maioridade penal no brasil
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Da pessoa natural
... José da Costa Rica, que está vigendo no Brasil por força do Decreto n. 678, de 6 de novembro de ... 128, incisos I e II, do Código Penal, que o autoriza quando o médico não tem outra ... de um fato genérico, como o tempo (maioridade ou menoridade), de uma insuficiência somática ...
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Corrigindo o Foco Sobre o Debate a Respeito da Menoridade Penal
O presente ensaio tem como propósito ofertar à comunidade políticojurídica, bem como a toda a sociedade, uma contribuição para o debate reflexivo sobre o importante tema relativo à inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, de modo a corrigir diversos enfoques que têm sido equivocamente lançados sobre a questão relativa à redução da maioridade penal
... lançados sobre a questão relativa à redução da maioridade penal ... Palavras-chave: Menoridade Penal; Estatuto da Criança e do ... países, com situações muito mais severas e extremadas que o Brasil - como alguns países muçulmanos do Oriente Médio e budistas e hindus, ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos "pelo estabelecimento ...
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A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... Católica de Pernambuco, Recife – PE, Brasil ... Manuela Abath Valenca ... Universidade de ... concepção de que as agências de controle penal não atuam de forma isonômica, selecionam ... constantes campanhas pela redução da maioridade penal, festejadas no Brasil pela mídia, apoiada ... -
Introdução
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos “pelo estabelecimento ...
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Benefícios previdenciários
... íses já tem adotado, também teremos no Brasil ... Cálculo do benefício ... O valor do ... filho da autora, recluso em estabelecimento penal, exercia, antes, a atividade de trabalhador ... que aos 18 anos, estes alcançariam a maioridade civil e, portanto, não poderiam ser considerados ...
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A conversão ex officio da prisão em flagrante. Ou o STF e a maioridade do MP
Felipe de Oliveira: A conversão ex officio da prisão em flagrante
... , cabia aos Estados brasileiros organizarem as suas regras de direito penal adjetivo. Assim, o Código de Processo Penal de 1941 foi primeiro diploma ... ática das regras do processo penal num Código único para todo o Brasil, impunha‑se o seu ajustamento ao objetivo de maior eficiência e energia ... -
Direito Internacional
... o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro ... (C) ... árias para caracterizar como infração penal diversas condutas de lavagem do produto de crime, ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (ver também STF, ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... de Direitos Humanos – da qual o Brasil é subscritor – é peremptória ao dizer que ... 246, do Código Penal, que define como crime contra a assistência ... maioridade. A criação está diretamente ligada ao ...
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Língua portuguesa
... ão for mais o privilégio dos brancos no Brasil, quando a posteridade examinar os 31 nossos ... Gládio atinge por esta altura a sua maioridade poética ... João Gaspar Simões. Vida e obra ... com urgência em razão de um processo penal que, relativo a direitos autorais, envolvia ...
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Abandono afetivo inverso
... pode acarretar, inclusive, o ilícito penal de abandono material. Tal crime se verifica ... , ela é amplamente majoritária no Brasil, sendo “possível afirmar que dúvida não há ... abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado”. 52 Apesar do artigo 198 do CC ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... , mas de cuja tutela se liberta com a maioridade, em todas as outras sociedades o homem ingressa e ... ça elementar, é que a palavra Estado, no Brasil, é mais usada para representar uma das unidades ... costeiro não exercerá sua jurisdição penal a bordo de navio estrangeiro que passe por seu ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... 71, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta a sanção de 10 (dez) anos e ... seu veículo na frente da UBS Serraria Brasil, localizada na Rua Cupertino Lacerda, ocasião em ... em juízo, já havia alcançado a maioridade civil e contava com 24 (vinte e quatro) anos de ...
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Os Bens
... Código civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição ... O art. 155, § 3°, do Código Penal determina que “equipara-se à coisa móvel a ... e até que os filhos completem sua maioridade” 70 O Código Civil brasileiro de 2002 destinou ...
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Maiores abandonados/as: futuros raptados das juventudes diante da ofensiva neoliberal/Abandoned adults: youths with their futures kidnapped by the neoliberal offensive.
... "A juventude é o futuro do Brasil!". Essa frase é uma afirmação presente em ... ças e adolescentes por completar a maioridade. Diante dessa conjuntura, o presente artigo volta ... penal. Revista de Psicologia Política, São Paulo, ...
- Comissão do Senado adia votação da redução da maioridade penal
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... criminal norte-americano confunde ilicitude penal com doença mental e termina por aplicar severas ... metade, o total do número de abrigados no Brasil. Duvido, salvo os casos realmente excepcionais de ... infância lançam seus reflexos na maioridade. Portanto, a superioridade exige ações ...
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Decisão monocrática nº 2015.00185491-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-01-2015
... processamento da ação penal, assim como, para o Ato ... Infracional. Para a ... Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/05/2011) ... razões do ... maioridade civil. Precedentes. Preliminar rejeitada. AUTORIA ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... da legislação punitiva de âmbito penal, pelo menos no Brasil, até porque o núcleo do ... , tendente a proteger os desprovidos de maioridade ou com causas patológicas, ébrias e ... -
Direito Civil
... ção de lei estrangeira nos limites do Brasil ... (C) Quando a sucessão incidir sobre ... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... No Brasil, ( ... ) a palavra documento circunscreve um ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Redação dada ... , ao se aferir a maioridade civil e penal, ao se reconhecer a condição de idoso, ao se ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... 10 Pesquisas demonstraram, todavia, que no Brasil a responsabilidade parental, em cerca de um ... o ressarcimento depois de completar a maioridade. Antes disso, seria necessário que fosse ... 72 O abuso infantil é um tipo penal ...
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A Nova Ordem Constitucional
... de Delegados de Polícia da ADEPOL do Brasil, Pelotas-RS , 20 a 23-7-1972) diz que “a ... juízes, dos tribunais (vide Legislação Penal Especial), nos termos que a lei estabelecer” ... para governar o país até a sua maioridade as Regências (Trina Provisória, Trina ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... , insculpida no artigo 121, 5 do Código Penal brasileiro. Isto porque está em tramitação no ... -se defender a validade da ortotanásia no Brasil por ser prática que se coaduna com os ... , entende-se que, após adquirida a maioridade civil, o documento deve ser ratificado pelo ...
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Induzimento à especulação (Art. 174)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 18 ... Induzimento à ... , entendo da mesma forma, porque a nova maioridade civil é 18 anos. Com essa idade já temos a ... mental, principalmente no interior do Brasil onde ainda temos pessoas ingênuas, cuja ...