lei nº 4 119 27 agosto 1962
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A história, a filosofia e o direito
... p.1713-1714) ... Ives Gandra.indd 4 17/11/2015 15:17:20 ... IVES GANDRA DA SILVA ... os répteis que se arrastem sobre a terra.” 27 Deus criou o homem à sua imagem; criou-o à ... Retomada a navegação em Agosto, com quatro navios, pois um já naufragara no ... apoiado, entretanto, o parlamentarismo de 1962, com a renúncia de Jânio, muito embora os ... 119 O sábio busca a sabedoria e não o poder, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios ... brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção ... pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 ... Conforme vimos, as desapropriações, como ... Newton de Lucca 119 nos adverte que a tutela do direito do ... Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei Federal de Protección ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto" de 2021 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduaç\xC3" ... 413 a 419 do Código de Processo Penal). 4 ... A emissão da decisão de pronúncia ... Rio de Janeiro: Forense. 1962, p. 128) ... 23 Nesse sentido: ESPÍNOLA ... 27 ... Entretanto, Rafael Fecury Nogueira ressalta ... São Paulo: Saraiva, 1999, p. 119 ... 42 VIDAL, Luís Fernando Camargo de ... -
Legislação Complementar
... Artigo 4 ... 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o ... 27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80" ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... Art. 119. A inclusão no PPCAAM dependerá da ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de ...
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Exceções substanciais e (de)limitação dos poderes do juiz no processo civil
O presente ensaio visa a desvelar o papel exercido pelas exceções substanciais na delimitação dos poderes do juiz no processo civil, notadamente no que diz respeito a atuação ex officio do órgão julgador. Desse modo, partindo do método de abordagem fenomenológico e de uma visão garantista do processo civil, será realizada uma breve apresentação da questão concernente ao conteúdo do objeto...
... Ano 11. Volume 18. Número 2. Maio a Agosto de 2017 ... Periódico Quadrimestral da ... limitadoras da atuação de ofício do juiz; 4 Exceções substanciais como contradireitos do ... São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 27". SANTOS, Andrés de La Oliva. GIMÉNEZ, Ignacio D\xC3" ... Milano: Dott. A. Giuffrè Ditore, 1962, p. 346 ... 60 GUASP, Jaime. Juez y hechos ... Barcelo: Bosch, 1943, p. 119. Nas palavras de Guasp, “no es que la ... -
Organização Sindical
... 3. Tempos modernos. 4. O sindicato na CLT. 5. Conceito. 6. Natureza. 7 ... ȱdeǰȱnoȱmínimoǰȱdezȱassociados (119") ǯȱDeȱEvaristoǰȱaindaǰȱaȱseguinteȱaęrma\xC3" ... ção Sindical.indd 136 17/10/2018 11:46:27 ... colaboracionista, dispondo seu art. 2º, ... Comunista em seu manifesto de 23 de agosto" deȱŗşřŜȱbradavaDZȱȃContraȱaȱpluralidade\xC8" ... Sua origem remonta à greve de 1962, quando foi constituído o Comando da Greve Geral ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... , utilitarismo e a visão de direitos; 2.4. O ensino jurídico e o Direito Animal; 2.5 ... 27 Falar de pós-humanidade, portanto, é retratar o ... mudança de perspectiva na esfera jurídica 119 , pois alguns profissionais do ... | Revista ... São Paulo. n.74, p. 126-137. junho/agosto 2007. p. 133 ... 26 BAUMAN, Zygmunt ... Decline of Law as an Autonomous Discipline: 1962-1987 Harvard Law Review ... Vol. 100. p. 761-780 ... -
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... Upper Saddle River: Prentice Hall PTR, 2002. 4. ESCOBAR, J. C. Mariense. O Novo Direito de ... íodo, vale ressaltar a criação da TV Tupi 27 e a discussão do Projeto do Código Brasileiro ... Código brasileiro de Telecomunicações de 1962, a centralização do poder concedente operada ... ções (CBT – Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962), centralizar a exploração das ... 81. Conforme previsão do art. 119 da Lei nº 9.472/97 ... 82. Quando verificada ...
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Ação Sindical e Fins
... 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e ... Até que a Lei n. 4.066, de 28 de maio de 1962, determinou que “o pedido ... Art. 2º O inciso IV do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a ... Brasília, 24 de agosto de 2011. (Versão compilada em 9 jun. 2017) ... Direito de greve , ob. cit., p. 118-119 ... A referência a Evaristo de Morais está ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 7 º , “c”; 13 e 27, “f ” da Lei n º 5.194/66 e resoluções ... 26.0097 — Relator: Sérgio Gomes, 10 de agosto de 2011; TJSP — Apelação ... 4 Símbolos e Abreviaturas ... As notações ... a Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962; ... Assim, como dito, a exposição das Leis n ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 4 com o seguinte teor: “Salvo nos casos previstos ... Marco Aurélio, julgado em 15.02.2001, DJ 27-02-2004 PP-00019) ... Em suma, o piso ... 4.749, de 12 de agosto de 1965, estatui que o empregado receberá uma ... 4.090, de 13 de julho de 1962, desde antes já assegurava o direito de o ... 119, litteris: ... Contribuições sindicais ...
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Legislação Complementar
... 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) ... Seção II ... Do ... 27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80" ... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e os arts. 28 e 29 do Decreto n ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de ... publicação do ato ... Art. 119. Publicada no Diário Oficial a portaria de ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 4. A segunda modificação introduzida pela ... pp. 119-127 ... OS LIMITES AO PODER NORMATIVO DO ... 9.482, de 13 de agosto de 1997. Na composição original do IRB, os ... “capaci-dade normativa de conjuntura” 27" , com a atribuição de poderes normativos a órg\xC3" ... A Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, ainda em vigor, garante em seu artigo 2º 73 que ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... österreichische Grundbuchsgesetz , Wien, 1962; EHRENZWEIG, System des österreichischen ... 2 do Regio Decreto de 4 de Novembro de 1928 n. 2325, foi inicialmente ... 594, pela Lei de 8 de Agosto de 1977, n. 574, pelo Dec.-Lei de 31 de Dezembro ... do juiz tabular, de acordo com os §§ 118 e 119 da GBG , deve ser notificado, com vista a ... com vista a obter o seu cancelamento 27 ... A invalidade do assento registal pode ...
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Direito administrativo
... 3 Conforme leciona Odete Medauar 4 , em virtude do princípio da autotutela ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ 27/02/1998 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... É da ... do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 119 "Em face da repercussão geral reconhecida ao ... 45030 embargos SP, Tribunal Pleno, DJ 13/12/1962 ... Cf. MELO, Celso Antônio Bandeira de ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... 4 Na descrição de Caio Prado Jr: ... “Este ... 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2011. pp. 23-27 e 85-91 ... GILBERTO BERCOVICI ... 5, de 26 de setembro de 1962), a Companhia Brasileira de Alimentos (Lei ... Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1968. pp. 117-119, 225-239 e 364-365 e LINHARES, Maria Yedda Leite ... 193, de 07 de agosto de 1992, visando uma maior integração no ...
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Organização Sindical
... 1.637, de 1907; 2.3. Decreto 1.970 de 1931; 2.4. Decreto n. 24.694, de 1934; 2.5. Decreto-lei n ... (119) ... Assim os verbetes 27 e 38. (132) Para a OIT, “não é contrário ... de janeiro de 1949, 4.090, de 13 de julho de 1962, 4.749, de 12 de agosto de 1965, e 7.418, de 16 ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Tabela 4 Ranking do nível de países da América Latina e ... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ao ... 119) ... No mesmo ano é criado o Departamento ... na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e na Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, ... Última atualização em 06 de agosto de 2015. Disponível em: ... -
Dos recursos
... 4) ... o nosso conceito desse instituto não ... 119 do CC (atuais arts. 127 e 128); na realidade, ... 779, de 21 de agosto de 1969? ... g) No caso de o juiz haver ... Mais tarde, porém, a Lei n. 6.205, de 27 de abril de 1975, descaracterizou o ... 5. ed., v. II. Giuffré, 1962. p. 198) ... O art. 997, § 2º, do CPC, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... em Washington, de 29 de outubro de 1919 a 27 de janeiro de 1920, adotou-se o Convênio n. 1, ... 4) Espécies de normas disciplinadoras da duração ... 6º do Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei n. 605, de 5 de ... 12, do Dec. n. 1.232, de 22 de junho de 1962, o aeroviário faz jus a uma folga semanal, ... 119, do CPC/15, o reconhecimento da validade da ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 27 Enfim, pode-se definir uma rádio comunitária ... , pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e ... Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, bem como ainda pela Lei nº ... : I – a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, salvo quanto à matéria penal não tratada ... 119 116 BRASIL, 1998a ... 117 VENOSA, Silvio de ...
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Atuação Sindical
... 4. Assistência e a reforma trabalhista de 2017 ... Até que a Lei n. 4.066, de 28 de maio de 1962 determinou que “o pedido ... 6076.7 Curso ... Art. 27. ( ... ) ... 21.761, de 23 de agosto do mesmo ano, inspirado na lei francesa, que ... 119, depois de dez anos de vigência ...
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Comentários à Legislação Sindical
... 2) Trabalhador rural. 3) Empregado doméstico. 4) Trabalhador autônomo ... São Paulo: Edaglit, 1962. p. 20. (62) Decreto n. 1.641, de 7 de janeiro ... 49, de 27.8.1952 e promulgada em 29.6.1953 pelo Decreto n ... 4.749, de 12 de agosto ... Comentários à Legislação Sindical.indd 119 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com ... 118; art. 119, que precisa ter sua redação atualizada com o ... -nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ... (2002) ... 27) Súmula n. 29, TRT/RS - Município de Gravataí ... 4º, é de 1962, quando se editou a Lei n. 4.072, de 10 de junho ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 3.4) Gratificação e a CLT: A teor do § 1º, do ... 4.090, de 13 de julho de 1962, obrigando as empresas em geral a pagar a ... 9.719, de 27.11.98), restabeleceu o direito do trabalhador ... 4.749, de 12 de agosto de 1965. V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o ... 119) Diferenças de comissões. Vendas a prazo no ...