modelo petição ação regresso
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Do Condomínio Edilício
... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... mesmos.” 60 59 TRT-7 – AGRAVO DE PETIÇÃO: AGVPET 895008420055070001 CE ... das quotas, ressalvando-lhe o direito de regresso. Quanto à incidência dos juros moratórios, ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... ções independentes, a exemplo do modelo de franquias ... § 3 º Não ... no âmbito cível por meio de uma ação de regresso, aplicação analógica do art. 123 ... jurídica for requerida na petição inicial , hipótese em que será citado o sócio ...
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Dos médicos com e sem vínculo de subordinação e a legitimidade passiva solidária do nosocômio
... 5 , sendo que culpa é “ o desvio do modelo ideal de conduta, ... 1. Segundo Bruno Miragem ... da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, danos 17 e nexo causal 18 , acerca ... reparar, cabendo, inclusive, direito de regresso da instituição para com seu empregado, desde ... quais não há qualquer insurgência na petição inicial, o Hospital não possui legitimidade para ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... ágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, ...
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Direito Administrativo
... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... O STF apreciou o modelo das organizações sociais no âmbito da ADI 1923 ... é possível antes do recebimento da petição inicial, mas depende da comprovação de início ... DA POLICIAL MILITAR – DIREITO DE REGRESSO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS PARA MANTER A ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, "Adenunciação da lide nas ações que versem sobre relação de...
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Direito Processual Civil
... ípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ção não é de questão de direito de regresso entre os Municípios ... Gabarito “A” ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA ... ável poderá se valer da ação de regresso para ver seu patrimônio recomposto por fato que ... O tema é tributário. Está no CTN. Petição, ação e processo são desnecessários. O ... Tal modelo recebe o nome de dependente, terminologia ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... Para se evitar o chamado “regresso ao infinito”, é imprescindível a existência ... sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado ... (C) trata-se de benefício ...
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Direito Administrativo
... 2020 – CESPE/CEBRASPE) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela ... está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão ... , já que o enunciado pede a exceção ao modelo vinculatório; C: Incorreta. A atividade ... a terceiros, assegurado o direito de regresso ... contra o responsável nos casos de dolo ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... civil no CDC inovou ao romper com o modelo dualista ou binário que vinha desde o Direito ... referida passa a recair sobre o réu da ação ... Por seu turno, diz-se responsabilidade ... , ressalvado, obviamente, o direito de regresso de quem o tenha ... Assim, por exemplo, se um ... jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... ); C: incorreta, pois o fiador – no regresso contra o devedor principal – não pode penhorar ... , ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ência automática do ajuizamento da ação" em litisconsórcio (que implicava mera consolida\xC3" ... de todo o grupo e indeferimento da petição" inicial por falta de litisconsórcio ativo necess\xC3" ... dívidas gerais do incorporador “pelo modelo legal decorrente da própria incorporação ... aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso o mesmo regime de proteção conferido ao devedor ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em vigor não ... contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém a desconsideração da personalidade ... ção Pública, assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano. Ressalta-se, ...
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Direito processual do trabalho
... e já tendo sido, inclusive, objeto de ação direita de inconstitucionalidade que foi afastada ... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... § 1 o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a ... fim de assegurar um possível direito de regresso e indenizações/ressarcimentos, podendo também ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... autoridade da lei vem reduzindo o campo de ação das liberdades individuais. Alguns princípios ... ário deverá apresentar ao juiz a petição inicial de recuperação judicial instruída, ... coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005) dissesse ...
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Direito Humanos
... , com base na Declaração e Programa de Ação de Viena, que é importante compreender que ... (B) acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser ... petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... ção de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal ...
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Leis
... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... de sua base contratual até o dia do regresso à mesma, observado o disposto no art. 34 desta ...
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Magistratura TJBA 2019
... ções realizadas e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido ... 13. A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ... DA POLICIAL MILITAR – DIREITO DE REGRESSO. RECUR-SOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS PARA MANTER A ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... no Código de Defesa do Consumidor, seja o modelo de intervenção criado pelo Código Civil, que ... final, restará a ela mover ação de regresso para reaver (do segurado) a quantia que findou ... ainda mais evidente se o segurado, na petição inicial ou em algum outro momento, assumir o ...
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Introdução
... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em ... contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém a desconsideração da personalidade ... ção Pública, assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano. Ressalta-se, ...
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Coordenadores e autores
... Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... , mas não terá qualquer direito de regresso ... (C) Apenas Ricardo poderá ser obrigado a ... (B) Petição simples nos próprios autos do processo de ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ação tendente a garantir a prestação dos serviços ... A título de ilustração, na petição inicial, alega-se que não se reconhece o ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... a terceiros, assegurado o direito de regresso" contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\xE2" ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... por finalidade encontrar a ressonância do modelo do “passado que ainda se faz presente”, até ... Sem se fazer um regresso “ao infinito” na legislação brasileira ... São os seguintes processos: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que ...
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Acórdão nº 1.0011.16.002617-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - MUNICÍPIO DE AIMORES - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - BURACO NA VIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL COM CULPA PRESUMIDA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DIES A QUO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Não incorre em vício
... , causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa ... (caso de atriz cinematogrfica ou de TV, da modelo, da cantora que, em virtude de um acidente ...