notificação judicial modelo
-
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
-
Despacho com número 5027684-96.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 12-12-2023
... oposição judicial ou extrajudicial dos demais herdeiros. In fine: ... , e, tendo em conta que não houve notificação extrajudicial, tem-se como termo a quo do esbulho ... ao espólio, qual seja, veículo automotor modelo Honda/City LX ... CVT, ano 2017, cor prata, placa ...
-
Ações constitucionais
... quando o impetrante questiona decisão judicial" que constrange seu direito de liberdade de locomo\xC3" ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ... , no prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ...
-
Cooperativismo de trabalho: uma forma de o trabalhador se organizar e ter melhores resultados a despeito da precarização do emprego
... as Assembleias Gerais pode ser por notificação pessoal, postal e por edital; ... - ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial" visando à dissolução da Cooperativa ... \xC2" ... Esse novo modelo poderá fazer com que o Brasil viva um novo ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 555, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a implementação do Projeto Pilot
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... deixa de cumprir determinação judicial" no curso da execução ... § 2º. A declaraç\xC3" ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ...
-
Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... do recalcitrante alienante por ordem judicial bastante a ensejar a mudança do domínio do bem ... Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao ...
-
Caráter punitivo, além de compensatório?
... do Código Civil francês, inspiração ou modelo para as demais codificações da família ... fez exemplar aplicação da técnica judicial e não violou a lei, muito especialmente não ... vendido como novo, sem qualquer notificação ao comprador acerca da realização dos reparos ...
-
Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... defesas 19 e críticas 20 ao modelo de responsabilidade civil por conteúdo gerado ... vítima para tanto) para um sistema de judicial order and take down (sistema consolidado no art ... -
Das disposições gerais
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... A notificação dos sócios para participação das assembleias ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ...
-
Decisão Monocrática N° 07043383820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaucard S.A. em face da r. decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700918-04.2022.8.07.0007, que determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: ?Emende-se a petição inicial para: ? juntar planilha discriminada do débito, na qual seja possível verificar: o valor das parcelas vencidas e das vincendas, bem...
-
Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINSCOMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOSELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVERA RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIALPARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICABILIDADE.RECURS
-
Direito Processual do Trabalho
... artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça ... CLT, entre a data do recebimento da notificação pela reclamada e a data designada para a ... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
-
As nações unidas
... ratificado e depositado uma notificação para esse efeito junto ao Estado Departamento dos ... determinado pela competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer ... – Sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de ...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução; e que a declaração ... o prazo de cinco dias a contar da notificação e antes da audiência para oposição de ...
-
Ministério do Trabalho
... V - o número do processo judicial, a vara e a cidade ou comarca ... Art. 4º ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ... IV - notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... modelo estabelecido no Documento - 8973 da OACI; ... aéreo de passageiro, sob condição judicial e escoltado, deve ser coordenado com ... Art. 252. A IPA, pela notificação de incidente, exige que as informações ...
-
Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... processuais serão cumpridos por ordem judicial ... § 1º Será expedida carta para a ... Cite-se, como exemplo maior, a notificação citatória no processo trabalhista: de acordo com ... 825/CLT. Realmente, no modelo celetário, notifica-se para citar (art. 841), ...
-
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... , reconhecimento da liberdade da escolha do modelo de vida e de amar, autonomia irrestrita da ... Imóveis ou necessitam de uma sentença judicial para seu registro? A Certidão de Regularização ... POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Corrêa da Cruz Diretor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Carmen Gonzalez ... modelo ora apresentado demonstra que ... ção da fase de notificação preliminar em ação de ...
-
Portaria MTE n. 854, de 2015
... de multas administrativas e de Notificação" de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... ção Social Discutidos na Esfera Judicial ... Art. 42. A propositura, pelo administrado, de ...
-
Dos recursos e outros meios de impugnação
... a intimação, que for recebida a notificação ou da data em que for publicado o edital no ... ópicas e as empresas em recuperação judicial ... § 11. O depósito recursal poderá ser ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ...
-
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....
-
Brexit interpretado: imbróglio jurídico e futuro de incertezas
... , somente dois anos após a notificação de retirada realizada pelo Reino Unido. Isso se ... tanto? Atualmente, existe uma disputa judicial para definir essa questão, e, em primeira ... preocupação britânica diz respeito ao modelo a ser adotado quando da saída da UE. Os ...