marginalização social no brasil
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, “tal ... ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... ública erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e ...
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Acordao N° 1822074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Administrativo. Passe livre especial. Gratuidade de transporte - suspensão do benefício pelo prazo de 1 (um) ano - desproporcionalidade - usuário portador retardo mental - pessoa com deficiência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de
... A ... República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana ... erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ... sociais e s (art. 3º). O transporte é um direito social garantido expressamente pela Constituição ... -
Princípios da Previdência Social
... Luhmann, escrevi na primeira parte do livro Sistemas Jurídicos no Brasil e no Estrangeiro, a dinâmica da técnica tópica (3) que um sistema ... 3 o , I); ... b) “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3 o , III); ...
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O que é discurso de ódio?
... a aversão a outras, levando à marginalização de determinados grupos. Ou seja, este tipo de ... ção direcionadas contra os grupos social, cultural e economicamente marginalizados. Quando ... uma lei que verse sobre a homofobia no Brasil não só não deixa de fazer com que ela exista ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... ção; iv) é parte do grupo social, em relação ao qual tem a garantia de não vir ... ser e do viver, de forma que a marginalização das relações homoafetivas constitui afronta aos ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ... “o chamado ‘constitucionalismo social’ aparece como reflexo das conquistas e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... A presente pesquisa justifica-se social e cientificamente por dois motivos. O primeiro se ... anticolonial à perpetuação da marginalização realizada pelo Neoconstitucionalismo ... O ... Brasil; e Comunidade Garifuna de Punta Piedra e seus ... -
A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
... Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, sendo também Doutor e Mestre em Direito das ... a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais no ... poverty and marginalization and reducing social and regional inequalities in Brazil ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil) pollyanamartins@yahoo.com.br ... 3.2. Análise dos dados – A Teoria Social do Discurso de Norman Fairclough. 4. Resultados ... Desta maneira, esta marginalização opera tanto em termos materiais quanto ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... APELANTE: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE COUTINHO ... , a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e ... idéias básicas da organização da vida social. A interpretação constitucionalmente adequada ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... ção Nacional dos Promotores do Júri do Brasil) ... Sumário: 1. A Convenção das Nações ... desenvolvimento tecnológico, econômico e social, que têm exigido dos Estados Soberanos e de suas ... ; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ...
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Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... , CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... ório e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo ... da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho ... Devido ao número de processos no Brasil e a possibilidade de resolver esse problema por ... III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... Vide : CF ... 3 No Brasil, o Regulamento 120, de 21-1-1842, previa a ... pretensão utópica, posto que a marginalização e a dissidência são inerentes ao homem e o ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... e a superação do cenário de marginalização a que estão submetidos muitos povos indígenas ... o convívio com a noção de função social, que permite o delineamento de novos limites e a ... No Brasil, a função social da propriedade apareceu ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... , por meio de leis heterônomas de cunho social e trabalhista ... A conquista de direitos ... Em seu artigo no site Mises Brasil , o professor expõe os diferentes olhares sobre ... a “exploração, privação e marginalização” das pessoas que precisam alienar sua força de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... MG, Brasil. Doutor em Direito Internacional. E-mail: ... da posse abusivamente perpetua a marginalização dos afrodescendentes no Brasil. Utilizarse-á o ... O engajamento social, de vários setores da sociedade e políticos foi ... -
Acórdão N° 2013.0001.003412-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/03/2017
... pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil ... 5 - No que tange à comissão de ...
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Racismo e proibicionismo: um retorno ao pensamento social do negro no Brasil
Objetiva-se apreender os principais elementos da formação socio-histórica brasileira que sustentam e reforçam o racismo como estrutura indispensável para a consolidação do proibicionismo às drogas e sua matriz contemporânea estadunidense, com base em teóricos que contribuíram para o pensamento social do negro no Brasil. Há uma problemática fundamental na relação entre proibição e racismo: a eminên
... Apesar disso, é comum ver compreensões sobre o racismo, a discriminação racial e marginalização de nossos corpos pouco associadas à racionalidade antagônica das estruturas do escravismo e sua transição para o capitalismo dependente, como bem ... -
Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... garantir segurança e direito alimentar no Brasil perpassa pelas veredas da agroecologia. No que ... and rights guided by civil society and social movements in the sphere of the Food and ... ção “erradicar a pobreza e a marginalização" e reduzir as desigualdades sociais e regionais\xE2\x80" ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ) AS AN INSTRUMENT FOR THE REALIZATION OF SOCIAL AND ENVIRONMENTAL RIGHTS ... Recebido: ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é ... , erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais, ...