medida provisoria 443 08
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Decisão monocrática Nº 753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que envolva a aplicação da Lei Complementar ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 242/2005, PELA QUAL ALTERADA A LEI N ... , colaciono os seguintes julgados:”(ADPF 443/PE, Rel. Min. Luiz fux; grifei) ... Esse foi ... 08-11 do documento eletrônico 90; grifei) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001192-28.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – NEOPLASIA MALÍGNA – SÚMULA N° 443 DO TST - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC DE 20151. Reconhecido o acometimento de doença grave...
... ÓRIA – NEOPLASIA MALÍGNA – SÚMULA N° 443 DO TST - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 ... A decisão objeto do pedido de tutela provisória de urgência foi proferida pela Desembargadora ... Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/08/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , no Livro V, a chamada Tutela Provisória , que é um gênero que abrange tanto a tutela ... IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... 12) (RDT n. 08 - Agosto de 2005) ... Nas ações coletivas, ... São Paulo: LTr, 1998. p. 443 ... Acompanhando o mesmo raciocínio destaca ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... se desfez, em seguida, quando a Medida" Provisoria 808/2017 acresceu mais um parágrafo (\xC2" ... 443 que regula o trabalho por tempo determinado, a ... o Ministro Menezes Direito, DJe de 1º.8.08]. 3. O ajuizamento da ação de indenização ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , no Livro V, a chamada Tutela Provisória , que é um gênero que abrange tanto a tutela ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... 12) (RDT n. 08 – Agosto de 2005) ... Nas ações ... São Paulo: LTr, 1998. p. 443 ... Acompanhando o mesmo raciocínio ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... bem como seu correto endereço, na medida em que é vedada a citação por edital ... 1.4. Tutela provisória de urgência: tutela antecipada ou cautelar ... empregado nas hipóteses tratadas na Súmula 443 do TST ... Já a tutela de urgência de ... o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 08 de setembro de ... , data em que o recurso ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... medida em que ao Estado é possível a tutela ... dos ... normativo no corpo da Medida Provisória 615/2013, por meio de emenda, ... foi a ... 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 443) ... Esta opção legislativa vai ao encontro ...
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Sentença nº 1000132-17.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... 443" da CLT. Nesse sentido, com a inserção da altera\xC3" ... fim, em face do término de vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017, que vedava ... : de segunda-feira a domingo e em feriados, das 08:00 horas às 15:00 horas e das 18:00 horas às ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/rel-justica-em-numeros2020.pdf ... EBOOK ... ão da MP da liberdade econômica – Medida Provisória n. 881/2019): as dispensas de ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 443 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 443 ...
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Direito Penal
... da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime ... CARTORIOS_3ED.indb 217 07/01/2022 16:12:08 ... 07/01/2022 16:12:08 ... ARTHUR ... 120624; STJ: AgRg no REsp 1.295.786; REsp 1.443.214). D: Incorreto. Nos termos do art. 41, XVI, ...
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Das Provas
... das partes ( sachen der parteien ), na medida em que dele não podem dispor, conforme lhes ... CEZAR PELUSO, DJE DE 23/08/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ... 443, I, do CPC em vigor. Em síntese, o direito que ... do CPC de 2015, valer-se da tutela provisória de urgência cautelar (art. 301). Neste ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... os métodos qualitativo e quantitativo, na medida em que se pretende realizar análise de preços e ... 33 da Medida Provisória" no 457, de 29 de março de 1994, segundo o qual: \xE2" ... de monopólio”; (C) de 27.03.2018 até 30.08.2018, inter-regno no qual a Portaria do ... 443" Apesar do objetivo ser semelhante ao da regulaç\xC3" ... -
A consolidação substancial
... do primeiro ou do segundo e em que medida. Da mesma forma que, sendo impossível ... de Concursos y Quiebras (Lei 24.522, de 09.08.1995). Para exposição detalhada da disciplina ... , todavia, admite-se a continuação provisória do negócio do devedor na falência, quando ela ... o devedor e os credores que compõem a AGC 443 ... Finalmente, o artigo 190 do Código de ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
... Artigo recebido em: 08/12/2020 ... Artigo aprovado em: 22/12/2020 ... nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, ... 443, caput e § 3º, e inserem as novas disposições ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... - Habeas Corpus 128567/MG (HC 128567/MG, de 08 de setembro de 2015) - Relator: Min. Teori ... coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5W ... Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014 ... Correlata ... Resolução da ANATEL nº 443/2006 - Aprova a Norma do Processo de Aferição ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Ramos (2009, p. 443) destaca que à delegação portuguesa em ... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ... árias e Constituintes, 18/01/1837-04/08/1838, traduziam a relação de forças entre as ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... 15. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 443. (4) GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil ... (24) Nesse sentido: TRT 2ª R.; AP 0127000-08.2002.5.02.0074; Ac. 2016/0251693; Décima Quarta ... para a concessão da tutela provisória ... Caso a defesa não seja apresentada no ... in mora ), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo art. 558 do CPC: a ...
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Tipos de contratos a termo
... 443, CLT), não estabelecendo que tipos de aspectos ... À medida que a Constituição estendeu o FGTS a todo ... 08) ... Este novo pacto agropastoril pode ser ... : para 36 meses (por exemplo, Medida Provisória n. 2.076-32, de 27.12.2000) e, em seguida, 60 ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional ... 10.167/2000 e pela Medida Provisória nº 2.190-34/2001, por violação do ... art ... no Brasil.85 O que representa uma média de 443 ... mortes por dia, 18 mortes por hora e quase ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... 6.443/2005.000.13.00-6 - rel. Min. Renato de Lacerda ... não se conhece." (TST Processo: RR - 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1º.6.2011, ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de ...
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Área administrativa
... do Estado de S.P., para o cumprimento da medida e condenando-se aquele no pagamento da taxa ... 08/93, pg.30.518) ... “Ementa: Garantida a ... o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio ... Arestos in RT 443/236, RT 475/152, RT 486/238 e RT 453/164 ...
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Acórdão Nº 31198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... mesmo, a imissão provisória na posse da propriedade rural; ... Documento ... OFÍCIO/INCRA/SR(10)G nº 443/2010, encaminhado aos ... impetrantes no dia 31 ... qualquer medida que importe em arbitrária negação ou em ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... º 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, ... Acesso em 17/08/2020). Como se vê, trata-se de uma medida ... disciplinam a concessão de tutela provisória no Código de 2015, mister que se dê uma breve ...
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Família
... meio de seu advogado, propor e requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, com Pedido de ... RT 722/165: “Na separação provisória de corpos como processo cautelar, a única prova ... (4ª T. STJ). (DJU de 30/08/93, p. 17.330) ... RT 775/233: ...
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Tipos de contratos a termo
... 443, CLT), não estabelecendo que tipos de aspectos ... À medida que a Constituição estendeu o FGTS a todo ... 5.889/73, conforme Lei n. 11.718/08) ... Este novo pacto agropastoril pode ser ... tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ...