modelo defesa dupla filiação
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... nacionais na áreas econômicas, da defesa" militar, da ordem interna e da segurança e tranq\xC3" ... empregatício com a pessoa jurídica e filiação à entidade de fiscalização profissional, ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... ólvoras químicas, como as de base simples, dupla e tripla; ... 3) pólvora mecânica, como ...
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Princípios do processo
... legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembleia ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... de apelação e criou, portanto, uma dupla facilidade para a Fazenda, que não pode ver sua ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... na fabricação de armas e instrumentos de defesa. Posteriormente, verificou que o osso encontrado ... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ... 10.3 DUPLA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... No ... o conflito concretamente do que a filiação a uma ou outra teoria, pois ambos os particulares ...
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Pedido de registro de candidatura
... no sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de elegibilidade, ... Destituição. Ausência de direito de defesa. Matéria com reflexos no pleito. Análise pela ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... pleito – a chefia do Executivo diante de dupla vacância, pois o vice–prefeito faleceu em 2017 ...
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Novos modelos de entidades familiares
... relações familiares para muito além do modelo monolítico do casamento 2 ... Na pesquisa ... da paternidade, da maternidade e da filiação nos dias atuais não decorre exclusivamente de ... qualquer restrição ao reconhecimento da dupla paternidade ou da dupla maternidade relativamente ... 226, § 4º, e 227, § 6º) 74 ... Na defesa da família aristocrática, o CC/16 negava ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... d) data e lugar do nascimento; ... e) filiação; e ... f) Faculdade de Medicina pela qual se ... recebimento dessa intimação oferecer a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos ... ções enviarão seus votos em sobrecarta dupla, opaca, fechada e remetida, sob registro pelo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... Nair Lemos Gonçalves também atribui dupla dimensão ao objetivo em estudo. Denomina ... está relacionada diretamente com a defesa dos direitos humanos ... Assim, por ... se conserve certo período mínimo de filiação do segurado ao sistema como requisito para a ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... numa profunda reformulação da lei de filiação. Durante esse período, o tema mais inquietante e ... o vínculo biológico 6 Como foi o modelo da dupla paternidade utilizada na codificação ... e paternidade social, a autora avança na defesa do reconhecimento de dois pais jurídicos para ...
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Direito Constitucional
... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... Além disso, a vacância tem de ser dupla: do Presidente e do Vice-Presidente da ... esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político ... (C) Os ...
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Do parentesco e do poder familiar
... ções discriminatórias relativas à filiação ... 2. CC, Art. 1.593. O parentesco é natural ... , do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de ... , afetivos ou adotados, deveria constar a dupla maternidade ou paternidade, conforme o caso ... de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Poderá o trabalhador alegar em sua defesa (e consequentemente provar, o que na maioria das ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... ções discriminatórias relativas à filiação ... havendo qualquer óbice a sua integral ... ( ... ) ... Essa dupla finalidade compensatória e punitiva constitui um ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... 9. Como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo e o ... e cruzamento de dados, inaugura um novo modelo de economia: a “nova forma econômica ... , com âmbito de proteção que se revela em dupla dimensão: “(i) na proteção do indivíduo ... ções religiosas ou filosóficas, à filiação sindical ou associativa, bem como os relativos à ...
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Direitos da Personalidade
... valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais ... A Magna Carta ... e sobrenome desvela sua identidade, filiação e história. O nome e sobrenome representa para o ... Da mesma forma, o brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... que haverá estabilização em caso de dupla inércia – do autor e do réu ... ü AGRAVO ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Antecipação ao Voto ADI 481 5 / DF na defesa de uma ou de outra das teses constantes da ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... ão, idade, es tado civil, filiação, número de registro público oficial, ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF da sua dupla dimensão subjetiva e objetiva, opera tanto ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... Tal fato propiciou o surgimento da tese da dupla paternidade na Louisiana, viabilizando-se ... numa profunda reformulação da lei de filiação. Durante esse período, o tema mais inquietante e ... ões, o que redundou na elaboração de lei modelo nacional – dado a que nos EUA a legislação ... e paternidade social, a autora avança na defesa do reconhecimento de dois pais jurídicos para ...
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Ordem social
... defesa da saúde e a atuação dos entes federados ... écie de seguro social compulsório (filiação obrigatória) de caráter contributivo (os ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ... sobrenome, inclusive com a possibilidade de dupla paternidade (ou maternidade), bem como a ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ... aqui, até mesmo, hipóteses de legítima defesa ou de estado de necessidade entre as espécies de ... , nesse último tipo penal, assume-se uma dupla acessoriedade, ou seja, no trecho “sem licença ... ções Alemã e Portuguesa aderiram à filiação deste antropocentrismo alargado ( extended ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com ... da multiparentalidade rompeu com o modelo binário em matéria de parentalidade, permitindo ... alegar exceção de usucapião em sede de defesa ... Entretanto, essa não é a posição que ... 352 GOZZO, Débora. Dupla paternidade e direito sucessório: a orientação ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Acesso em: 5 set. 2015 ... com base no modelo da família patriarcal 69 , e o segundo, em que ... filhos independentemente da origem da filiação (art.227, § 6º); a facilitação do divórcio, ... da pessoa humana, na exata medida da defesa e da promoção dos interesses da pessoa sobre ... a verificar a possibilidade de registro de dupla paternidade, requerido unicamente pelo ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... a limitam, como, por exemplo, a própria defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) ... o autor, uma persona digital é um modelo de um indivíduo e, portanto, uma representação ... de nascimento, número de telefone, filiação, profissão etc.), de feição subjetiva ... Em outras palavras, a compreensão da dupla concepção da intimidade, conforme exposto, visa ...
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Direito internacional público
... ção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... brasileira e a consequência será a dupla nacionalidade do indivíduo. A primeira hipótese ... sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas" ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... que surgem na sociedade contemporânea em defesa dos Princípios Constitucionais e do Melhor ... O tipo de família constituído pelo modelo patriarcal, ou seja, o homem detentor do pátrio ... qualquer distinção entre a origem da filiação, em seu artigo 227, § 6º “Os filhos, havidos ... e averbação no REGISTRO de NASCIMENTO de dupla paternidade, a afetiva e a biológica, o recurso ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... defesa. Inocorrência. Omissão, obscuridade e ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ... , o acórdão faz referência à filiação dos ... embargantes ao PP como condição ... ção do Estado Penal, o saldo será uma dupla ... deslegitimação, tanto da Política quanto ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... ção da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da profissão, bem como o ... , com a declaração de nome completo, filiação, data e lugar do nascimento, nacionalidade, ... poderá votar por correspondência, em dupla sobrecarta, opaca, fechada, remetida ao ...