negligência dos atos jurídicos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. IV ... EXAME NA PERSPECTIVA DA NEGLIGÊNCIA DO TERCEIRO QUE, CIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... ência acerca das consequências de nossos atos. Ao lado da liberdade, o direito, em sua ... retorna aos discursos políticos e jurídicos ... Aduz Stigert 25 que, como um dos ... , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... um dever geral de abstenção de praticar atos lesivos a terceiros, e a conduta do agente é ... a primeira, a culpa, como uma negligência, imprudência, ou imperícia. De igual modo, o ... Os mecanismos sociais, econômicos e jurídicos utilizam de intensos fluxos de dados ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene ... , sim, por um dado estatístico que surgiu de atos de outrem. Quer dizer, pune-se o empregador sem ... violadores dos consagrados institutos jurídicos: “Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041788-80.2019.8.19.0209 (Cível), 30-06-2020
VOTO Insurge-se a parte recorrente contra a sentença que a condenou na obrigação de ressarcir o dano material suportado pela parte recorrida, em razão de incêndio iniciado no interior da unidade locada pela recorrente. Examinando os autos, constata-se que o recurso merece provimento, pelos fundamentos adiante expostos. O Código Civil dispõe no artigo 937 que "o dono de edifício ou construçã
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... que envolve uma série de comportamentos e atos humanos. De acordo com o raciocínio que ... como fonte exclusiva de efeitos jurídicos, pois, segundo essa perspectiva, a formação dos ... A culpa decorrente da negligência , por exemplo, pode aproximar-se da ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais disponível em: ... de fontes característica dos sistemas jurídicos contemporâneos 41 , a coerência do sistema ... competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.” 45. DOLL, Johannes; ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... : “O ‘abandono digital’ é a negligência parental configurada por atos omissos dos ... ‘Vulnerabilidade e cuidado: aspectos jurídicos’. In: PEREIRA, Tânia da Silva; OLIVEIRA, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007843-17.2018.8.19.0087 (Fazendária), 22-03-2019
Processo nº 0007843-17.2018.8.19.0087 Recorrente: Município de Niterói Recorrida: Priscila Milesi Ferreira VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Niterói em face da sentença de fl.164 e seg., integrada pela decisão de fl. 186, que julgou procedente o pedido para condenar...
... Assunto : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de modo que as conseqüências dos atos praticados se resolvem unicamente contra ... a salv o de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, ... momento, mas sim dos critérios jurídicos que envolvem o conceito de vida. Com isso ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... Nesse contexto, aborda os argumentos jurídicos retratados no julgado paradigma. A seguir, ... da decisão quando da análise da negligência paterna, por tratar a questão como a mera busca ... - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , genéticos, estéticos, éticos, jurídicos, religiosos, políticos etc ... O Direito ... terceiros) para os representados, porque os atos praticados pelos representantes trazem ... financeiras mal administradas (por negligência ou má-fé) sofriam a intervenção do Banco ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... ção à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 16. Aliás, a ... ção das rotinas – especialmente dos atos de gestão, que serão melhor analisados no ... XXI, um Estado omisso e marcado pela negligência 57 ... A falta dos cumprimentos dos deveres ...
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Sentença com número 5153661-32.2018.8.09.0138 da Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas, 23-02-2023
... impor à Junta Comercial que, por negligência, não observou certos ... deveres de cuidado, a ... falha do serviço público e, a nulidade dos atos em nome do requerente ... Nesse sentido, eis o ... internos que apresentam fundamentos jurídicos já examinados, repetitivos, e ... que não ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... de cuidado objetivo, visto que, ao praticar atos da vida, ainda que lícitos, deve-se “observar ... seu atuar não resulte lesão a bens jurídicos alheios” 6 ... A diligência da companhia ... em assessoramento deficiente ou com negligência; e (ii) prejuízos que, caso o administrador ...
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Contestação
... c) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Esse requisito, próprio da petição ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... foi aí desperdiçada em virtude da negligência ou, o que é pior, da astúcia do réu! Tudo ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 40 – Atos médicos comissivos e omissivos. 41 – Omissões ... causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ”; e será doloso, como dispõe o ... atenta contra os princípios éticos e jurídicos, formar-se-á daí o seu correto enquadramento ... - Processo nº 0011104-80.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800201-48.2022.8.19.0077 (Fazendária), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800201-48.2022.8.19.0077 Recorrente (autora): JULIANA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Seropédica - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Decisão monocrática Nº 55484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... No que diz respeito aos supostos atos de fiscalização, chama atenção que o ... por parte dessas, e a sua negligência quando findos os contratos de prestação de ... ídas mediante contratos ou outros atos jurídicos ... O demandado reconhece a prestação de ...
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Organização do estado brasileiro
... inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados pelo Poder Público ... No ... esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, ... Federação pudesse adotar regimes jurídicos distintos, não mais ficando obrigadas a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ídos, que são vinculativos de efeitos jurídicos relevantes; b) a regência dos contratos sofreu ... , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ou bilaterais – e o ... Desídia é sinônimo de negligência, incúria, indolência. Implica desleixo, e não ...
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Considerações sobre a alienação parental
... atos de alienação e a síndrome que pode ser ... Entre os vários organismos sociais e jurídicos, o conceito de família é o que mais se modifica ... ocorrer por diversos motivos como a negligência parental, abuso (físico, emocional e sexual), ...
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Relatório e Voto com número 5014362-05.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... RECURSO INOMINADO. DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TABELIÃES ... TEMA 777 DA REPERCUSSÃO ... habilidade, não se poderia aventar negligência por parte do tabelião ... 8. No caso destes ... indivíduo expectativa de que os atos jurídicos por eles praticados são ... íntegros, seguros e ...