Leis substanciais ou materiais
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... legislativo e da consequente emanação de leis. O interesse público é fixado pela via legal e ... ao jurista “as realidades substanciais ou infra-estruturais”, mas tão somente a ... e resolver as complexas questões materiais" que se apresentam ao Poder Público, cujas resolu\xC3" ...
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Ativismo judicial
... tal diferença ao afirmar que “se todas as leis do Reino fossem suprimidas a Inglaterra ainda ... ção das competências e as normas substanciais da Constituição: com a interpretação destas, ... , não pode ser dissociada dos limites materiais existentes. Elival da Silva Ramos, ao citar ...
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A Autonomia do Processo do Trabalho
... em segundo lugar, a produção alucinante de leis positivas, ao gosto da época, reguladoras das ... para melhor fazer acontecer os direitos materiais, tão variáveis ... Assim, o direito processual ... ão suportava a ideia de alterações substanciais ou de estrutura. Nos detalhes, sem importância ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... São situações materiais, concretas, ligadas à ocorrência de lesão ou ... 1º da Lei da Ação Civil Pública (Leis nºs 12.529/2011, 16 12.966/2014, 17 ... É sabido que não há diferenças substanciais, no que diz respeito ao cumprimento de sentenças ...
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Outras formas de contratação
... ça do trabalho, onde aprenda a manusear materiais de primeiros socorros e atender vítimas de ... íveis de desencadear mudanças substanciais a nível da (sic) organização ... do ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ...
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Os limites quanto à alterabilidade do crédito tributário no âmbito do contencioso administrativo
... próprios com base nos elementos materiais verificáveis sobre a obrigação tributária já ... reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ... ou se atingem alguns dos elementos substanciais do crédito tributário a importar em novo ...
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As fontes do direito internacional privado
... jurídico possui um amplo rol de fontes: as leis nacionais, tratados, convenções, usos e ... tanto as fontes formais como as fontes materiais, havendo somente um debate sobre a existência ou ... ção técnica do material (fontes substanciais) por meio de formas solenes que se expressam em ...
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Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando ... materiais, os maiores contatos com culturas fora da ... vinculante, podem evitar reformas substanciais no intento legislativo e administrativo, ... -
A disposição dos resíduos
... de despejo de resíduos contendo materiais tóxicos oriundos de processo produtivo ... pelas autoridades, surgiram provas substanciais de que a pedreira de argila era mais porosa do ... ões contra a empresa foram de violação das leis holandesas de exportação e ambientais, bem como ...
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Premissas fundamentais
... de que em 2005 e 2006, respectivamente pelas Leis 11232 e 11382, portanto, recentemente o Código ... dos meios executivos às situações substanciais carentes de tutela que certeiramente disse ... estão previstos em diversas leis materiais como o artigo 28 do Código de Defesa do ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... declaratórias de inconstitucionalidade de leis, regulamentos e atos administrativos: a causal de ... de Kelsen), senão que dele partes substanciais, a informar todas as instituições ... Tal ... a sua liberdade e necessidades materiais e espirituais, tais como a propriedade e a ...
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O princípio do juiz do processo (ou da causa) e a fundamentação da decisão judicial democrática
... sob o brocardo tempus regit actum , aplicar leis nazistas. No entanto, em pleno período de ... decisões em princípios axiológicos-materiais, que remetiam a fatores extra legem ou até ... I – Inexistindo provas substanciais a demonstrar o abalo emocional decorrente do ...
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Parte 2
... legislação antitruste e em países com leis especiais para grupos, como a Alemanha, o ... nos diversos aspectos de recur-sos materiais, custo do mão de obra, mercado de capitais ou ... de abranger todos os elementos substanciais dos grupos corporativos requer cláusulas gerais ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 1 ... Contudo, em leis especiais, há tratamento específico sobre o ... de danos morais e reparação de danos materiais. Contrato de seguro. Cláusula contratual que ... ou temerária, representará riscos substanciais à privacidade ... A primeira delas é o ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... , de inovações ou alterações substanciais, pequenas diferenças no tratamento legal podem ... Administração Pública (“e”) e, materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades ... , bem como às hipóteses ressalvadas por leis específicas. Exemplificativamente, podem ser ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , pelo fato de que sem condições materiais de existência digna, propiciadas pelos direitos ... constitucionalmente construídos, em face de leis corrosivas de suas vigas mestras. A ideia, ... normas jurídicas à luz dos valores substanciais emanados dos direitos fundamentais. É essa, ... -
Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... um conjunto de limites e de nculos substanciais, além de formais, rigidamente impostos a todas ... direito, a uma concepção de alidade das leis que não está mais ancorada apenas na ... CARACTERÍSTICAS FORMAIS E MATERIAIS ... Na sequência, Viciano e Martínez ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... Enquanto as leis são emanações da ordem jurídica de caráter ... deixar claro quais seriam os erros substanciais (CC, art. 139), 2 os quais iremos ver em ... São os instrumentos pessoais e materiais trazidos ao processo para revelar ao juiz a ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... alguém, englobando tanto aspectos materiais quanto processuais” ... O termo justa causa ... ão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os ... advindas do emaranhado de artigos de leis, que tratam do acordo de colaboração, geram ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... Igualmente importantes são as leis criadoras dos ex-IAP. Convém não esquecer a Lei ... áveis quando não dispõem de recursos materiais e imateriais para enfrentar com sucesso os riscos ... de Aristóteles, com inovações substanciais no sentido da divisão das funções. Foi ...
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Fatores da abolição da escravatura
... da imprensa e da literatura e a edição de leis “condescendentes” − tudo se somando, mas ... conlitos de interesses e a mudanças substanciais na economia do país ... Foi então que se ... um entrave ao progresso das condições materiais da existência, com seu forte elo no pouco caso ...
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Segurança do Trabalho
... ça do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do ... ção, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações ou nos equipamentos do seu ... ção, armazenagem e manuseio de materiais, utilização de máquinas e equipamentos, ...
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Do preço de transferência
... precisos para eliminar os efeitos materiais dessas diferenças ... Destaca, ainda, que o ... da personalidade jurídica disposta nas Leis ns. 8.078/90, 8.884/94, 9.605/98 e 10.406/2002, ... partes não vinculadas, foi uma das substanciais alterações da legislação, fruto do trabalho ...
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Como funciona o IVA hoje?
... a neutralidade da tributação), as leis acabaram por destruir a maior vantagem do imposto ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... materiais mais restritos não parece suficiente, por si ... propõem duas alterações substanciais. A PEC 45/2019 introduz o novo art. 152-A, § ...
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Matérias arguíveis
... pública (objeções processuais e substanciais), reconhecível, inclusive, de ofício pelo ... , com o dispêndio de recursos materiais e humanos que lhe são necessários, não seja ... PROCESSO CIVIL. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS LEIS N. 11.232/05 E 11.382/06. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE ...