licença de trabalho para casar
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
...-á ao funcionário do Serviço Exterior licença:. I - para tratamento de saúde;. ... de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoas de nacionalidade estrangeira. ...ço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio. ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... o direito à hora extra feminina e licença maternidade por adoção. Até que ... e a garantia dos direitos de casar-se com pessoa de outra etnia, de ter a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, independente de censura ou licença,. franqueando a obrigação de indenizar apenas ..., em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para. Otimização de Julgamentos do Tribunal do ...porque ela iria se casar. Agora já estava casada. Houve uma narrativa. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. O dispositivo passou por um ... esposa para depor contrariaria o direito de casar. O impedimento não é à ação, mas à ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ...Pedimos licença para transcrevê-lo abaixo: . Art. 1.338. O ..., aquele dos noivos que se recusavam a casar respondia por perdas e danos. (..)” . Pedimos ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... que “as pessoas não têm qualquer segurança (no emprego) para se casar, elas não têm segurança sequer para marcar suas férias”. Disponível ... resultou num enorme contingente de trabalhadores sem direito à licença-saúde e à licença-maternidade, sem renda garantida e sem poder planejar ...
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Parte geral
... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ...1.767, V, e 1.782 do CC). Pode casar (mas não dispor sobre o regime de bens sozinho), .... (D) Cassada a licença" ou autorização para funcionamento da pessoa jur\xC3"...
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Direito do Trabalho
...Após 2 anos de namoro e 1 ano de noivado, irá se casar com Carla, advogada, empregada em um escritório de advocacia há 5 anos. . Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta. (A) ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ...ência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e ...
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Casamento
... ao estado familiar e, baseado no trabalho de Christiano Cassettari 1 , pode-se defini-lo ... considera apenas a população em idade de casar. Sua queda sinaliza que o casamento formal vem .... De resto, pede-se licença para remeter o leitor ao capítulo 7 deste ...
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Das penas
...Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. ... dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); ...A maioridade civil, consequente ao ato de casar-se, não se comunica à ordem legal penal, de ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... do Atlântico limitou drasticamente o trabalho da Sociedade das Nações [..]. (GROCE, 2014, p. ... deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios ... os homens e mulheres, em idade núbil, casar-se e constituir família. Como exemplifica ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... Socioambiental . ISSN 2179-8214 . Licenciado sob uma Licença Creative Commons . Sobre a racionalização na história do trabalho ... possuíam alguns dos direitos de alguém nesta condição: podiam se casar, constituir família, transmitir herança e adquirir bens (PERNOUD, 1979). ... -
Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ...ência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...Não se confunde com a licença-paternidade, que será examinada (V., adiante, n. 1.3.6); . • doação ... a natural, que são os filhos cujos pais não têm impedimento para casar, mas não contraíram matrimônio. . Modernamente, dado aos avanços ...
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Ordem social
... ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça ... impresso de comunicação independe de licença de autoridade . . Por fim, é mister destacarmos ... impostos pela igreja na qual desejam se casar. Deste modo, por exemplo, não se pode obrigar ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
.... A liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma ...731.” 435 Em tradução livre: “A licença conferida pelo Estado era uma forma de garantir ... consideravelmente sua capacidade para o trabalho", ocasionando-lhe sérias dificuldades financeiras\xE2"...
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As nações unidas
...A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ...úbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma ...ência social à família, direito a licença acompanhada de benefícios previdenciários ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... Art. 37. Os estrangeiros devem provar, antes de casar, que preencheram as condições exigidas pelas suas leis pessoaes, no que ... operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de vôo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Decisões sobre religião, vida afetiva, trabalho e outras opções personalíssimas não podem ser ... o direito ao voto, o direito de se casar ou estabelecer uma parceria civil, e constituir ... e Construção, teria negado a licença para tal obra. . O Comitê observou que, em que ...
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Legislação Complementar
...ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ...ência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... . As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar, a indenização consistirá em dotá-la, segundo ... deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão. ...I - casar-se e constituir união estável;. II - exercer ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...Quanto ao escopo do presente trabalho, para poder tratar com profundidade nos temas ...) casamento de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. . . casamento 22 , ... do presente á porta da Igreja, ou por licença" do Prelado fora dela, havendo cópula carnal, ser\xC3"...
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Liberdade
...licença do poder público. Não será, porém, tolerada ...égios eventuais derivados do contrato de trabalho da empresa jornalística com os seus empregados. ...ões de mulheres, que foram obrigadas a se casar" quando eram crianças. Mais de 1 em cada 3 delas \xE2"...