lei nº 4 119 27 agosto 1962
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
...4.117, de 27 de agosto de 1962, em seu art. 84, § ...p. 112-119. . Idem. . Idem. . BRASIL. Lei n. ...
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Aspectos registrais
... a partir do registro que se constitui o direito 4 . Após o registro ele se desprende do título, ...Rio de Janeiro: Editora Forense, 1981, pág.27. . 6. MELO, Marcelo Augusto Santana de. Teoria ...(BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ...O Decreto-lei nº 3.365/41 119 . trata da desapropriação para fins de ... 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; . VII – o direito de preempção, nos termos ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA EM ATÉ 4 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE HORÁRIOS ... de drogas para suportar as longas jornadas (27) e que, . ultimamente, as anfetaminas ...ção de Redução da Jornada de Trabalho, de 1962), por meio da qual propõe progressiva redução ...4º e 8º. (119") . (116) OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Prote\xC3"...ROBERTO BARROSO, em 1º de agosto de 2016. Disponível em: ou . 444 . . Na ...
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As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do século.
... : a ascensão e a queda de Kelsen; 4. >: o inÃÂcio do múltiplo ...119-127). Enfim, os seus professores Bernatzik e ..., entretanto, foi interrompida em 1 de agosto de 1914, quando recebeu a carta de ... > (27). Na medida em que a social-democracia entrava em ...O retorno àEuropa em 1962 teve seu ponto culminante no congresso organizado ...
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Referências Bibliográficas
...Coimbra: Coimbra Editora, 2004. p. 119-143. ________. Contrato de trabalho e direitos ...Trad. Carlos Alberto Barata Silva. 4. ed. São Paulo: LTr, 1984. ________. La ...7, p. 27-57, 2008. . BERNAUD, Valérie. Travail ...Milão: Giuffrè, 1962. . BONAVIDES, Paulo. Curso de direito ...________. Decreto n. 21.761, de 23 de agosto de 1932. Institui a convenção coletiva de ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
...Nucci 27 explica que: . Caso o órgão acusatório, ...Ora, a despeito da amplitude do § 4.º do art. 394 do CPP, não se pode perder de ... Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3, p. 198. 63 Nesse sentido: TOURINHO FILHO, ... . 118/119). . | 93 . . Manual do Júri . ...ça legislativa (marco de vigência em 8 de agosto de 2008), que estava no Tribunal de Justiça ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... e a comunicação se tornou instantânea 3-4 . . Nesse contexto, surgiu uma economia que ..., enquanto alguns defendem a obra de 1962 de Fritz Machlup, “The production and ... o autor denomina como destruição criadora 27 . Essa destruição é, em sua concepção, a ...(BRASIL. Lei n o 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados ... George Mason Law Review , v. 23, n. 119, 2016, p. 1129–1161; LAMBRECHT, Anja; TUCKER, ...
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Do procedimento comum
...ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ...68, da Lei n. 4.215, de 27.4.63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); ... um Decreto, em 16 de agosto de 1790, instituindo a conciliação e os juízes ...119 caput ), pode ocorrer de a intervenção após o ... Contrato de emprego . Bahia: Trabalhistas, 1962. p. 338), é a que “já foi feita ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
...208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.4.2016 . Na hipótese em que a ação rescisória ..., 2. ed., v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1962. p. 182), será, de um lado, ignorar a ...113), os assistentes (CPC, art. 119), os denunciados à lide (art. 125), os chamados ...31, de 27.9.2007, para estabelecer que esse valor, no caso ...7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na ...
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Decreto nº 51.498 de 08/06/1962. ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 51.341 E 51.348, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961, E DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1 cargo. 4) Na série de classes de Escriturário:. AF.202. ...5 cargos. 27) Na série de classes de Inspetor de Alunos:. EC. ...115 Áurea Bastos Francisco (interino) - 119 Carlos Otávio da Ve Nunes (interino) - 150 ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
...(4) . Nesse contexto, v. g. , o direito à saúde ...119 sobre Proteção das Máquinas (1963); ...(27) . Por outro lado, poderá ocorrer que o .... Já a Convenção n. 117 da OIT (1962), sobre Objetivos e Normas Básicas da Política .... Em 26 de agosto de 1789, a Assembleia Nacional Francesa proclamou ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... (4) . Há modelos autônomos e modelos heterônomos ... Op. cit . p. 26-27. A autora faz o seguinte convite à reflexão: .... Em 1962 inaugurou-se a chamada “contratação ...Contudo, a sentença n. 119/2014 (50) já se . manifestou pela ...198, de 15 de agosto de 2014. . . A Prevalência do Acordo Coletivo ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... uso de alavancagem fiscal e previdenciária – 4". As propostas para a introdução de taxas de rob\xC3".... 19. O D.M. O dia 27 de maio de 2015 prevê o crédito tributário ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL FISCAL.indb 119 . EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL FISCAL.indb ... Riv. dir. fin. sc. fin. , 1962, 1, 289; LAVAGNA. Teoria dei soggetti e diritto ... acaba por ser mais simples, em 6 de agosto de 2017, sob a presidência de Moon, foram ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... 4 . Há modelos autônomos e modelos heterônomos ...Em 1962 inaugurou-se a chamada “contratação ...27 . Ao longo dos anos 90, por sua vez, a ...Contudo, a sentença n. 119/2014 50 já se manifestou pela ...198, de 15 de agosto de 2014. . Sentença n. 8/2015, ...
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Discriminação
. 4 Ǥ౨Discriminação . Lançada está a ... se deve transformar” (WANDELLI, 2013, p. 119). . 4.2. IGUALDADE. DIFERENÇA. ... e objetivo visado (VALDÉS DAL-RÉ, 2008, p. 27). . Fica claro que a discriminação direta ... O Estatuto da mulher casada (99) , de 1962, estabelecia, por exemplo, que ao homem caberia a ... (99) BRASIL. Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962 . Dispõe sobre a situação jurídica da ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
.... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro ...ção prévia em concurso público" (DEJT 27.4.12). . JURISPRUDÊNCIA . 1) Orientação ...A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ...Eduardo de Azevedo Silva, DOESP 18.8.09. 119) Advogado associado. Vínculo de emprego. Não ...1962, regula a profissão de aeroviário, que é ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., de 7 de novembro de 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, de 20 de .... Capítulo V . Dos Depósitos . Art. 27. O empregador, ainda que entidade filantrópica, ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965. . PARÁGRAFO ÚNICO . Não integram a .... Art. 119. Publicada no Diário Oficial a portaria de ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
...2. Em 9.4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para ...119⁄STJ, que considera vintenário o prazo ...485⁄490, em 27.11.91, ao invés de requerer a execução, tentou ...- setembro de 1962: sentença julgando procedente a liquidação;. - ...- agosto de 1973: requerimento de remessa dos autos ao ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...3. o Estado-Maior das Forças Armadas;. 4". a Consultoria-Geral da República;. c) como órg\xC3"...Art. 27. Ao Conselho de Política Cultural compete:. I - ...Art. 119. A Secretaria Nacional de Educação Básica tem ...25 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, com a redação que lhe deu a Lei n° 4.390, de 29 de agosto de 1964;. b) no § 4° do art. 11 da Lei n° ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... constitucionais (3), de cosmopolitanismo (4), de um discurso transnacional (5). Ha um ... America Latina o fenomeno tambem e acentuado (27). Exemplos numerosos e inequivocos de ...Texas, (119) de 2003, invalidando lei do Estado do Texas que ... administrativos, inicialmente por lei de agosto de 1790 e, na sequencia, por dispoiscao expressa ...Carr, 1962). Em 1973, ja sob a presidencia de Warren Burger, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
...4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a ...408, de 2 de agosto de 2012, n. 417, de 12 de setembro de 2012, n. 1, de 23 de janeiro de 2013, e n. 437, de 27 de março de 2013, e a Deliberação do ... Art. 119. A Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa ... de abril de 1956; 308, de 1º de outubro de 1962; GB-195, de 10 de maio de 1968; 96, de 26 de ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
...1; CICU, 1914, p. 82) 4 . . Ao tratar da relevância da família para o ... destaque na doutrina 26 e na jurisprudência 27 para o afeto, que será abordado em ...ão entre Estado e Igreja, por meio do Decreto 119-A/1890. No mesmo ano foi promulgado o Decreto ... alterado pelo Estatuto da Mulher Casada, em 1962, passando a ter a seguinte redação: “A mulher ... do Ministério dos Direitos Humanos, em agosto...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
...110/2001, (DJ 6.6.07). 4 . Salvo nos casos previstos na Constituição, o ...(DJe 27.6.08). 15 . O cálculo de gratificações e ...4.072, de 1º.6.1962. 464. Acidente. Indenização. Repouso semanal . ...69, da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, sobre o 13º salário a que se refere o ...(RA 12/1981, DJ 19.3.1981). 119. Jornada de trabalho . Os empregados de empresas ...
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Potencialidades da governança pública
...ção para abordagem no setor público − 2.4 Governança pública: 2.4.1 Dimensão política e ...ão de John Steinbeck, Nobel da literatura em 1962 (EUA), que afirma: “O poder não corrompe, o ...131, de 27 de maio de 2009. . • Lei da Ficha Limpa ...12.846, de 1º de agosto de 2013. . • Estatuto das Empresas .... — 119 — . Segurança Jurídica e Controle da ...