que a expressão ... , editou-se a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que ... 27 Na medida em que a formação do pensamento ... University Press, 2014, p. 118-119. 101. BODIN DE MORAES, Maria Celina. Na medida ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 4 ... @3 Histórico ... A ... não regulamentou a propriedade horizontal 27 , até porque Clóvis era francamente contrário ... 2.890, de 28 de agosto de 1950 ... Segundo Jesus Bugeda Lanzas 73 ... Iugoslávia: Lei de 14 de março de 1962. Líbano: Lei de 24 de dezembro de 1962. 110 - ... 119 No Brasil, esclarece ele 120 , a expressão já ...
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O controle de constitucionalidade
... 4 Na maioria das vezes, é a Constituição ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, os “princípios políticos, ... 6/1994. KARAGIOZOVA-FINKOVA. Bulgarie , p. 27-28 ... 10 ROMÊNIA. Corte Constitucional ... 119 Em ... Portugal, o impedimento se dirige ao ... Decisão n. 61-18 L, de 16/1/1962. Recueil ... , p. 31 ... 127 FRANÇA ...
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O processo previdenciário propriamente dito
@4.1. Considerações iniciais ... No item 3.1 ... 119, § 3º ... Vejamos algumas jurisprudências: ... em 20.10.2009, Primeira Turma, DJE de 27.11.2009 ... 4.2.9.5. Competência em função ... empregado doméstico, compreendido entre agosto de 1960 a abril de 1976 e de junho de 1976 a 10 ... a sua certidão de casamento, realizado em 1962 ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 105.4 GUIA DE RECOLHIMENTO ... A sentença penal ... 27, § 2º, da Lei nº 8.038, de 28-5-1990 ... 119 do CP) e, assim, também ocorre, evidentemente, ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006” ... Decisões do STF e do STJ foram ... Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 4. p. 227; Rec. nº 299.719 – TACRIM – ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... A Ação Material; 3.3. A Ação Concreta; 3.4. O Direito de Ação; 3.5. A Ação Eclética; 4 ... 27 ... Aduziu a existência do direito de agir ... São Paulo: RT, 1987, v. 47, p. 119) ... Revista Eletrônica de Direito ... Napoli: Morano, 1962, p. 39-40 ... 67 “La pretensión de ... Revista de Processo ... São Paulo: RT, agosto 2011, v. 198, p. 227-235. Por outro lado, a ideia ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... @@@12.2.2.4 Teoria do contrato de mandato ... Malgrado ... , pois, à semelhança do que previa o artigo 119, parágrafo único, do Código Civil de 1916, o ... empregados domésticos, dispõe em seu artigo 27 acerca das justas causas que podem ser ... orientação foi endossada pelo STF em agosto de 2014, no julgamento, com repercussão geral, ... O artigo 1º, §1º, da Lei n. 4.090, de 1962, garante o 13º salário, que a lei ainda ...
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DECRETO Nº 51726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento para Execução da Lei 4.118, de 27 de Agosto de 1962 (politica Nacional de Energia Nuclear, Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e da Outras Providencias).
... Art. 118. A representação em juízo da CNEN far-se-á através de seus Procuradores ... Art. 119". Nas Comarcas do interior dos Estados e Territórios, a representação legal da CNNE poderá ser deferida a advogados legalmente constituída, de ac\xC3" ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
Ver notas 1 , 2 , 3 y 4 ... @1. Introdução ... O período entre 1950 e ... Somente com o advento da Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962, conhecida como Estatuto da ... São Paulo, v. 5, p. 115-135, 1982. p. 119-120 ... SAFFIOTI, Heleieth I. B. Op. cit ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a imposição de multas ... A partir de 27 de outubro de 2000, os valores expressos em UFIR ... 1º, do Decretolei n. 779, de 21 de agosto de 1969, é privilégio da União, do Distrito ... 4.090, de 13 de julho de 1962 (13º salário), integra o salário para efeito ... Thibau de Almeida, DEJT 29.6.15 ... 119) Indenização por danos morais. Inexistência de ...
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Crianças e pais no direito de família
... ções jurídicas, patrimoniais ou existenciais 4 , ... e a regência legal dessas situações ... partir da razão 27 ... Antes desse marco temporal, não havia a ... 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de ... 4.121/1962, mas ainda assim permaneceu a função auxiliar ... údo e estrutura do Código Civil de 1916 119 ... Nas palavras de Miguel Reale, “houve o ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... Nos domínios do processo do trabalho temos 4 (quatro) procedimentos, a saber: procedimento ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 19 27/01/2022 09:59:53 ... 27/01/2022 09:59:53 ... 3º da Lei 4.090/1962. c) pedido de demissão: saldo de salário; ... a respeitável sentença em 30 de agosto de ... , embora interposto no prazo legal, o ... 119 Antes do Exame de Ordem ser unificado para todo ...
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Equiparação salarial por identidade
@4.1. Conceito ... O direito à equiparação ... 27 ... Sobre o referido tema, vale a pena ... é, sua qualidade econô-mica efetiva ." 119 ... Assim, conclui o notável jurista que o ... 6, de 1962, mais tarde transformado no Enunciado n. 135 e ... 5.798, de 31 de agosto de 1972, determinando: ... "O trabalhador ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... consensualidade na ordem jurídica brasileira; 4. Legalidade e indisponibilidade do interesse nos ... instituído pela Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011 ”. Como se percebe, o inciso I autoriza ... 323/1986, que regulamentou a Lei nº 4.137/1962, posteriormente ... cia ... In: Revista do ... para que o administrado o celebrasse 27 ... Nova disciplina foi veiculada pelo art ... 947, set./2014, p. 119 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 119 ... 03/05/2023 ... SEXAGÉSIMO QUINTO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO INQUÉRITO 4.921 ... DISTRITO FEDERAL ... AUTOR(A/S)(ES) ... nascido em 02/08/1962, filho de Antonio Benevides da Rocha e Dirce ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 119 ... INQ 4921 RD-SEXAGÉSIMO QUINTO / DF ... DJe de 9 de agosto de 2018) ... No mesmo sentido: Inq 4.483 ... -
Da execução
... 4. A fixação de penalidade não pertinente ao ... (2008) ... 23) Verbete n. 27, Pleno TRT/Df — Contribuições ... Depalma, 1962, vol. I, p. 240) ... Com o precioso respaldo da ... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n ... çalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... 4.1 IDEIAS PENAIS, MOVIMENTOS HISTÓRICOS DO ... na antropologia criminal, e Enrico Ferri, 27 com a sociologia criminal ... 24 ... 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha ... 99 A respeito ... 119 Sánchez menciona certa esquizofrenia 120 da ... Iorque: Nathaniel Branden Institute, 1962, p. 15. Disponível em: ... Acesso em: 14 de abril ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 949, de 25 de agosto de 2009, prevê a questão da acessibilidade em ... 4. COMENTÁRIOS AO ART. 95 ... O artigo 95 ... de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 27 o 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, ... 03/06/2022 11:09:54 ... ART. 119 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ... (Redação dada pela Lei 4.121, de 1962) ... Art. 7. Supre-se a incapacidade, ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 39/1996, de 31 de agosto, 146/1999, de 1º de setembro, e 99/2003, de 27 ... clássico da relação de trabalho” (119) ... As definições e espécies de contratos ... encontravam-se num patamar, em média, 23,4% menor do que nas atividades dos contratados ... 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de ...
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Crimes de Prefeitos
... 4 Competência do Poder Judiciário – 2.5 Os ... RT, 1962; Eliseu Lofêgo, Crimes de responsabilidade dos ... 24, p. 119 (2.º semestre de 1968) ... 27 A Constituição atribui ao Senado Federal, entre ... Mileski, em palestra proferida no dia 2 de agosto de 2000 no 26.º Encontro de Procuradores ...
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Usucapião extrajudicial no código de Processo Civil de 2015: em que medida a fazenda pública pode se valer da usucapião extrajudicial para obter o domínio de um bem imóvel?
... https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ ... USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO CÓDIGO DE ... 6 Cf. BRASIL. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de ... ção por interesse social (Lei n o 4.132/1962 12 ), da desapropriação por interesse social ... 27 ... Assim, a situação fática de ... , prazo este, aliás, fixado na Súmula nº 119 30 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... uso de alavancagem fiscal e previdenciária – 4". As propostas para a introdução de taxas de rob\xC3" ... 19. O D.M. O dia 27 de maio de 2015 prevê o crédito tributário ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL FISCAL.indb 119 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... Riv. dir. fin. sc. fin. , 1962, 1, 289; LAVAGNA. Teoria dei soggetti e diritto ... acaba por ser mais simples, em 6 de agosto de 2017, sob a presidência de Moon, foram ...
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Acórdão Nº 36658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. ATO COATOR APONTADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu...
... sons) regido pela Lei nº 4.117/1962 e regulamentado pelo ... Decreto nº ... 5- Em decisão proferida em 27/8/2006, a impetrante teria ... sido desabilitada ... Ministro das Comunicações, proferido em agosto ... de 2010, que não exerceu a revisão ... ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-062011) ... Nesse ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... 4 1. KUHN, Thomas. S. A estrutura das revoluções ... 8. ed. Rio de Janeiro: Record, 1980. p. 27. 21. É importante destacar que os ... p. 119". 55. TOFFLER, Alvin. A terceira onda ... Trad. Jo\xC3" ... Nova Jersey: Princeton University Press, 1962. p. 15 ... 81. DIJK, Jan van. The network ... Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Dispõe sobre a proteção de dados ...