Leis substanciais ou materiais
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... v ez de ditar resultados substanciais, o modelo ‘antitruste’ apenas ... Um ensaio sobre os limites materiais ao poder de reforma. São Paulo: Malheiros, ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... o acidente do trabalho podem, segundo sua gravidade, provocar substanciais dores físicas e psicológicas no indivíduo, com intensidade imediata ou ... aponta Sebastião Geraldo de Oliveira “a tendência na doutrina e leis mais recentes de avançar para a culpa objetiva, mesmo no caso da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... segundo, a que diz respeito ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de ... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ... ério Público Federal, existem substanciais indícios, fortemente corroborados pelos ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... a posteriori e incidental sobre as leis do estado – tribunal do qual foi juiz por dez ... ção do direito (a interpretação dos materiais jurídicos pertence, ao contrário, como visto, ... ”, etc.), e contrapõe aos sistemas substanciais das ciências setoriais um sistema formal, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais ... SUBSTANCIAIS À CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ASPECTOS ... ção de Poderes, erigidos como limites materiais ... pelo constituinte originário, restam ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... os assalariados agrícolas o benefício das leis" e regulamentos que têm por objeto indenizar as v\xC3" ... ção deve ser assegurada; b) os meios materiais de execução postos à disposição dos ... ficiário ultrapassarem os montantes substanciais prescritos ou fixados pelas autoridades públicas ...
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Direito constitucional e constituição
... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem ... ções podem ser classificadas em materiais (também denominadas substanciais ) ou formais ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... , alterado com as mudanças substanciais levadas a efeito no formato do benefício do ... ; c) Promover aquisições sociais e materiais para as famílias; d) Promover acesso a ...
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Normas processuais civis
2.1 Norma jurídica - 2.2 Finalidade das leis processuais perante nosso sistema - 2.3 Natureza da norma Processual Civil - 2.4 Das leis processuais no tempo e no espaço - 2.4.1 Aplicação da lei processual no tempo - 2.4.2 Da lei processual no espaço - 2.5 Princípio da territorialidade das normas de processo - Jurisprudência
... Todas as leis jurídicas, em seu conjunto, constituem o ... existem, para fazer cumprir as leis materiais ou substanciais, a fim de tornar o direito ... -
Parte geral
... (a) e uma indenização por danos materiais e morais porventura existentes (b). Um autor que ... leis específicas. Já as pessoas jurídicas de ... Consideram-se substanciais os indicados APENAS em: ... (A) I, II e III ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... do mérito, ou seja, das pretensões materiais por ele deduzidas ... Sempre afirmamos, em ... especializado e para os princípios substanciais que o animam, porquanto a essa mera adaptação ...
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Toxicologia ocupacional
... e transcelulares, os quais obedecem as leis físico-químicas da difusão dos gases e ... óides ou aerossóis: são os materiais particulados suspensos no ar (dispersão de ... Quantidades substanciais de mercúrio podem ser detectadas em ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... concernentes ao casamento e à família, as leis deverão ser promulgadas do ponto de vista da ... , de outra, considera as condições materiais de vida e as possibilidades concretas de ... , e que fornecem condições substanciais que fornecem garantia à dignidade humana. Alexy ... -
Legislação
... ínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... de uma indenização por danos materiais e danos morais ... Só na Justiça do ... da ocorrência de modificações substanciais nas instalações. Agora, inclui-se nessa ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... em 1988) que não se ajustam aos moldes materiais impostos pelo poder constituinte derivado em ... positiva modificações legislativas substanciais ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... LOPES, Miguel Maria de, Exceções substanciais: exceção de contrato não cumprido ... por perturbações sinalagmáticas materiais e não formais. 518 ... Entende-se, contudo, ... de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ao Poder Legislativo, então, a edição das leis instituidoras dos tributos, residindo aqui a ... que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que ... o cidadão contra modificações substanciais inesperadas, mas também daqueles casos cuja ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2 ... São estímulos materiais entregues, comumente, por produtores a empregados ... Uma das diferenças mais substanciais que apresentam com relação às gorjetas e ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... 2.1 Questões substanciais e questões bizantinas ... De acordo com o ... , tais como convenções internacionais, leis, regulamentos e decisões tomadas por tribunais e ... de desenvolver uma ampla gama de materiais adequados para redes alternativas, desde a ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... geradores sobre realidades econômicas materiais ... É claro que renda não é algo material, ... 94 Esses princípios formais e substanciais devem ser levados a sério na regulação ... praticabilidade para tornar exequíveis as leis tributárias, com isso se querendo dizer ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... ção , pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas ... São também chamadas de materiais ... Adjetivas são as que regulamentam os ... , tendo em vista modificações substanciais nos fatores sociais; c) axiológica , quando ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o ... em uma maior produtividade de bens materiais, ( ... ) para o indivíduo moderno, o qual vai ... eletrônicos provoca consequências substanciais ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ... ça de todas as rígidas garantias materiais e processuais de um Estado Democrático de ... ário toma feições classificatório-substanciais, conforme explicado a seguir ... Silva ...
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Revisão do lançamento tributário
... ; mas essa sanção supõe infração das leis reguladoras do ato jurídico , em vez de ... ‘ lesões ou ameaças a direitos materiais’ ( ... ), não há espaço para falar de tutela ... se conjuguem os elementos tidos como substanciais". Insta que seus requisitos estejam conformados \xC3" ...