Leis substanciais ou materiais
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... implementou também mudanças substanciais no plano do Direito Coletivo do Trabalho ... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... , por serem nítidas retribuições materiais conferidas pelo empregador ao empregado em ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... sem quaisquer rupturas ou mudanças substanciais quanto à ideia central de que condutas ... , que seriam explicitadas nos prejuízos materiais como a mortandade de peixes 699 ... Não ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 ... devidas por danos morais, estéticos e materiais resultantes de acidente de trabalho decorrentes ... , o que irradia efeitos mais substanciais no contrato de emprego, pouco importando o lapso ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... porque o direito não depende unicamente de leis; é, antes, o veículo de transporte da ... Neste ponto, não há peculiaridades substanciais quanto às leis eleitorais em comparação com ... 5º, caput, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... Leis de Proteção aos Direitos Intelectuais. 4.6 ... ção pelos danos morais e materiais percebidos pelos usuários ... Ademais, ... de pais e responsáveis são substanciais. De mais a mais, o ECA traz orientações ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a) o termo ‘legislação’ compreende as leis e os regulamentos, bem como as disposições ... b) Os meios materiais de execução postos à disposição dos ... ção de um navio; e e) se mudanças substanciais forem feitas na estrutura ou nos equipamentos a ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... 3. Hobbes e o estudo das “leis civis em geral”. 4. Bentham e a filosofia do ... , consiste, finalmente, em distribuir os materiais jurídicos investigados em diversas “massas” ... 1. Quanto às normas jurídicas substanciais que instituem os ilícitos de cada homem contra ...
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Prescrição e decadência
... transformação findou-se com a edição das leis Iuliae Iudiciariae (17 a.C.), que tornaram ... passivos das relações jurídicas substanciais. Igual satisfação não é possível obter, ... contrário, com a primeira, os efeitos materiais da sentença só se verificarão por meio da ...
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O direito ao processo
... os textos de direito positivo, veiculados em leis, decretos, sentenças e regulamentos, em processo ... de conflitos de interesses substanciais, no Brasil, está “quase” que totalmente sob ... no bojo das relações jurídicas materiais, envolvendo pelo menos dois sujeitos de direito, ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... a garantir, de um lado, que os direitos materiais a todos prometidos (em grande parte, direitos ... 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): ... ‘As relações de ... (o modo pelo qual os direitos substanciais se tornam efetivos) servem a funções sociais: ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... para obter apoio para o endurecimento de leis" e políticas penais. A emergência da figura da v\xC3" ... delitos levariam a crimes mais substanciais, com o que abordagens estatais duras preveniriam ... supressão de direitos e garantias materiais ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Giglio 6 : ... “A Consolidação das Leis do Trabalho não prima pela correção ... , a empresa, ou seja, o conjunto de bens materiais (prédios, máquinas, produtos, instalações, ... , requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que existam políticas públicas e leis que transformem em iguais os desiguais. Por seu ... cotista deve ir além das garantias materiais para a sua permanência nos cursos, abrangendo ... Esses benefícios são substanciais. Como o juiz da Corte Distrital enfatizou, a ...
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Segurança do trabalho
... , transporte, armazenamento de materiais, segurança na construção civil, segurança em ... as manutenções dos extintores são substanciais no combate ao incêndio, portanto, quando houver ... Por essa razão, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT concede tratamento especial ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... leis processuais ou possa ser modificado por via de ... desenvolvidas dizem respeito às leis materiais. A Lei n. 7.064, de 6.12.82, regula a situação ... o prazo para sanar defeitos não substanciais, acrescentando que a inicial será indeferida in ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... , num mesmo diploma legal, as normas materiais ou substantivas e as adjetivas ou processuais ... buscados pelo empregador, amplas e substanciais transformações irão operar-se na estrutura e ...
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... , num mesmo diploma legal, as normas materiais ou substantivas e as adjetivas ou ... buscados pelo empregador, amplas e substanciais transformações irão operar-se na estrutura e ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... ção , pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas ... São também chamadas de materiais ... Adjetivas são as que regulamentam os ... , tendo em vista modificações substanciais nos fatores sociais; c) axiológica , quando ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... reconhecimento e proteção de direitos materiais de dimensão coletiva ... Revista ... Códigos, novas leis surgiram em paralelo ao CPC, uma vez que se fez ... , desde que preservados os elementos substanciais dos precedentes ... Tese jurídica fixada ... -
Da abstração para o plano operacional
... ter um controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário ... 230 • Direito ... ordem suprapositiva de valores substanciais. A função da Corte é velar para que se ... , o desembolso com recursos humanos e materiais nesse processo e as perdas diretas com a demora ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 76 da CN). VIII.5.2 Limites materiais e formais. VIII.5.3 Vinculação negativa ... Estado pelo Código Civil e Comercial ou por leis administrativas (nacionais e locais). VIII.13 A ... na aceitação respondem a garantias substanciais, tanto expressas quanto implícitas (por exemplo, ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2 ... São estímulos ... materiais entregues, comumente, por produtores a empregados ... Uma das diferenças mais substanciais que apresentam com relação às gorjetas e ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... ária de situações jurídicas substanciais. 295 ... Aliás, não fosse a diferenciação ... do Distrito Federal e da União, que em suas leis usam indiscriminadamente uma ou outra expressão ... ência do calendário civil e dos prazos materiais, mas com eles não se confundem, tendo um ...
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Leis
... § 2º Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício ... § 3º A alteração ... sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... leis estaduais questionadas no Supremo Tribunal ... ão do objeto de estudo, adequado às substanciais premissas relevadas e com elas conexa. E, se de ... Com efeito, há limites materiais a serem observados pelo Órgão Legislativo, no ...