Leis substanciais ou materiais
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... a uma espécie (a população) com suas leis e regularidades. (MAIA, 1995, p. 94) ... 236 ... simbólicos condicionam elementos materiais do sistema punitivo, como as taxas de ... pelas mulheres, sem alterações substanciais, uma vez que o que se busca não é ser ... -
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de ... e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... , tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... espirituais e políticos compreendiam suas leis como ordem racional voltada para objetivos ... Por estas, estudam-se os conteúdos substanciais dessas normas em função de sua efetividade e ... Esses plexos materiais são constituídos em âmbitos normativos pela ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... ção final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a ... na literatura científica e ao conjunto de leis que dispõe sobre o tema em questão ... O ... para agregar conhecimentos substanciais sobre direitos e formação crítica ... De ... -
Fontes do Direito Tributário
... a) materiais ou substanciais ou de produção; ... b) formais ... pela nova ordem constitucional como leis complementares ... A marca indelével das leis ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... expressos na Primeira Emenda, proíbe leis que visem a limitar tal direito, o que torna algo ... se converter em ações com efeitos materiais que ponham em risco a ... 29. Assim prescreve ... de especificidade de indicações substanciais indicadoras de que esta empreitada será ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... pode conter o desejo de afirmar que todas as leis são defeituosas, não em seu aspecto formal, mas ... fase executiva, com a prática de atos materiais de execução. É diferente da sentença ... évias – preliminares processuais e substanciais; b) questões prejudiciais; c) questão de ...
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Acórdão Nº 3100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... de alterações substanciais na lei de conversão, mostra-se manifestamente ... expressão ‘empresa constituída sob as leis" brasileiras e que tenha ... sua sede e administra\xC3" ... são impugnados, por razões formais ou materiais, ... dispositivos específicos da medida ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... , como também para editar suas próprias leis, através do exercício de sua autonomia, sendo ... de repartição de competências materiais e legislativas que adota critérios horizontais e ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... fim do agente, e corporificada nos atos materiais para tanto, que caracteriza a posse, ou seja, ... de qualquer Estado para implementar em suas leis as regras morais que conduzam à excelência irá ... As exceções substanciais, malgrado também sejam, em regra, manifestadas ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... hoje proferem-se acórdãos e promulgam-se leis baseadas na ‘obviedade científica’ desta ... isso signifique violação aos limites materiais da norma de competência tributária. Já a ... se nega a existência de diferenças substanciais entre as demais espécies de responsável ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... uma resistência às pretensões materiais" formuladas pelo adversário, mas por meio de obje\xC3" ... de mérito” ou “exceções substanciais”. Seja qual for o título que se lhes pespegue ... a determinados requisitos exigidos pelas leis processuais, uma vez que o processo não é ...
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Poder Constituinte
... , circunstanciais, procedimentais e materiais, expressas e implícitas, restringindo o seu ... sofrer quaisquer modificações substanciais que venham a restringir, abolir ou mesmo ampliar ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ...
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Direito Civil
... ) O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos ... 1: ... º 13.874/2019) promoveu alterações substanciais na disciplina da desconsideração da ... (B) os materiais que estejam separados provisoriamente de um ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... leis ou outras fontes durante a relação de trabalho, ... reforma de 2002 revelou alterações substanciais no direito civil alemão, em especial quanto ao ... pleiteassem a indenização por danos materiais em nome dos lesados. (526) ... Em 1988, foi ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... ao longo do tempo foi tão grande que novas leis contemplando o whistleblowing se seguiram e a ... , mas também naquelas que oferecem substanciais incentivos financeiros para que efetuem as ... em dobro por eventuais danos materiais, sem prejuízo de danos morais ... 5 ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... de aeronaves civis e militares e de materiais bélicos”, (ii) “Cable & Wireless, prestadora ... delimitado e, ainda, por intermédio de leis, atos de privatização HVSHFt´FRV SUHYLV}HV HP ... “Desta forma: algumas alterações substanciais são percebidas com a Lei 10.303: podem ser as ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... de que trata a Convenção, de acordo com as leis e costumes nacionais ... A transmissão de ... ões; xx) Utilizar armas, projéteis; materiais e métodos de combate que, pela sua própria ... efeitos substanciais noutro Estado. Artigo 4 Proteção da soberania ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... Constituição os seguintes elementos materiais: a) a constituição deve consagrar um sistema de ... sua edição - quanto dos requisitos substanciais - respeito aos direitos e às garantias ... tema do controle de constitucionalidade das leis", baseado no princípio da supremacia da Constitui\xC3" ...
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Aplicação direta de princípios constitucionais: justificação das decisões judiciais
... âmetro de controle da constitucionalidade de leis ou atos normativos ou quiçá como fundamento à ... Há, no particular, substanciais variações de critérios para densificação ... as suas decisões com o apoio de materiais jurídicos reconhecidos pela dogmática jurídica ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... , bem como quais devem ser os limites substanciais e processuais da tutela jurisdicional reclamada ... ções no artigo 461 e 461-A do CPC/73 (Leis 8.954 e 10.444) atribuindo as sentenças que ... 3.1.4.2 Efeitos materiais e processuais da postulação (requerimento ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... o acidente do trabalho podem, segundo sua gravidade, provocar substanciais dores físicas e psicológicas no indivíduo, com intensidade imediata ou ... aponta Sebastião Geraldo de Oliveira “a tendência na doutrina e leis mais recentes de avançar para a culpa objetiva, mesmo no caso da ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... o acidente do trabalho podem, segundo sua gravidade, provocar substanciais dores físicas e psicológicas no indivíduo, com intensidade imediata ou ... aponta Sebastião Geraldo de Oliveira “a tendência na doutrina e leis mais recentes de avançar para a culpa objetiva, mesmo no caso da ...
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Desapropriação
... incidem sobre bens imóveis ou móveis, materiais ou imateriais. Como explica Letícia Queiroz de ... Hoje, inúmeras leis que tratam da matéria convivem, cada qual ... STJ já afirmou que: “Constatadas substanciais alterações no imóvel objeto da ação ...
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Magistratura TJBA 2019
... (B) os materiais que estejam separados provisoriamente de um ... controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito ... traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de ...