pacto preferencia
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... -lhes empréstimos, mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ou compromisso de compra e venda, para a construção ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O direito de não produzir prova contra si mesmo está previsto no Pacto de São José da Costa Rica (alínea “g” , § 2 o , do art. 8 o ) e ...
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Acordao N° 1363360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de imovel com alienação fiduciária em garantia. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Lei 9. 514/1997. Inadimplência. Execução extrajudicial da garantia. Exigências legais. Intimação do devedor fiduciário. Regular procedimento. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da...
... para a hipótese de inadimplemento, o contrato de compra e venda com pacto de ... alienação fiduciária estabelece que, após 60 (trinta) dias da ... -
Do processo de execução
... de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado Pacto de San José de Costa Rica, do qual o Brasil é signatário; sua ...
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Negócios jurídicos processuais atípicos e execução (Contract procedure and execution proceedings)
... Negócios jurídicos processuais e ordem de bens a penhorar. Pacto de prelação; – 10. Negócios jurídicos processuais e procedimentos ...
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A Normatividade dos Princípios
... Pacto ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... beneficiada é a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, que lhe é caro, não por sua ...
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Das cláusulas especiais à compra e venda
... de compra e venda: 1) a retrovenda ; 2) a venda a contento ; 3) o pacto de preferência ; 4) a venda com reserva de domínio ; 5) a venda sobre ...
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Acórdão, Processo nº 5032200-23.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-03-2019
... O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos, por sua vez, prev que ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Sem a menor dúvida, constitui o acordo acionista – modalidade de pacto parassocial – o mais importante instrumento do direito societário para ...
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Decisão Monocrática Nº 4027679-50.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-01-2019
... e venda do bem é posterior ao ajuizamento da ação e que consta no pacto, expressamente, a obrigação de pagamento das taxas condominiais. Em ...
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Acórdãos nº 1008407-81.2020.8.26.0032 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2021
... -se de contrato de arrendamento mercantil (e não pacto" de mútuo ou venda financiada), incompatível a previs\xC3" ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... direito de propriedade pública. Assim, não há qualquer ofensa ao pacto ... federativo. Basta ver que o próprio conceito de “bem de uso comum ...
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Direito Humanos
... ção Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional ...
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Acordao N° 1301178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação. Civil e processo civil. Emissão de nota fiscal. Interesse processual caracterizado. Lei nº 8. 846/1994. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cassação. Causa madura. Julgamento imediato. Comparecimento espontâneo dos réus. Advogado e escritório de advocacia unipessoal. Inocorrência. Oportunidade de manifestação. Inobservância. Revelia não caracterizada. Ônus da prova....
... foi demonstrado o pagamento de valores oriundos desse suposto pacto, circunstância que ... não autoriza a emissão da respectiva nota ... -
Do direito das famílias
... Por esse motivo, não se pode convencionar no pacto antenupcial a dispensa da outorga no casamento, já que o art. 1.655 do CC ...
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A partilha de bens digitais
... dos aquestos; 1.7 Mutabilidade de regime de bens após o casamento e pacto" antenupcial – 2. O planejamento patrimonial nos casamentos e uniões est\xC3" ...
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Democracia, Participação e Cidadania
... seus direitos absolutos em favor do soberano, ou seja, o momento do pacto ... Embora Hobbes reconheça legítimas outras formas de governo, ...
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Da Penhora
... Pacto de São José de Costa Rica assinado pelo Brasil sobre Direitos Humanos, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, de 16 de dezembro de ... ón del non bis in idem no puede depender del orden de preferencia que normativamente se hubiere establecido entre los poderes ...
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Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... o Direito Internacional Humanitário; ulteriormente reforçada pelo Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais adotado pela ... -
Poder discricionário e atos de corrupção: Uma análise de casos concretos
... O pacto da sociedade com o Estado revela, portanto, a preferência da ordem ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Deixemos esse pacto estranho e sinistro feito com ju- ros altos há décadas e décadas em seu ...
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Acórdão, Processo nº 5017786-78.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-08-2022
... O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, prevê que “( ... ) ...