medida provisoria 447 08
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101045420214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810104-54.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NEQTA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 ... os 90 dias previstos pela Portaria MF nº 447/2018 ... Recentemente foi editada no âmbito ... /2020, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019, sem que tenha ocorrido ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Na medida em que o poder é exercido moralmente, gera-se ... ), posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que se ... pelo texto da Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019. Outras iniciativas de destaque ... 38, n. 3, p. 447-467, 2011, passim ... 250. GOLDSMITH, ...
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Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da ... Rel. Adriana Gomes Rêgo Galvão. DOU 29.08.2005 ... 230. Processo de Consulta nº 81/07 ... 447 A sobra de créditos não implicaria maiores ...
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Direito civil
... o correntista contribuiu para o fato, na medida em que facilitou a empregada sua, o acesso aos ... Min. EDUARDO RIBEIRO, 3ª Turma, DJ 08/04/1991 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ... em seu Livro V, a chamada "tutela provisória" (art. 294 à 311). Trata-se de um conjunto de ... 447: É válida a disposição testamentária em ...
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Planejamento sucessório
... adveio de proposição da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (Comissão Afonso ... São Paulo: Saraiva, 2014, p. 447. 35 CARVALHO, Mário Tavernard Martins de ... estipulação em favor de terceiro, “na medida em que uma pessoa contrata com a seguradora o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... de discutibilidade sobre a demanda, na medida da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ... (Plenário, MS nº 28.447, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/8/2011, ... ED, Rel. Minstra Ellen Gracie, julgado em 26/08/2009, DJe 27/11/2009) ... Ora, se o STF ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 447" ... ART. 82, § 5º ... e desprovido. Senten\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... 5º, LXIV, CF); D: incorreta, na medida em que a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, ... TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG ... carta precatória para a execução provisória" de um débito laboral. Tão logo autuada a precat\xC3" ... 447, CPP); C: correta, pois reflete a regra ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 675 08/02/2018 14:27:03 ... Arts. 581 a 638 ... 2 o , III). (STJ: Medida cautelar 239-4) ... Atenção: Lembre-se que ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ... a) ... 581 do Código de Processo Penal. ( RT 447/420) ... A REJEIÇÃO DE DENÚNCIA E AS ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... óprio direito positivo exige que, em certa medida, esta segmentação seja empreendida. Prova disso ... caso dos impostos, desde que a medida provisória seja convertida em lei em exercício anterior ... Segurança jurídica, cit., p. 446-447 ... Diego Bomfim.indb 166 15/11/2015 ...
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Artigos 154 a 201
... relevantes para o direito do trabalho, na medida" em que ocorrido um acidente ou instalada uma doen\xC3" ... eleitos possui estabilidade provisória" no emprego a partir do registro da candidatura at\xC3" ... (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O ajuizamento de ação trabalhista após ... ácia pelo STF), 248, 289, 293, 349, 361, 364, 447 e 453 ... – OJs da SDI-I do TST: 47, 103, 121, ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Art. 169 À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os ... 447 Em processo de competência da Justiça ... A Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, incluiu por meio do art. 543-C ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI. que ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que essa orientação perdeu força na medida em que as normas jurídicas passaram a estatuir ... - A aquisição de estabilidade provisória (em virtude de eleição para cargo de direção ... MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 13.08.1996, DJ 15-09-2000 p. 00132) ... Além ... México: Editorial Porrua S/A, 1961. p. 447. São pinçadas desta mesma obra os excertos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , além de ser muito grave em si mesma - na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... Ricardo Artur Costa e Trigueiros. DOE/SP 27.6.08 ... In: Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447 ...
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Dos crimes contra a pessoa
... FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13.08.2009, DJe 05.10.2009). Incide o Enunciado nº ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... equiparados a homicídio qualificado e medida socioeducativa de internação ... I - Nos ... (STF, RT 512/447) ... · Lesão corporal de natureza grave ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 565 08/02/2018 14:26:15 ... Arts. 381 a 393 ... a aplicação de pena, mas substitui por medida" de segurança ... No nosso direito é a exceç\xC3" ... , 504/360, 486/310 e 381, 457/438, 448/390, 447/488, 443/499, 381/205) ... 2 a posição: a ... na pronúncia, que é uma decisão provisória, de conteúdo declaratório, propiciando às ...
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Ação Sindical e Fins
... do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez inscrito, o devedor comporá ... Rev. LTr , 55-08/928 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... ções de trabalho, como acontece na Espanha (447) ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos ... publicada e entrou em vigor a Medida Provisória nº 513, que literaliza: Art. 1º Fica o Fundo de ... em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359). A competência para ...
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A Inovadora Tutela Provisória de Urgência Satisfativa em Caráter Antecedente Oriunda da Lei nº. 13.105/2015
... expressa sobre o tema e prevê a recusa da medida cautelar ou antecipada pelo tribunal: “quando o ... Pág.: 447 – 7. (BRASIL, 2016) ... A antiga tutela ... Data de publicação: 08/02/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois ... 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição Federal, no art ... 140/08 – PADC, SDC) – rel. Flávio Nunes Campos – ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Laurita Vaz. j. 27.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013) ... Um aspecto ... conjectura, suposição, para autorizar a medida". (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) ... Indaga\xC3" ... (TJSP, nº 106.835, RJTJSP nº 135/446 e nº 447); cunhado do escrevente do processo (TJSP, RT nº ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y417{bottom:446.936252px;}.y78f{bottom:447 ... 08). No entanto, não consta nos autos que a ... de fato também não é possível, na medida em que o aresto impugnado em momento algum ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A demandant e detin ha, na espé cie, es ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que contribui para aumentar o lucro e melhora ... 472 consolidado remete à Lei n. 4.375, de 17.08.1964, cujos arts. 60 e segs. cuidam da matéria ... É a regra que consta do art. 447-A da CLT: ... Curso de Direito do Trabalho ... 7.998/90 foi revogado pela Medida Provisória ...
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Princípio da proporcionalidade
... Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ... ) que o provimento definitivo viabilizaria 447 ... A medida corresponde a exatamente aquilo que a ... Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ... 11.690/08 expressamente acolheu a ineficácia às provas ...
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Direito Civil
... , MP/ES/13, MP/GO/13, MP/MG/13, MPU/13, MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/ GO/10, MP/GO/12, MP/ ... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade ... A: incorreta, pois todas ... ária, que é chamada de sucessão provisória. Nesta fase, que dura dez anos, apenas a posse ... 447 do CC; D: incorreta (devendo ser assinalada), ...