Leis substanciais ou materiais
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Direito das Pessoas com Deficiência
... legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que ... e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com ... traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ao Poder Legislativo, então, a edição das leis instituidoras dos tributos, residindo aqui a ... que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que ... o cidadão contra modificações substanciais inesperadas, mas também daqueles casos cuja ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... sistemas jurídicos, e mesmo de outras leis brasileiras. 5 Dentre os fundamentos da LGPD ... de dano tanto abrangem providências materiais a serem exigidas, com o incremento técnico da ... substanciais e formais ... 3.1.1 Requisitos substanciais e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... os ilícitos que a antecedem, em materiais (tributárias propriamente ditas), no caso de ... ço público de energia elétrica; altera as Leis n os 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, ... das obrigações tributárias substanciais, também há o conteúdo patrimonial, ainda que ...
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Da advocacia
... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ... do direito, manifesta em atos materiais, que visam a uma realização, sob orientação e ... impliquem alterações substanciais na estrutura da sociedade. Entendimento da ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2 ... São estímulos materiais entregues, comumente, por produtores a empregados ... Uma das diferenças mais substanciais que apresentam com relação às gorjetas e ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... a posteriori e incidental sobre as leis do estado – tribunal do qual foi juiz por dez ... ção do direito (a interpretação dos materiais jurídicos pertence, ao contrário, como visto, ... ”, etc.), e contrapõe aos sistemas substanciais das ciências setoriais um sistema formal, ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... , há exceções, como ocorre com as leis orçamentárias, que são publicadas e entram em ... ção de seus efeitos — processuais e materiais —, na chamada eficácia formal da lei ... na imutabilidade dos efeitos substanciais dessa sentença (coisa julgada material) ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... A Democracia na América. Livro I. Leis e Costumes. Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: ... viés garantista, são de tal forma substanciais"/materiais que impedem a preponderância da concep\xC3" ...
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Toxicologia ocupacional
... e transcelulares, os quais obedecem as leis físico-químicas da difusão dos gases e ... óides ou aerossóis: são os materiais particulados suspensos no ar (dispersão de ... Quantidades substanciais de mercúrio podem ser detectadas em ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... ípios gerais são fontes formais e materiais": seu grau de preferência. II.5 O papel dos princ\xC3" ... dos particulares frente aos abusos em que as leis ou regulamentos administrativos costumam ... , no âmbito de duas disciplinas substanciais de autonomia científica semelhante, como ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... a democracia por meio dos vínculos substanciais dos direitos humanos na região, numa perspectiva ... jurisdicional da convencionalidade das leis ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... se afastar das vinculações formais e materiais dos direitos humanos, pois através desses se ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... o acidente do trabalho podem, segundo sua gravidade, provocar substanciais dores físicas e psicológicas no indivíduo, com intensidade imediata ou ... aponta Sebastião Geraldo de Oliveira “a tendência na doutrina e leis mais recentes de avançar para a culpa objetiva, mesmo no caso da ...
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... que traz, em seu bojo, inovações substanciais no campo da livre vontade das partes, não ... seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade ... DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD). APLICAÇÃO DO ...
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Acesso à justiça
... jogo de forças econômicas, regidas pelas leis de mercado, em prestígio à autonomia privada da ... justa de direitos e faculdades substanciais, ajustadas à realidade social, de acordo com as ... és de outros direitos fundamentais materiais” (20) ... Conforme anotado, o acesso à ...
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O empregador
... , enquanto complexo de relações materiais, imateriais e de sujeitos jurídicos, ... , está lançado tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na Lei do Trabalho Rural ... 13.467/2017, não trouxe mudanças substanciais na regência normativa do instituto, ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... 60 da CF e se dividem em: materiais (cláusulas pétreas – art. 60, § 4º, I ao ... ção de uma infinidade de valores substanciais, princípios abstratos e normas concretas pela ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... controle do poder, acesso aos recursos materiais e imateriais socialmente valorizados e ... das informações sobre si, aprovando leis nesse sentido que começaram a distanciá-los, ... algumas diferenças bastante substanciais entre julgamentos, des-tacando posicionamentos ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... , faço menção a dois dados substanciais. Primeiro, até o ano de 2005, os juízes ... Assim, há proteção dos direitos materiais" futuros do nascituro, mas não há defini\xC3" ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... , serão pontuadas as inadequações substanciais do Estatuto da Família e da PEC da Maioridade ... caso seja provocado para examinar as leis decorrentes da aprovação final desses projetos ... ção dentro de limites formais e materiais específicos (CF, art. 60). É claro que a ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... é composto pela Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias e decretos ... municipal, apresenta profundas e substanciais implicações no âmbito tributário, tendo em ... lei em todos os seus aspectos formais e materiais é que autorizará a sua redução patrimonial em ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... de leis que asseguram às futuras gerações usufruir ... substanciais como aos direitos procedimentais. Deve-se, assim, ... Não se podem confundir os atos materiais de testagem de produtos ... pelas empresas com o ...
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Direito Penal
... ; a taxatividade, por sua vez, exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de ... formais são classificadas em (A) materiais e de cognição. (B) imediata e substancial ... : a) material (ou de produção, ou substanciais) – é o Estado, mais precisamente, a União, a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... LOPES, Miguel Maria de, Exceções substanciais: exceção de contrato não cumprido ... por perturbações sinalagmáticas materiais e não formais. 518 ... Entende-se, contudo, ... de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição ...
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Legislação Complementar
... ínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de ...