Letras Mercantis
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Acordao N° 1656864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido o requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ... desde que, no caso da ... promulga as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e ... notas promissórias ... 12. A Nota Promissória é ... -
O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
... , ‘aproveitar a vida’, gozar do conforto e das novidades mercantis aparecem como direitos do indivíduo, fins em si, preocupações ... para si mesmo; ela não prescreve mais a renúncia, faz cintilar em letras de neon o novo Evangelho: ‘Comprem, gozem, essa é a verdade sem tirar ... -
Período colonial
... História dos índios no Brasil ... São Paulo: Companhia das Letras; Secretaria Municipal de Cultura; FAPESP, 1992, p. 116) ... grande medida impulsionada pelo desenvolvimento das relações mercantis" ocorridas nos grandes centros, o que concorria para o êxodo rural em dire\xC3" ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... e maior para todos os efeitos legais nas negociações mercantis ... 4 - As mulheres casadas maiores de 18 (dezoito) anos, com ... com individuação e clareza toda as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que passar, aceitar, afiançar ou ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0181108-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... qual foi requerida sua condenação no pagamento de duplicatas mercantis declaradas nulas pelo juízo, a pagar supostas dívidas derivadas de ... No caso de inadimplemento, estava a ré autorizada a emitir letras de câmbio contra a autora, já descontada a comissão, para receber o ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... corrente entre os valores de compra, de venda ou de resgate das Letras do Tesouro Nacional, colocadas no mercado pelo Banco Central do ... c) comerciais ou mercantis de compra e venda de quaisquer bens, inclusive imóveis, títulos e ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... de amparar as vítimas dos riscos provenientes das atividades mercantis. O modelo social reconheceu a desnecessidade de culpa, e passou a ... São Paulo: Companhia das Letras, 2010 ... SEVCENKO, Nicolau. A corrida para o século XXI : no loop da ...
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Decisão monocrática Nº 0010382-74.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-09-2023
... AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO ” (letras garrafais), no qual o(a) ... autor(a) autorizou, expressamente, o desconto ... arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados ... exclusivamente à amortização de ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... São Paulo: Companhia das Letras, 1989. p. 95. (39) LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución ... , gerando o bilionário e-commerce , as múltiplas atividades mercantis realizadas por meios digitais (235) ... Os apps atingem os mais ...
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Escravidão e tráfico ilegal na fronteira sul do Brasil: o caso dos charqueadores rio-grandenses, dos saladeristas uruguaios e de suas redes mercantis (c. 1830-1850)
O artigo analisa a presença da escravidão nas fábricas de carne-seca do sul do Brasil e do Uruguai, com destaque para as cidades de Pelotas e Montevidéu, e a vinculação dos seus proprietários com as redes do tráfico de africanos escravizados. Embora a região da fronteira com o Rio da Prata esteja distante dos principais portos negreiros do Império, a pesquisa busca contribuir com uma análise de...
... FLORENTINO, Manolo. Em costas negras: uma história do tráfico de escravos entre a África e o Rio de Janeiro. São Paulo: Companhia das Letras, 1997 ... Esboços, Florianópolis, v. 30, n. 54, p.211-236, maio/ago., 2023 ... -
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... Valores Mobiliários alcançam também as atividades das bolsas mercantis, ampliando-se a lista de valores mobiliários a ela sujeitos ... Letras de Câmbio ... 4 Regra geral, o emissor de valores mobiliários deve se ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... tipos de créditos: depósitos à vista, depósitos de poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias e hipotecárias ... O Fundo tem ... óprio Direito Comercial, graças ao fato de terem as atividades mercantis transposto fronteiras para se inserirem hoje num plano universal, por ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Pedro II ... São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 204 ... 202 HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 2 ... Logo, as operações mercantis operadas por entes federados não estariam abarcadas pela imunidade em ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... In: BEISER, Frederick C. (Coord.). Hegel. São Paulo: Ideias & Letras, 2014, p. 287 ... 190 “‘Autonomia’, contudo, é uma expressão ... a dependência das formas jurídicas em relação com as formas mercantis. Se o objetivo da mediação jurídica, como lembra Pachukanis, é o de ...
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Acórdãos nº 1031868-83.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... e fora vítima de protesto por duplicatas mercantis sem lastro, pretendendo a nulidade e requerendo reparação ... ao efetuar levantamento junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santos (aos 29.07.2016) , pelo apontamento de ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... ário é a Lei nº 8934/94 (Lei de Registro Público das Empresas Mercantis), a qual incube a dois órgãos o dever de regular, fiscalizar e efetivar ... Parágrafo único. Não são suscetíveis de exclusividade letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas ... Art. 10. No ...
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Acórdãos nº 1070402-27.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... “inexigível o débito representado pelas duplicatas mercantis” e determinou “o cancelamento definitivo do protesto ... intimações expedidas pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, foram protestadas duplicatas ...
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Acordao N° 1768359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...
... (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil ... de Pessoas Jurídicas, desde que, no caso da ... de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias. 12. A Nota Promissória é título ... -
Acordao N° 1768351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.
... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que, no caso da ... as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias. 12. A ... Nota Promissória é título ... -
Acordao N° 1768475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...
... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que, no caso da ... as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias. 12. A ... Nota Promissória é título ... -
Acórdão Nº 0301531-62.2016.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... sido encerrada no ano de 2007, esta passou a emitir duplicatas mercantis sem lastro comercial ("frias")entre os dias 30.10.2015 e 19.2.2016 (n ... protesto lavradas pelo 1,2,3 e 4 Tabelio de Notas e de Protesto de Letras e Ttulos de So Caetano do Sul (SP), em que aparecem asduplicatas mercantis ...
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Acórdãos nº 0002922-98.2009.8.26.0648 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Título executivo extrajudicial. Duplicatas mercantis. Negócio jurídico causal não impugnado ... - Artigo 15, II, letras “a”, “b” e “c”, da Lei nº 5.474/68. Devedor que não ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Letras “ b ”. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou ... (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ...
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Acórdãos nº 1006326-97.2015.8.26.0077 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016
... protestos do 1º e 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Birigui. Tais protestos dizem respeito às tas mercantis n. 52061/1 e n. 52061/2, emitidas pela requerida, ambas no ...