Leis substanciais ou materiais
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Título II - Dos direitos fundamentais
... que não pode usufruir das condições materiais mínimas para a existência com dignidade ... políticas públicas para a efetivação das leis que visam proteger e incluir as pessoas com ... traslado não provoque alterações substanciais ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ... (divididos em estruturais e substanciais), acidentais e naturais ... Deflui desse ... , enquanto o empregado pratica atos materiais. Em verdade, pelo mandato, tanto podem ser ...
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Organização Sindical
... ȱ um anteprojeto de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho e da Previdência ... recursos físicos, de infraestrutura, materiais, computacionais e humanos ... ȱtransferênciasȱdeȱrendimentosȱ substanciais para e entre países; ... Considerando que o ...
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Legislação
... ínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de ...
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Direito Empresarial
... a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais ... (D) A desconsideração da ... áveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de ... (D) sujeitar-se às leis e aos tribunais brasileiros quanto às ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Giglio 6 : ... "A Consolidação das Leis do Trabalho não prima pela correção ... , a empresa, ou seja, o conjunto de bens materiais (prédios, máquinas, produtos, instalações, ... , requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias secundárias, sob uma ... subjetivos, espaciais, temporais e materiais em sentido estrito “M(s.e.t.c)”, sem que os ... e hospedando as diretrizes substanciais que regem a totalidade do sistema jurídico ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... mencionados poderes), segundo disponham as leis ... Que as eleições de representantes do ... protegida em seus interesses morais e materiais no que se refere às invenções, obras ... Incluir consultas substanciais ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ) e com o Direito (que abrange, além das leis, os princípios jurídicos)”. 361 E, mais ... 369 Outras alterações substanciais ocorreram na tributação de resultados auferidos ... de alguns serviços podem deduzir materiais e subempreitadas da base de cálculo do imposto ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... ínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de ... traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... apresenta as maiores modii-cações materiais, como a imissão na posse, o licenciamento ... que países com rendas mineiras substanciais tiveram desempenho pior quando comparado com ... -
Das Provas
... , no plano das relações jurídicas materiais intersubjetivas, que devem ser extraídos os ... ção, pois se sabe que “não fica às leis dizer, a seu arbítrio, o que se há de entender ... especializado e para os princípios substanciais que o animam, porquanto a essa mera adaptação ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... da população de terem acesso a bens materiais, que possibilitam uma existência digna ... -se listar as seguintes alterações substanciais trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de ... ninguém está acima ou abaixo das leis. A igualdade como componente do princípio ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... na Constituição Federal e nas suas leis, que foram produzidas pelos seus próprios ... ocorridos mudanças coletivas substanciais, ou seja, a diminuição numérica desacompanhada ... esfera civil com a reparação de danos materiais e morais ... Já os princípios possuem ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... em diferentes instrumentos normativos (leis do México e Brasil) devem ser comparadas ... fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a ... e depoimentos gerou atrasos substanciais". A partir da situação sugerida, assinale a opç\xC3" ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Giglio 6 : ... “A Consolidação das Leis do Trabalho não prima pela correção ... , a empresa, ou seja, o conjunto de bens materiais (prédios, máquinas, produtos, instalações, ... , requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo ...
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Coisa julgada tributária e mudança de orientação na jurisprudência do STF: a (in) Constitucionalidade da CSLL e a controvérsia a ser dirimida nos recursos extraordinários representativos da controvérsia - temas 881 e 885
... sob dois fundamentos: (i) advento de Leis posteriores à formação da coisa julgada que ... quando consideradas as peculiaridades materiais da lide a que se pretende compor ... Muito ... no seio das relações jurídicas substanciais, não é o mesmo para todos os subsistemas ...
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Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... Ao fazê-lo, cria regras – leis – que nos permitem entender por que certas ... não necessariamente trará ganhos substanciais em relação à análise oferecida por outras ... , não se restringindo a questões materiais, muito menos monetárias. Um indivíduo pode ...
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Sobre a natureza do prazo para cumprimento de obrigação de fazer
Andrade: O prazo para cumprimento de obrigação de fazer
... A partir da edição dessas leis, ante a repercussão na forma de contagem dos ... Vejamos: ... "Normas materiais ou substanciais são aquelas que disciplinam ... -
Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... de alterações imprevisíveis e substanciais nas condições objetivas vigentes à época da ... 92-143) 95 ... leis federais n os 8.666/93 e 14.133/21), são ... para caracterizar esses limites materiais à mutabilidade dos contratos de concessão, ... -
A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... , pessoas vivas e pensantes, entidades materiais naturais e artificiais. Conforme se nota, “em ... o livre-arbítrio, o indivíduo se submete a leis externas, sendo exilado do controle sobre o tempo ... da LGPD a introdução de mecanismos substanciais e procedimentais que confiram proteção contra ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... qual são agregados todos os seus bens materiais ou tangíveis, e do homem interior, daquela parte ... um determinado preço, que é definido pelas leis" da oferta e da procura ... Em sua carta enc\xC3" ... e exigíveis, por três fatores substanciais: a quase total impunidade no campo da ...
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Método da investigação criminal
... , com variações nos seus elementos substanciais, causais, temporais, modais e subjetivos, que ... e seu ponto de chegada é a formulação de leis ou regularidades que regem tais fenômenos. Dessa ... de percepção sensorial de elementos materiais: vestígios, indícios, marcas, objetos e ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais", ferramentas, instrumentos e assemelhados ... \xC2" ... traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de ...
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Igualdade substantiva revisitada
... leis, políticas e práticas para melhor se alcançar ... Este artigo se baseia em materiais jurídicos comparativos principalmente dos ... inclinado para interpretações mais substanciais do direito à igualdade. Diferentes concepções ...