Pessoal dos estabelecimentos penitenciários
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Decisões Monocráticas nº 6199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ... as prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), autorizadas pela Agência Nacional de ... destinados aos estabelecimentos penitenciários regionais, exigindo, ainda, por parte das ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... A parlamentar viveu tragédia pessoal em 1997, quando seu filho de 8 anos, Ives Ota, ... , ignorando por completo os dados penitenciários relativos a esses delitos. Se o Direito Penal é ... os que residem ou mantém estabelecimentos Comercial (sic), destruindo estes e outros bens ...
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Desafios contemporâneos da execução penal no Brasil
Opinião: Desafios contemporâneos da execução penal no Brasil
... carcerária do mundo, mantida em estabelecimentos penitenciários superlotados, em péssimas ... de profissionalização diz respeito ao pessoal penitenciário, aí incluindo todos os ... - Decreto, DECRETO Nº 55.058, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Abre crédito no Orçamento do Estado. O GOVERNAD
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... STJ, a reincidência, por ser condição pessoal do condenado, ... influi sobre o requisito ... ão em seus respectivos sistemas penitenciários" ... Para fins de melhor compreensão e compara\xC3" ... bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. (Incluído pela Lei nº 12.258, de ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 16.269/2016 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO
... Móvel Pessoal nas modalidades pré-pago e pós-pago, e pela lei ... estabelecimentos ... penitenciários regionais, exigindo, ainda, ... -
Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283
... Penitenciários ... demonstrando-se que a inobservância aos ... pessoal da Polícia Civil que tenham exercício nos ... Quadro, com exercício nos estabelecimentos ... prisionais e centros psiquiátricos ... -
Decisões Monocráticas nº 1233966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... ), o recorrente, no momento de sua revista pessoal para ingresso no Centro de Progressão ... estabelecimentos prisionais ganha contorno especialmente relevante ... dos limites dos estabelecimentos penitenciários ... Tomem-se, por exemplo, a realização de ...
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O controle da execução penal e da superpopulação carcerária na jurisprudência das cortes regionais de direitos humanos
... chamadas a controlar os sistemas penitenciários nacionais, com a intenção de evitar o ... a condução de inspeções nos estabelecimentos" de privação de liberdade, assim como a avaliaç\xC3" ... , que disciplina o direito à integridade pessoal, os direitos das pessoas presas, impondo o ...
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Quem enxerga a população LGBT encarcerada? (a lgbtfobia institucional sob a perspectiva da criminologia crítica queer)
O presente artigo se propõe a analisar as condições de encarceramento da população LGBT no Rio de Janeiro a partir da Criminologia Crítica Queer. Foram analisados relatórios de instituições da execução penal bem como a jurisprudência do TJRJ, STJ e STF. Apesar da reduzida quantidade de dados obtida, foi possível compreender como a lgbtfobia institucional é operacionalizada por meio da gestão de (i
... agressões cometidas por agentes penitenciários contra mulheres travestis e transexuais, falta de ... de manicure para viabilizar o “cuidado pessoal” das mulheres trans do efetivo (ALERJb, 2016, ... , que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a ... -
Coordenadores e autores
... , em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal ... atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação ... (D) O ... ício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ...
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A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
... cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o ... respectivo orçamento público, manejo de pessoal, indicação de licitações para aprimoramento ... ários de Justiça e Assuntos Penitenciários; um representante da Pastoral Carcerária, ...
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Decisão da Presidência nº 887982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... ção de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais ... II Supremacia da dignidade da ... , notadamente, à sua essencial dignidade pessoal" ... A questão penitenciária, em nosso País, j\xC3" ... construir estabelecimentos penitenciários, viabilizar a existência de colônias penais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11100-60.2013.5.16.0022) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. Na hipótese de agravo de...
... asseguradas aos agentes penitenciários, como consequência da igualdade de funções que ... ódia de presos recolhidos nos estabelecimentos penais na execução das penas privativas de ... a enfermaria, revista das celas, revista pessoal dos visitantes nos dias de visita, transferência ... -
O sistema prisional brasileiro e a dignidade das pessoas transexuais, travestis e transgêneros: um estudo de caso do habeas corpus Nº 497.226/RS
Importa-nos para a presente pesquisa analisar à luz do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana qual relação: os corpos de pessoas Transexuais, Travestis e Transgêneros estabelecem com o Sistema de Justiça, em específico com o Sistema Prisional Brasileiro? Diante do presente quadro utilizamos como metodologia de pesquisa estudos bibliográficos, recorrendo ao método hipotético...
... período em que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais e, por fim, verificar como a falta de ... Gênero : Classificação pessoal e ... social das pessoas como homens ... ou ... íticos dos estabelecimentos penitenciários e coloca sobre os corpos codificados por esse ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... , policiais civis e de agentes penitenciários ... Como o próprio art. 73, d , menciona, o ... autorizou a nomeação e contratação de pessoal necessário à instalação ou ao funcionamento ... a inelegibilidade dos que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham ...
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Emendas constitucionais
... fundo especial, inclusive em proveito do pessoal" integrante das tabelas especiais ... § 5º Al\xC3" ... pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais ... § 6º As polícias militares e os ... de carreira dos atuais agentes penitenciários" e dos cargos públicos equivalentes ... Art. 5\xC2" ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, ... íntima em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ... a PEC que transformou os agentes penitenciários em polícias penais, nos âmbitos federal, ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... de a elas ter acesso, caso haja interesse pessoal, coletivo ou geral. E esta é uma importante ... a realização de vistorias em estabelecimentos penitenciários ou em entidades sócioeducativas, ...
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Acórdão Nº 207228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Com ajuda de agentes penitenciários, os ... diretores realizaram verificações ... removidos para outros estabelecimentos penais (cf. fls ... 5. A despeito das teses ... de caráter exclusivamente pessoal” ... Requer o “provimento do presente Agravo ... -
Decisão da Presidência nº 37076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... da estrutura local física e de pessoal não se enquadra em nenhuma das excepcionais ... vigilância de três agentes penitenciários devidamente ... Requer medida liminar para a ... /S) : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3274, DE 02 DE OUTUBRO DE 1957. Dispõe Sobre Normas Gerais do Regime Penitenciario em Conformidade do que Estatui o Artigo 5 Numero Xv, Letra B, da Constituição Federal e Amplia as Atribuições da Inspetoria Geral Penitenciaria.
... III ? A internação, em estabelecimentos" apropriados, dos que estiverem passíveis de pris\xC3" ... , ou externo, dos estabelecimentos penitenciários ... VIII ? A separação dos sentenciados em ... árias, ministrado aos diretores e pessoal de vigilância interna dos respectivos ...
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Decisão da Presidência nº 189598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... das pessoas presas e dos agentes penitenciários que trabalham nas 176 unidades prisionais do ... NÃO CONHECIDO RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O ... as condições de higiene dos estabelecimentos prisionais e a saúde daqueles que estão ...
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Violência em presídios decorre de ausência de vontade governamental
Violência em presídios decorre de ausência de vontade governamental
... ão ou ausência estatal nos estabelecimentos penais e os estudos e estatísticas apontam, de ... com o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sinpoljuspi), uma cifra que evidencia a ... , o sistema penitenciário necessita de pessoal preparado, de boa formação técnica, ... -
Violações de direitos humanos no Presídio do Roger, no Estado da Paraíba
... que cumprem pena nos diversos estabelecimentos penais brasileiros, sem a menor observância dos ... º, dispõe sobre o direito à integridade pessoal: ... 1. Toda pessoa tem direito a que se ... dos presos e também dos agentes penitenciários, é comandada por internos, que mostraram se ...