opção de venda de imoveis
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Compromisso de compra e venda
... No caso dos imóveis localizados total ou parcialmente em terreno de marinha ou seu acrescido, a opção por utilizá-lo tem um motivo a mais do que os inerentes aos imóveis ...
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Acórdãos nº 1003396-76.2018.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CARREIA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE...
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS ... OPÇÃO DO ADQUIRENTE. SERVIÇOS DE DESPACHANTE ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo obrigatória em nenhuma ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em matéria de ... ção do contrato de promessa de compra e venda ... A novidade com relação à redação que ...
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Acórdãos nº 1036061-31.2018.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CARREIA À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE...
... CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS ... OPÇÃO DA ADQUIRENTE. SERVIÇOS DE DESPACHANTE ... -
Direito Processual do Trabalho
... ência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na ... de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o ... Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por ...
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Acórdãos nº 1062888-16.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CARREIA À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE...
... CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS ... OPÇÃO DA ADQUIRENTE. SERVIÇOS DE DESPACHANTE ... -
Acordao N° 1290327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil e consumidor. Compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Alegação de propaganda enganosa. Limitação das taxas condominiais. Restrição de acesso aos parques temáticos. Perdas e danos. Sistema pool. Condomínio. Decisões. Cláusula mandato. Responsabilidade pela área de proteção ambiental. Danos morais. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação de indenização por...
... DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE ... MULTIPROPRIEDADE ... , do ato de instalação do condomínio, opção ... que, diga-se, lhe foi conferida, as taxas ... taxa, pois com o aumento do número de imóveis e pessoas, ... aumentam-se também as despesas ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, ... o falecido, o empregado terá a opção em prosseguir ou não com a sua relação ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao ...
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Imunidades tributárias
... imóveis estariam afetados ao serviço público e quais ... DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO – OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA CRIAÇÃO DA ... ção de obras para o fim de incrementar a venda de jornais (RE 325.334-AgR, rel. min. Carlos ...
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Acórdãos nº 1010841-31.2018.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CARREIA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE...
... CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS ... OPÇÃO DA ADQUIRENTE. SERVIÇOS DE DESPACHANTE ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... as especialidades, há o Registro de Imóveis, legalmente criado e sob as ordens de um ... A opção pelos caminhos extrajudiciais “confere aos ... judicial, conquanto a posteriori da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente ... -
Acordao N° 1236840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóveis. Atraso na entrega. Inadimplemento contratual. Resolução do contrato por culpa exclusiva das fornecedoras. Restituição integral dos valores pagos pela compradora. Multa contratual em razão do atraso. Cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente...
... CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO ... bancário, opção de pagamento que foi contratualmente estipulada ... -
Acórdão Nº 0022268-97.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE VÁLIDA, ALÉM DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSETIMENTO. TESES RECHAÇADAS. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA QUE O RÉU NÃO AUTORIZOU SOMENTE À AUTORA A VENDER O IMÓVEL EM...
... ramo de serviços imobiliários (compra e venda de imóveis, dentre outras atividades ... pelo comitente. Em geral a chamada opção de venda, que configura exclusividade, é ... -
Inventário e partilha
... legais e tributários sobre os bens imóveis e móveis, orientar os herdeiros sobre a ... ão atingida – Compromissos de compra e venda antigos – Suficiente identificação dos ... – Via extrajudicial que constitui mera opção dos interessados – Parecer desta E ...
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Do processo de execução
... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à ... 29.1 Possibilidade de opção pelo processo de conhecimento ... Norma ... , ou até mesmo alienando seus bens por venda e compra ou doação, tudo praticado com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001961-19.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração: 0001961-19.2020.8.19.0212 Embargante: NEISE LAILA MIRANDA DOS SANTOS CARVALHO Embargado: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI-Lojas Competição. Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Aspecto Tributário
... ( holding de participações), bens imóveis ( holding imobiliária) e ativos financeiros ... o IRPF 66 , tal qual tivesse havido uma venda", uma vez que a conferência é espécie de aliena\xC3" ... 814/2013, o limite de receita bruta para opção pelo lucro presumido passou a ser de R$ ...
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Do Direito de Ação
... sensu (o negócio jurídico de compra e venda do carro) ... O que os imanentistas pretendem ... ocorrida em Cartório de Registro de Imóveis. Nessa situação, falta ... 79. Sobre o tema ... opção dos efeitos da coisa julgada coletiva, no ...
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Dos direitos reais
... ção; 7) os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre ... , até ser transmitida por vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto ... O dispositivo deixa claro que a opção por essa modalidade é uma faculdade da parte, ...
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Acórdão Nº 0020590-43.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IMOBILIÁRIA. VENDEDOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Conjunto probatório demonstra o preenchimento dos requisitos contidos nos arts. 2º e 3º da CLT. Apelo provido.
... 1.1. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR DE IMÓVEIS ... O reclamante não se conforma com a decisão ... 1), instrumento particular de compra e venda de imóvel (ID. 8b9ccd7 - Pág. 1 e ss) ... as seguintes condições: a) será opção do empregado trabalhar em domingos e feriados, ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Aspecto material: compra-e-venda de mercadoria (inclusive sua importação), ... aos contribuintes, que somente fariam a opção se esta, financeiramente, fosse mais vantajosa ... MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS ... É comum que empresas adquiram materiais ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... cumpra a sua função social, assinale a opção correta ... A) O proprietário rural deve ... na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais ... C) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de ...
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Direito Civil
... , não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação ... ção da ordem jurídica, assinale a opção correta. (A) No que se refere aos bens, a Lei ... ócios onerosos, como é o caso da compra e venda ... Gabarito “C” (Ministério ...
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Modelos
... venda ou de cessão ou de sucessão; 5.3) Atestar o ... do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código Civil, ... direitos do corpo, da personalidade, da opção pela morte natural ou induzida sem sofrimento na ...
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Sistemas registrais imobiliários
... REGISTRO DE IMÓVEIS • Monete Hipólito Serra e Márcio Guerra Serra ... Robert Richard Torrens, visando dar uma opção de segurança para as propriedades que não ... II – que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de ...