maioridade penal aos 16 anos
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Abuso de incapazes (Art. 173)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 17 ... Abuso de incapazes (Art ... Pena – detenção de seis meses a dois anos e multa de cinco mil a vinte mil cruzeiros ... ão superada, em virtude da nova maioridade civil ser 18 anos. Evidentemente, o incapaz é o ... 16 ...
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Leis
... Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário ... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não ... maioridade; ... II - estrangeiro que tenha vindo residir no ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 412) 16 ... Assim, nos momentos finais de Roma, ... Romano, em 475 d.C., após mil e duzentos anos de existência 18 , o domínio romano sobre a ... Destaca também o Direito Penal marcado pela ideia de vingança arbitrária, a ... Dom Henrique de Borgonha - alcança a maioridade e se autoproclama rei de Portugal 226 ... O Condado ...
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Introdução
... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... Como se vê, Vanossi , anos depois de Loewenstein, é pessimista quanto à ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos “pelo estabelecimento ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ízes, a razão primeira da responsabilidade penal e da responsabilidade civil. 6 De fato, a ... ência do direito, do que a que decorre de anos contínuos de pleno gozo dos direitos subjetivos ... 16 Tais alterações comportamentais são ... emancipação ou seja por atingir a maioridade aos 18 anos. 87 Sílvio de Salvo Venosa bem ...
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Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... 11.542/2007 ... A OIT comemora 100 anos de existência, com engajamento em lutas para ... 115/2015 (Redução da Maioridade Penal) e PLS n. 101/2017 (Serviço Militar para ... ído o ensino fundamental para ser contratado (16) , o que não será garantido se a alteração ...
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Direito Civil
... que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa situação ... Garcia comentou as questões de Delegado/PE/16; Gustavo Nicolau comentou as questões de ... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de ...
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Crianças e pais no direito de família
... , a de 1937 menciona criança no artigo 16, XXVII 6 , para atribuir à União competência ... e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ... 9 Art. 227. É dever da ... Opõe-se, neste sentido, à maioridade, e se faz presente 15 nos artigos 5º, I, e 6º, ... Direito penal juvenil : adolescente e ato infracional: ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... Pós-Graduanda em Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em ... desejam adotar indivíduos a partir dos doze anos conforme dados apontados pelo Cadastro Nacional ... , pois esses menores quando atingem a maioridade não podem ser mantidos nos abrigos, sendo, por ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... terão capacidade plena , ao atingir 18 anos ou nas condições especificadas em lei (CC, art ... como é o caso, por exemplo, dos menores de 16 (dezesseis) anos (CC, art. 3º) 8 e dos ébrios ... É a aquisição da maioridade civil antes da idade legal, que pode ser ... também significar um ilícito de caráter penal, como, por exemplo, as escutas telefônicas ...
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A (não) redução da idade da maioridade penal: uma questão de responsabilidade social
Partindo da premissa de que assola o país uma denominada "cultura da violência", neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a...
... 3 “A Senasp estima que os menores de 16" a 18 anos – faixa etária que mais seria afetada por uma eventual reduç\xC3" ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... Como se vê, Vanossi , anos depois de Loewenstein, é pessimista quanto à ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos "pelo estabelecimento ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Direito Penal
... zero hora e meia noite; mês e anos são contados conforme o número de dias de cada ... 16, CP ) ... Crime cometido sem violência ou ... Adquirem a maioridade no primeiro minuto do dia em que o jovem completa ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, lastreada no fato de ter sido
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... 16 14 Uma constatação bem ilustrada, por exemplo, ... ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ... ão contra o representante até a maioridade: “Semelhante direito de ação contra o genitor ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... – “se for brasileiro, maior de 18 anos deve ser o direito/dever de votar”. Por não ... que este comprove a nacionalidade e a maioridade, se o alistamento eleitoral não houver sido ... ção almeje a diminuição da maioridade penal para 16 anos, somente a realização de um ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 11. “Plataforma Agenda 2030. Objetivo 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes ... -alvo prioritário da política nos próximos anos sustenta a necessidade de ter uma meta ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Redação dada ... , ao se aferir a maioridade civil e penal, ao se reconhecer a condição de idoso, ao se ...
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Magistratura TJMS 2020
... -se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato ... 16. Em relação ao Código de Organização e ... penal vigente no Estado ... (E) antes da qual os ... disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança ... 35. O acompanhamento ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... ressalvado o menor entre dezesseis e dezoito anos não emancipado; e os servidores públicos civis ... perante a Previdência Social até a maioridade civil, ou seja, dezoito anos ... Quando da ... 20 de 16 de dezembro de 1998, bem como na legislação ... 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Nos últimos anos, especialmente no Brasil, com o resgate da ... exceções nela previstas, como dos menores de 16 anos e de outros privados temporária ou ... eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral, entre outras questões. Portanto, o ... se retiram os conceitos de capacidade, maioridade e responsabilidade, entre outros. Podem ainda ser ...
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Legislação
... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... á-lo ao término de um período de 10 (dez) anos contados da data da entrada em vigor inicial da ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização ...
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Redução da Maioridade Penal na Era da Sociedade do Espetáculo: de Novo e Mais uma Vez uma Proposta Legislativa Inconstitucional
... quanto ao tema proposto: redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema é recorrente, totalizando 46 Projetos de Emenda ao longo de ...
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Coordenadores e autores
... do município de São Paulo por mais de 15 anos. É Coach Certificado, com sólida formação ... 16. Em 2005, visando a conferir maior estabilidade ... conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, ... ter acesso ao processo até adquirir a maioridade ... (C) Ele poderá ter acesso ao processo ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... longo dos anos, a doutrina e jurisprudência acolhessem os novos ... 16 Os ... 14. Na explicação de Perlingieri ... pelo filho, quando atingir a maioridade (art. 1.614, CC). Para a colocação da ... (1999, p. 37-42) ... 38. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração como ...