modelo procuracao processo penal
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... 197 do Código de Processo Penal ("O valor da confissão se aferirá pelos ... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... brasileiro sofreu forte influência do modelo kelseniano-austríaco-europeu, no qual o controle ... não se admite outro ente disparador do processo objetivo de controle de constitucionalidade, ou ... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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O princípio da igualdade
... base dos demais direitos, no âmbito de um modelo constitucional republicano. Em seu projeto de ... O processo descrito determina a necessidade de contar com ... 86, parágrafo segundo, inc. 1 do Código Penal) implicaria legalizar o direito a matar um ser ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-11-2020
... BITENCOURT, classificada no Edital do Processo ... Seletivo Simplificado para Designação ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... , da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, ...
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Controle de constitucionalidade
... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9 ... penal, que viola a regra de competência privativa da ... ção a um órgão (já existente no modelo clássico ou a ser criado para desempenhar essa ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... e todos os parágrafos que disciplinam o processo eleitoral. 534 — Só foi preservado o § 3º ... O modelo espanhol assegura os princípios de autonomia e ... A greve já foi delito no Código Penal de 1890, quase delito com o Decreto-lei n. 9.070, ...
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O agravo interno no CPC/2015 e sua relação com as técnicas do distinguishing e overruling
Este artigo pretende discutir a relevância que o recurso de agravo interno adquiriu no Novo CPC na hipótese de interposição contra decisão monocrática (unipessoal) que aprecia o mérito do recurso (art. 932, IV e V), dando-lhe ou negando-lhe provimento, com fundamento na existência de precedente vinculante (art. 927) sobre a matéria tratada nas razões recursais ou na decisão recorrida. A questão...
... outros temas pertinentes aos recursos no processo civil são relevantíssimos e merecem incessantes ... reformas do Código de Processo Civil e o modelo constitucional do processo. In: BRÊTAS C. DIAS, ... e o Projeto de Novo Código de Processo Penal. Revista eletrônica de direito processual , v ... -
Benefícios programados
... presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo em nível de concentração superior ... histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro ... 297 do Código Penal e, também, que tais informações são de ...
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Do Condomínio Edilício
... do artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.” 51 Ora, não se deve confundir a ... sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 233235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE ... tese de negativa de autoria do réu (peça modelo realizada às pressas: carga dos autos ...
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A partilha de bens digitais
... Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes ... Mesmo nosso modelo de Direito de Família não sendo igual ao ... a retirada do material de processo penal. [ ... ] Essa indagação é prudente porque, de ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... principais: a vítima deve estar em um processo aleatório, que foi interrompido pelo ato do ... condições germinou na seara do direito penal, tendo sido consagrada, ainda que sob reservas, ... O modelo suscitado (binômio dano-reparação) é ...
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Crimes eleitorais
... Não é diferente com o direito penal, podendo-se falar ao menos em um setor de ... direito de sufrágio e autentici-dade do processo eleitoral, em relação às quais a lei prevê a ... de ocorrência, seguindo-se assim o modelo da Lei 9.099/95, em se tratando de infração ...
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Decisão monocrática Nº 190943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... é-estabelecido e inadiável em outra Ação Penal movida contra o Paciente” (e.Doc. 7) ... pela continuidade do julgamento pelo modelo ora em vigor ... No tocante à inclusão do ... a consequente remessa para julgamento do processo na modalidade presencial ... Quanto ao ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... a) usucapião extraordinária (modelo" básico de natureza dogmaticamente subsidiária) \xE2" ... , favoravelmente, do sistema jurídico penal – certamente não permaneceu o mesmo ao longo ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada compõe a base do ... único permitido em se tratando do processo penal, vinculado a uma legalidade estrita e a ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR COMO...
... REGIMENTAL ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE ... MANIFESTA ... 244 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA ... Ora, se mesmo no modelo de ... policiamento sujeito a controle externo do ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... prático importante nº 06: Transação penal não gera suspensão dos direitos políticos ... processual (suspensão condicional do processo, artigo 89 da lei 9.099/1995), não gera ... modelo de notícia de suspensão dos direitos ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO PEDIDO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 136. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 143, 144 E 145. SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORAS DE PLANOS E...
... ÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE ... INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ... administrativa e penal, a violação ao disposto no caput sujeitará ... Corte no âmbito de processo objetivo de exame de ... constitucionalidade.” ... -
A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... insurgentes e divergentes de um suposto modelo ideal de humanidade, evitando modificações mais ... no artigo 41, X, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) teve como pretensão diminuir ... construído, um arquivo vivo do processo produção-reprodução sexual” (BENTO, 2017, ... -
A ética e a boa-fé objetiva processual sob a perspectiva da fase executiva
... Sob o ponto de vista do estudo do processo, na fase do chamado processualismo liberal (3) , prevalecia o ideário de um modelo essencialmente privatista, demasiadamente ... subsidiária do processo civil ao processo penal neste particular. Consideradas as respectivas ...
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Ata notarial
... O novo Código de Processo Civil a prevê expressamente no art. 384, como ... , alertando-a da responsabilidade civil e penal decorrente da declaração. Não deve haver ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ...
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Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...