lei nº 627 93
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Condições da ação de segurança
... A Súmula n. 627 do STF esclarece que “No mandado de segurança contra a nomeação de ... Essa decisão deve ser fundamentada (CF, art. 93, IX); assim, também, a que não admitir a intervenção. É relevante ...
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Acórdão Nº 1263387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA – INEXISTÊNCIA – APELO ... dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v.g.) – não confere ... a tal prescrição constitucional o ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... cit. p. 93) ... 1227 Art. 12 Lei de Procedimentos Administrativos da Cidade ... 4ª ed. tomo III-A. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1994, n. 627 A, p. 627 ss.; ver também SAYAGUÉS LASO, Enrique. La licitación ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Referência: CF/88, arts. 5º, 93, IX e 102, §2º. Lei nº 9.868/99. Lei nº 9.882/99. Lei nº 11.417/06 ... cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal 627 competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para ...
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Acordão da , 10-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÃDICO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... No caso de decisões judiciais, o art. 93, IX, da CRFB/88 358 consagra o chamado princípio da motivação das ... [ ... ]. 627 ... 626 (Grifo nosso) BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 93 ... Em síntese, fazer das ordens jurídicas, sociais e econômicas uma ... 47 da CLT). Esse critério da dupla visita, previsto no art. 627 da CLT para a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho (primeira visita ...
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Direito Constitucional
... 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações) ... (Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – ... Determina a Súmula 627 do STF que “No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a) apartment ownership 93 : este tipo de divisão por planos é geralmente um edifício de negócios ... -se de vários meios que foram analisados em nossa Tese de Doutorado 627 ... @18 Problemas e propostas ... A propriedade horizontal, ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... 93 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: ... Art. 93. A empresa com 100 ... 627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de ... - Designação, BOLETIM 032/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos t
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Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
... A Súmula n. 627, do STF esclarece que “ No mandado de segurança contra a nomeação de ... sendo impugnado porque ilegal, porque praticado com abuso de poder ” (93) ... Acrescentam outros autores que a tese segundo a qual a autoridade ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 627 ... ART. 5º, I ... BARGANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - ... do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419). A legitimidade do interesse manifestado ...
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Decisões Monocráticas nº 172358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX ... INOCORRÊNCIA ... PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v ... g.) não confere a tal prescrição constitucional o ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Em uma alteração legislativa subsequente operada pela Lei nº 93-923 de 1993, a DFWLRQ VSpFL´TXH passou a ser instituída mediante ... Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) no 627-DF, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Democrático ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 627 ... ART. 5º, I ... BARGANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - ... do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419). A legitimidade do interesse manifestado ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... ção na gestão do tempo de trabalho, como deixa evidente a Diretiva 93/104/CEE. O autor acentua que as últimas reformas legais foram ... Um dos pais dessa ferramenta, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira 627 , explica que não se pode investigar somente as doenças dos ...
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Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9o da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em...
... n. 641/1987, in Riv. giur. amb. , 1988, p. 93 ss.; Corte cost., sent. n. 324/1989, in Le regioni , 1989, p. 1420 ss.; ... 38, 81 e 97 Cost. Osservatorio AIC , n. 3. p. 627, 2018 ... 36 Su cui si veda la monografia di BARTOLUCCI, Luca. La ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 e 411; SDI-1 Trans. n. 30 ... do Processo de multas admInIstratIvas • Art. 627 a Art. 630 CLT LTr ... Remuneração das Carreiras Vigente a Partir de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 8.666/93 ... Somos de pensamento de que o administrador público pode fazer uso da ... TST, SDI, E-RR 627/87.5, in DJU 6.6.92, p. 8.500 ... 11) Ferroviário. Maquinista ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 93 ... Book.indb 5 10/04/2015 17:49:06 ... ViVian de Freitas e ... 627/2013. Será importante mostrarmos como o raciocínio aqui desenvolvido ...
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Condições da Ação de Segurança
... A Súmula n. 627, do STF esclarece que “ No mandado de segurança contra a nomeação de ... 93 ... Acrescentam outros autores que a tese segundo a qual a ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... -9 DANIEL ALAN NOGUEIRA 183 - 93 64001011835-5 ANTHONY FARIAS ROCHA 185 5 ... 328 64001019211-6 PATRIC CAMARGO NUNES 627 - 329 64001991730-2 GUILHERME DE ...
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O Agente Algorítmico - Licença para Discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... Philosophy and Technology , n. 31, p. 611-627, 2018. (43) COSTA, Allan; CHEUNG, Chris; LANGENKAMP, Max. Hiring ... 108, p. 817. (93) RAGHAVAN, Manish; BAROCAS, Solon; KLEINBERG, Jon; LEVY, Karen ...
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Estelionato (Art. 171)
... Des. Fed. José Luiz B. Germano da Silva – DJU 29/ 05/2002 – p. 627 JCP.171 JCP.171.3 JCP.17 JCP.299 JCPP.580 ... tado antes do prazo ... Ob. cit ... p. 621. 3869 Nesse sentido: RTJ, 93:96 e 107:983; RT, 504:442, ... 522:481, 560:419, 587:381 e 599:321; ...