Leis substanciais ou materiais
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Matérias arguíveis
... pública (objeções processuais e substanciais), reconhecível, inclusive, de ofício pelo ... , com o dispêndio de recursos materiais e humanos que lhe são necessários, não seja ... PROCESSO CIVIL. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS LEIS N. 11.232/05 E 11.382/06. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... de mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil ... É que a Teoria do ... ção de novos meios -processuais e substanciais - de controle e de participação social ... MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA ...
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Garantia de Participação Efetiva
... ou condenado por alegada infração às leis ex post facto ; f) direito à plena igualdade ... sentido de liberdade física ou de bens materiais, mas de bens e liberdade em um sentido amplo, ... ção processual de direitos substanciais, como também que o gozo deles “não seja ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... com Deficiência: modificações substanciais. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de (org.) ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... e também a partir das condições materiais de vida". (SÁ, Maria Fátima Freire de; BARBOSA, ...
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O pequeno acionista é acionista?
... que a Lei Fundamental é uma das poucas leis alemãs que é subdividida em artigos, e não em ... no sentido de exigir elementos substanciais mínimos no suporte fático de determinados tipos ... , quais seriam os requisitos formais e materiais que a deliberação social deveria preencher. O ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... partes de contrair certas despesas substanciais para a formação do contrato, sem contar que a ... retirarem de cena os óbices – materiais e jurídicos – para a validade do negócio que ... Legislativo, responsável pela criação de leis com conteúdo normativo bem determinado, com ...
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O Crédito Tributário
... Nem o erro de direito na aplicação das leis fiscais, nem a sua injustiça legitimam a ... materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) erro ... 12.838/13) ... Há diferenças substanciais entre a compensação no direito tributário e no ...
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Princípios tributários
... leis tributárias deriva do princípio da proteção ... limites formais (ligados às fontes) e materiais (ligados ao conteúdo) estabelecidos como ... desempenhando as seguintes funções substanciais: (i) proteção do direito de propriedade, que é ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... aperfeiçoamentos que o Código de 1973, as leis de reforma que o modificaram e o Código de 2015 ... , revestida de todos os requisitos substanciais e formais estabelecidos na lei, especificamente ... a busca e a prática de atos executivos materiais tendentes à satisfação efetiva do direito do ... -
A dimensão política da magistratura
... Contudo, a norma jurídica, diferente das leis naturais, precisa ser enunciada (por um ... ainda que algumas de suas experiências materiais possam ter abandonado essa característica. 205 ... ém a própria previsão de direitos substanciais e instrumentos jurídicos para efetivá-los, que ...
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Decisão da Presidência nº 5246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2015
... CONVERSÃO EM LEI ... ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DO TEXTO INICIALMENTE PROPOSTO ... , de 30/12/2014, que alterou dispositivos de leis que disciplinam benefícios previdenciários e ... materiais. 2.1 ... as leis formais ou atos normativos ...
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Economia e Rent-seeking
... é cenário típico para geração de substanciais perdas sociais, uma vez que este tipo de ... tem aplicação apenas aos bens materiais mas governa a inteireza da vida. E arremata: é ... que tenham poder para, por exemplo, criar leis" de reserva de mercado”. 100 Veja-se que a inova\xC3" ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... Montesquieu, em seu “Espírito das Leis”, Hamilton, Madisson e Jay, nos “The ... reflexo das melhorias das condições materiais de vida. Mas também poderíamos pensar ao ... criança formam laços de confiança substanciais, reforçam o amor do outro e a confiança no ... -
Controle de constitucionalidade
... material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da administração. 1 1.1 ... ção, nos seus aspectos formais e materiais; o controle de constitucionalidade é um ... e atos judiciais, às disposições substanciais ou formais da Constituição; o princípio da ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... faz esquecer que a avaliação de bens materiais estocados é frequentemente demasiado hipotética ... venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as ... planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: nov. 2014 ... CoSTA, ...
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Os novos direitos e garantias
... não foi previsto na Constituição ou nas leis, reside nos efeitos erga omnes que alguns ... à jurisdição e os meios humanos e materiais com que cada sistema conta para realizar a ... da proteção dos poderes jurídicos substanciais e ainda reacionais 1116 à tutela das situações ...
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Direito Civil
... irretroatividade da lei nova se aplica às leis" de ordem pública ... 1: Errada, pois não h\xC3" ... º 13.874/2019) promoveu alterações substanciais na disciplina da desconsideração da ... , porém, ao julgador fixar os elementos materiais externos do negócio jurídico, para a solução ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... a proibição de fornecimento de materiais que pudessem ser utilizados pelo país em seu ... econômica, com possibilidade de substanciais prejuízos ao agronegócio brasileiro, sobretudo, ... Commission, pelo suposto descumprimento das leis anticorrupção dos Estados Unidos em ...
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O princípio da igualdade
... sustente a interpretação do princípio nas leis, nas decisões administrativas e na ... justificar as desigualdades formais e materiais que elas exibem ... Enquanto a chamada ... ção que puseram em jogo os “fins substanciais” que o teste de “Hooft” menciona, afirmando ...
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Fontes Formais
... fontes de Direito Previdenciário são materiais (previdência social, básica e complementar, e ... a seguinte ordem: a) Lei Fundamental; b) as leis em geral; c) a CLPS; d) decretos legislativos; e) ... 10.1969 não apresenta alterações substanciais" em relação às de 1946 e 1967 ... h) Constitui\xC3" ...
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Inspeção prévia
... sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem requerer, à ... , tenham sofrido modificações substanciais em suas instalações físicas ou maquinários ... ção, Armazenagem e Manuseio de Materiais); 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... de direito dos consumidores a uma série de leis esparsas a cuidarem desta temática, é mister ... e apoio para o consumerismo dentre substanciais segmentos da população." ... Em seguida, falam ... = 5 anos; madeira pintada = 13 anos; materiais de ´nylon´ = mais de 30 anos; plástico = ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... das ϐinalidades arroǦ ladas nas leis delegantesǡ seja necessária uma constante ... háǡ como regraǡ reais parâmetros materiais contidos em lei Ȃ não só na lei delegante de ... hábil a responder às constantes e substanciais variações da demandaǡ inclusive aos picos ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... distinção entre normas substanciais e normas processuais , entre tutela ... 46 e com a solução de conflitos de leis, adaptando-se às normas já existentes, as novas ... e impressoras, papel e outros materiais de trabalho; ... h) as instalações ...
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Análise econômica da propriedade intelectual
... como simples privilégio concedido pelas leis ao criador da obra intelectual, a título de ... intelectual guarda relações substanciais com o direito de proprie-dade. Entretanto, é ... , um estoque infinito de coisas materiais economicamente exploráveis. A escassez dos bens ...