maioridade penal aos 16 anos
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Dos Direitos Políticos
... da maioria da população, iniciando-se aos 16 anos de idade e sem limitação para o mais. A ... até um ano após se completar a maioridade ou, no caso de estrangeiro, um ano após a ... por antecipação 148 , nem a transação penal com pena aplicada imediatamente 149 (art. 76 da ...
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Da Prescrição
... 16 Todavia, para se compreender o exato sentido da ... incapaz, um menor entre 16 e 18 anos, que não possua um representante legal? O ... 48 É certo que a sentença penal condenatória constitui título executivo ... • ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. PAR-CELAS VENCIDAS. Duas são as ...
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Direito Civil
... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de ezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer ... RODRIGUES, WANDER GARCIA E ANA PAULA DOMPIERI 16 ... (B) deve ser feito ao credor ou a quem de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 16. A nacionalidade de origem das corporações e ... contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Art. 89. Quanto no ... DA EMANCIPAÇÃO E MAIORIDADE Art. 101. As regras applicaveis á ... Art. 6 o Após 2 (dois) anos de permanência no exterior, será facultado ao ...
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A Redução da Maioridade Penal no Brasil e o Contexto da Crise Econômica
... de um ano após a Constituição Federal instituir a idade de 18 anos, um critério biológico, como marco de imputabili-dade penal. O Estatuto ... e trabalhadores, no caso dos adolescentes com idade a partir dos 16 anos, quando lhes é permitido juridicamente ser empregado) é uma medida ...
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Ação Penal
... prova (que será fixado entre dois e quatro anos") se ele cumprir as condições e não houver a pr\xC3" ... áveis de menor relativamente incapaz (entre 16 e 18 anos de idade) com as de seu assistente ... os 18 anos, quando, então, atingida a maioridade civil (art. 5º, CC), adquire a plena e exclusiva ...
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Fundamentos práticos das ações
... a) os filhos menores de 18 anos; ... b) os filhos maiores, enquanto estudantes ... ção alimentar paterna diante da maioridade do filho, determinando a manutenção do encargo ... - 8ª Edição.indd 201 05/12/2017 14:16:40 ... Valdemar P. da Luz ... O Código ... importa em esbulho, incidindo a cláusula penal, pactuada, para obstar a retenção.” 85 ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 351 a 372 ... Capítulo 21 ... Das ... , ser citado o acusado, ainda que menor de 21 anos ou insano mental, não se admitindo a citação ... Por força do Código Civil a maioridade cessa aos 18 anos completos. O art. 194, do CPP, ... 1.16. A citação por rogatória ... Estando o ...
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Legislação Complementar
... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... á-lo ao término de um período de 10 (dez) anos contados da data da entrada em vigor inicial da ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Legislação Complementar ... estatuto ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... ão poderá atingir o usuário com mais de 60 anos que participe de um plano ou seguro há mais de ... , uma vez que não havia alcançado a maioridade quando da ocorrência do fato, de forma que ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ça do Trabalho, as pessoas maiores de 18 anos ... Os incapazes serão representados e os ... 5 o do CC de 2002, que reduziu a maioridade para 18 anos ... A Lei n. 13.467/17 ... ção de emprego, o menor de 18 anos e maior de 16 anos estará emancipado de pleno direito, ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ...
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
Lícia Jocilene das Neves 16 ... Artigo recebido em: 20/11/2018 ... de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as ... pena privativa de liberdade superior a 8 anos de reclusão e aos reincidentes, denominados pela ... çadas com as propostas de redução da maioridade penal e de agravamento das penas. Outras medidas ... -
Da pessoa natural
... anos. Se, nesse período, não houver interesse dos ... 128, incisos I e II, do Código Penal, que o autoriza quando o médico não tem outra ... de um fato genérico, como o tempo (maioridade ou menoridade), de uma insuficiência somática ... 860 do Código Civil , que estabelece ser de 16 anos a capacidade para fazer testamento. Ao ...
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Pedido de registro de candidatura
... em unidade por pelo menos 4 (quatro) anos 127 , se pretender disputar a eleição, deve ... TSE n. 23.675, de 16.dezembro.2021) ... Embora mantendo pontos em ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade. A partir daí, já pode inscrever-se eleitor e, ...
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Direito Processual Penal
... Com o passar dos anos, a depender da ordem constitucional em vigor, o ... a regime menos rigoroso, que, agora, variam de 16% a 70% (aqui foram incluídos os crimes hediondos ... Civil de 2002, que estabeleceu que a maioridade civil é alcançada aos dezoito anos, a norma ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... iniciativas legislativas nos últimos vinte anos no Brasil. Além desse fator global, que levou à ... reforçando o entendimento de que a maioridade penal no Brasil é demasiado elevada, que o ... , vadiagem, mendicância e “gatunagem” 16 ... A visão positivista foi coerente, ao ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 2013b) ... 38 BRASIL. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997a ... Dispõe sobre a organização ... ês antes da votação de um mandato de cinco anos para a Presidência da República, distribuiu 339 ... -tina, bem como se respaldou no princípio penal" da insignificância, também conhecido como princ\xC3" ... 7º; 3) ter alcançado a maioridade, art. 9º, § 2º, inc. IV da mesma lei. 167 164 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... atos da vida civil os menores de dezesseis anos"; os que, por enfermidade ou deiciência mental, n\xC3" ... Ao atingirem a maioridade, os empregados terão iniciado o prazo ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... 16 da Lei n. 8.036/90 e art. 29 do Decreto n ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... e social dos últimos duzentos anos encarregou-se de demonstrar quão quimérica e ... , onerosidade e sob subordinação 16 ... Cabe ao operador jurídico, entretanto, ... 5º, CCB/2002). A maioridade trabalhista começa, pois, aos 18 anos (art. 402 ... é o trabalho que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele; irregular é ...
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A imputabilidade penal de indígenas: jurisprudência
... , mas estão enganados, porque há muitos anos" já vivem os índios, até hoje, por isso que est\xC3" ... desse tema: o HC 79.530/PA, julgado em 16/12/1999, sob relatoria do Ministro Ilmar Galvão, ... penal dos três réus e a maioridade de dois deles, o que, por si só, anulou a ...
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Acórdão nº 2016/0152579-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO PACIENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AMIZADE COM O GENITOR DA VÍTIMA E PRATICADO DENTRO DA PISCINA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PENAL ... ANOS DE IDADE. MAIOR REPROVAÇÃO DA ... não se prestando a tal a mera maioridade do paciente ... 16 ... - Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Acórdãos nº 0062537-91.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... -spacing:15.720000px;}.ls4b{letter-spacing:16 ... nº 1345/14, às penas de 05 anos de reclusão, em regime fechado e, 500 ... ambas as fases da persecução penal, ao narrarem os fatos como ... ância atenuante decorrente da maioridade relativa (art. 65, I, do Código ...
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Reduzir a maioridade penal não atinge o âmago do problema
Juliana Lavigne: Reduzir a maioridade penal não atinge o problema
... a colocação, nesse mesmo sistema falido, de adolescentes a partir de 16 anos ... Um dos argumentos utilizados para a aprovação da PEC é o ... -
Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... por adolescente pessoa com idade entre os 12 anos completos e 18 anos incompletos. Assim determina ... 3º e 4º), pessoas até os 16 anos incompletos são consideradas absolutamente ... ção possa expor o paciente a processo penal ... Vale dizer que a relativização do dever ... Uma forma alternativa de maioridade, relativa à tomada de decisões sobre o próprio ...