lei ordinária nº 8.245
- Acórdão Nº 0314285-80.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... de que cada hipótese de creditamento prevista na legislação ordinária deve ser interpretada de tal modo que se refira, minimamente, aos gastos ...
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Acórdão nº 8074779-08.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
RECURSO INOMINADO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL PARA COBRANÇA- AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE QUE ELA CONSTAR TAMBÉM COMO LOCADORA- ENTENDIMENTO STJ- MÉRITO- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO DESPROVIDO.Nas situações em que a Administradora do Imóvel figurar também como locadora no contrato celebrado, afigura-se...
... 8.245/91 ... Sendo a taxa condominial uma despesa ordinária do condomínio, há de ser suportada pelo locatário, nos termos do inciso ... -
Direito Empresarial
... de voto plural na razão de 5 (cinco) votos por 1 (uma) ação ordinária ... Ao analisar a cláusula estatutária você conclui que ela é (A) ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... 127 da Constituição de 1934: ‘Será regulado por lei ordinária o direito de preferência que assiste ao locatário para a renovação dos ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e ...
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Direito Civil
... cobre o suicídio não premeditado” foi cancelada em sessão ordinária de 25 de abril de 2018 (Diário de Justiça Eletrônico Edição nº 2427 ...
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Magistratura TJAL 2019
... , podendo sua propositura ser deliberada em assembleia geral ordinária, mesmo que a matéria não esteja prevista na ordem do dia ... (B) a ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 912/1991 e, finalmente, foi convertido na Lei Ordinária Federal 8.245/1991, sancionada no dia 18 de outubro pelo Presidente ... Precedentes. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 8245/91 o sublocatário deve responder perante o locatário pelos pagamentos ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING. VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI N. 8.245/91. NÃO PREQUESTIONADO. VIOLAÇÃO AO ART. 136 DO CC. NÃO PREQUESTIONADO. VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
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A dinâmica da locação
... “Ação ordinária. Cobrança de alugueres e encargos à fiadora. Embora qualificada no ...
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Decisão monocrática Nº 1307385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... , por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo ...
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Acórdãos nº 1043618-28.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... / Reexame Necessário nº 1043618-28.2014.8.26.0053 -Voto nº 8245-16 2 Apelação / Reexame Necessário nº 1043618-28.2014.8.26.0053 ... 8245/16 Ação ordinária. Prêmio de incentivo. Lei Estadual n. 8.975/94. Servidores ...
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Contratos em Espécie
... providências: exigir o complemento da área por meio da ação ordinária ex empto ou ex vendito ou, ... Direito Imobiliário - 6ª edição ...
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Enunciados
... á julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo. (Grupo: ...
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Acórdão Nº 0031327-27.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
... Nesse sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO ... DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL DE ...
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Acórdão Nº 0001051-52.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
... Nesse sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO ... DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL DE ...
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Acórdão Nº 0046226-54.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... serem buscados pela via ordinária, não há motivos que ... justifiquem cercear o direito da parte de ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRAZO LEGAL OBSERVADO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. VALOR LOCATIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O recurso especial é reclamo de...
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Direito Civil
... não regularizado, a usucapião apenas pode ocorrer pela via ordinária, devendo o interessado comprovar a boa-fé ou a existência de justo ...
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Voto com número 5424643-57.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 31-05-2023
... Por fim, quanto aos autos da ação ordinária declaratória de rescisão por infração ... contratual c/c despejo, de ...
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Procedimentos especiais
... o referido prazo, o ofendido pode lançar mão de ação ordinária para obter a tutela jurídica de seu direito ameaçado ou violado ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... de invalidação pelo interessado, porquanto previsto na lei ordinária, subsidiária da Lei de Locação, como estabelece o art.79: “No que ...
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Direito de família
... declarada em juízo, nem muito menos que se ingresse com ação ordinária para o reconhecimento da inexistência do casamento ... 7.3.5 ...
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Decisão monocrática Nº 1292075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... , por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo ...