lei nº 4 119 27 agosto 1962
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Conselho Nacional de Trânsito
... 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a ... 408, de 2 de agosto de 2012, n. 417, de 12 de setembro de 2012, n. 1, de 23 de janeiro de 2013, e n. 437, de 27 de março de 2013, e a Deliberação do ... Art. 119. A Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa ... de abril de 1956; 308, de 1º de outubro de 1962; GB-195, de 10 de maio de 1968; 96, de 26 de ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... 4 - 5 ... 3 souZa, Washington Peluso albino de ... nova Fase – 1962. Belo horizonte, 2013. número Especial: Em ... p. 106 ... 8 ibidem. p. 119 ... a extensão da imunidade tributária aos ... , ou seja, linha de maior vantagem 27 , ... que deve ser aplicado ao caso concreto e ... i e ii do decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, o anexo ii do decreto no 4.597, de 17 ...
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Potencialidades da governança pública
... ção para abordagem no setor público − 2.4 Governança pública: 2.4.1 Dimensão política e ... ão de John Steinbeck, Nobel da literatura em 1962 (EUA), que afirma: “O poder não corrompe, o ... 131, de 27 de maio de 2009 ... • Lei da Ficha ... 12.846, de 1º de agosto de 2013 ... • Estatuto das Empresas ... ídica e Controle da Administração.indd 119 09/06/2022 15:45:16 ... — Segurança ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 110/2001, (DJ 6.6.07) ... 4 ... Salvo nos casos previstos na Constituição, o ... (DJe 27.6.08) ... 15 ... O cálculo de gratificações e ... 4.072, de 1º.6.1962 ... 464. Acidente. Indenização. Repouso ... 69, da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, sobre o 13º salário a que se refere o ... (RA 12/1981, DJ 19.3.1981) ... 119. Jornada de trabalho ... Os empregados de ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... (42) In: Gn 4.17. O texto bíblico chama esta cidade de Enoque ... 13, p. 27. O autor menciona que existe abundante ... , Florianópolis, nos dias 20 a 22 de agosto de 2008. No site: ... Acesso em: 12 set. 2015 ... (119) ... Contudo, os historiadores negam haver uma ... 3ª série, tome IX, 1962, p. 49-135. (122) LIMA FILHO, Acácio Vaz de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro ... ção prévia em concurso público” (DEJT 27.4.12) ... @@@Jurisprudência ... 1) Execução ... A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ... 119) Honorários advocatícios contratuais. Previsão ... 1.232, de 22 de junho de 1962, regula a profissão de aeroviário, que ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... 4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro ... quadro alegado de 20 de janeiro de 2017 até 27 de dezembro de 2017 ... TEMPO EFETIVO DE ... de 2017 até a data da rescisão em agosto de 2018) ... Nos termos do §5º do art. 15, da ... se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de ... pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST ... Isto considerado, tem-se ...
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Autonomia Sindical
... 594 — (revogado pela Lei n. 4.589, de 11.12.1964); 595 A 597 — (revogados ... Art. 27. O pedido de reconhecimento de uma federação ou ... do Nascimento e Silva assumiu o posto em agosto de 1966. Na segunda etapa da ditadura, comanda ... ão Pedro Teixeira, assassinado em abril de 1962, em Sapé, na Paraíba, com três tiros de fuzil, ... (119) Duvidosa por conta do deputado federal Augusto ...
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Introdução
... Art. 4 º Equipara-se ao empregador rural, a pessoa ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto" de 1965. (Vide Lei n. 13.189, de 2015) ... § 1\xC2" ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011 ... I. A compensação de jornada ... 119 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005 ...
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Acórdão, Processo nº 0003770-67.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... 1962 (recapitulação jurídica dada em sede de ... 115/119, constatou que os rádios transceptores ... Brasil, se deu através da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... A liberdade; 3.4. A solidariedade. 4. A concretização do ... The structure of scientific revolution (1962). Segundo Kuhn, em épocas normais, mais ou menos ... Die Zeit , n. 40, 27 set. 2001. Trad. D. Nogueira Leitão. Para o ... pela Assembléia Nacional francesa em 4 de agosto de 1789. A Declaração dos Direitos do Homem e ... 119 A causalidade aqui se funda sobre uma ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 360 Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012 ... 361 ... 363 Portaria MC nº 329, de 4 de julho de 2012 ... 367 Portaria MC nº 513, de 27 de dezembro de 2012 ... 368 ... das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970 ... Revista de Direito, Estado e ... 119-125 Publicação ... Resolução da ANATEL nº ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, ... Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as ... garantias das dívidas ... O Procurador-Geral da ... República (doc. 27), em seu parecer, opina pela procedência parcial ... constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362). No dizer de GARCÍA ... PELAYO, há a ... Brasília: IPEA, ... 2014, p. 119) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Questões comentadas
... ws7d{word-spacing:3.968000px;}.wsb{word-spacing:4 ... {word-spacing:24.200000px;}.ws1fa{word-spacing:27 ... ;}.y36ed{bottom:118.976876px;}.y1bea{bottom:119 ... , tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela ... individual por al - guns anos entre 1962 e 1993 e depois deixou de ter qualquer vínculo ...
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Complexo Industrial da Saúde, desenvolvimento e proteção
... direitos sociais, como o artigo 10, inciso II, (4) que dava competência à União e aos Estados ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. pp. 119-125; SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana ... (27) A própria Lei Orgânica da Saúde (Lei nº ... ático a análise do Plano Trienal, de 1962, elaborado no governo do presidente João Goulart ... BRASIL. Decreto nº 7.540, de 2 de agosto de 2011. “Institui o Plano Brasil Maior – PBM ...
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Referências
... Provimento n. 83, de 14 de agosto de 2019. Altera a seção II, que trata da ... Acesso em: 27 out. 2020 ... BRASIL. Constituição Federal ... BRASIL. Decreto-lei 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de ... BRASIL. Lei 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... com as disposições dos parágrafos 3 e 4 do presente artigo. 3. Qualquer Membro ... Decreto Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͛͘͝Ǣ o referido instrumento foi ... Artigo 27 o ... No caso de uma queixa ser entregue, por ... Relevantes ao Direito do Trabalho 119 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... e Normas Básicas da Política Social (1962) ȋ͚͕Ȍ ... PARTE I Princípios gerais ARTIGO ...
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Da remuneração
... 3.4) Gratificação e a CLT: A teor do § 1º, do ... 4.090, de 13 de julho de 1962, obrigando as empresas em geral a pagar a ... 9.719, de 27.11.98), restabeleceu o direito do trabalhador ... 4.749, de 12 de agosto de 1965. V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o ... Des. Valdir Florindo, DEJTSP 10.10.13 ... 119) Pagamento de salários fora do contracheque ...
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As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do século.
... : a ascensão e a queda de Kelsen; 4. >: o inÃÂcio do múltiplo ... 119-127) ... Enfim, os seus professores Bernatzik e ... , entretanto, foi interrompida em 1 de agosto de 1914, quando recebeu a carta de ... > (27) ... Na medida em que a social-democracia ... O retorno àEuropa em 1962 teve seu ponto culminante no congresso organizado ...
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Referências
... BMC Public Health 2005; 5: 27 ... ALMEIDA C. A. P.; Daruge, E; Daruge Jr, ... São Paulo, 1962 ... AMARANTE JUNIOR, O.P; Santos, T.C.R.; ... Int J Legal Med. (2003);117(4):193-203 ... __________; Rolf B; Jorch G; ... Resolução RE nº 165, de 29 de agosto" de 2003. Determina a publicação do ... “\xC3" ... 119-27. __________; Almeida JR., E.; Rocha, S.S ...
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Das Provas
... 3º da Lei n. 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § 1º), obrigando, em ... Bahia: Trabalhistas, 1962. p. 338), é a que “já foi feita ... tempo, valendo lembrar que a Lei de 18 de agosto de 1769, em seus §§ 12 e 14, estabelecia o ... 27 do Código Penal. Logo, mesmo que viesse a ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 119-122), a respeito deste assunto, o § 3º do art ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... pessoas em Washington, D.C., no dia 28 de agosto de 1963, clamando pelos direitos civis no Estado ... ção; preso e condenado, passou cerca de 27 anos na prisão, vindo a tornar-se símbolo da ... antes citada, promulgada no Brasil pelo Decreto 4.377, de 2002 ... Nesta mesma linha, a atual ... Monroe, A América para os Americanos, 119 do início do século XIX, e da Aliança para o ... EUA e o da União Soviética, em outubro de 1962 ...
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Ministério do Trabalho
... 4. De acordo com a Lei n. 7.369/85 o adicional é ... 3, de 29 de agosto de 1997 ... Dispõe sobre a fiscalização do ... 27 e 28 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003 e dá outras ... 119 da SRT/MTE, de 23.4.15, DOU 24.4.15) ... V - ... de abril de 1956; 308, de 1º de outubro de 1962; GB-195, de 10 de maio de 1968; 96, de 26 de ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... do século XIX e as questões governativas; 2.4 ... A especialização da jurisdição na Europa e ... , reserva feita somente aos interesses”.27 Em outros termos, direitos civis se contrapunham ... Ejecutiva Provisoria de Chile , de 14 de agosto de 1811, considerada a primeira Constituição ... 47.13 da Constituição de El Salvador de 1962 ... 114 Art. 131.31 da Constituição de El ... 119 Art. 49.11 da Constituição da Colômbia de ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... Vide Súmulas 55, 93, 102, 109, 113, 117, 119, 124, 199, 226, 239, 240, 247, 257 e 287/TST ... 27, 30 e 31.5.2011 ... I - A configuração, ou ... - inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Súmula 240 TST - BANCÁRIO ... de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive ... OJT 38 SDI-1 TST - ... (Incluído pela Lei n. 4.072, de 16.6.1962) ... Arts. 310 a 314 ... (Revogados pelo ...