poder constituinte revisor
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Acórdãos nº 0123020-87.2007.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... impetrantes, uma vez que o Poder Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº ...
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Acórdãos nº 1004434-31.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... impetrante, uma vez que o Poder Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº ...
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Acórdãos nº 0066931-90.2007.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , uma vez que o Poder Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº ...
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Acórdãos nº 0114195-23.2008.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... autoras, uma vez que o Poder Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº ...
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Acórdãos nº 0019051-86.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº 41/2003, ...
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Acórdãos nº 4009689-83.2013.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... autora, uma vez que o Poder Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... á-la e protegê-la é obrigação de todo poder público.” 13 Também foi prevista pelos ... a dignidade volta a ser omitida pelo constituinte, o que foi alterado pela Constituição de 1946, ... Tradutor: Assis Mendonça. Revisor jurídico: Urbano Carvelli. Edição impressa ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ... fosse emitido por relator ou relator revisor designado em substituição à ... própria ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ... fosse emitido por relator ou relator revisor designado em substituição à própria Comissão ...
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Controle de constitucionalidade
... infraconstitucionais – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... Após pedido de vista, o Min. Revisor, Eros Grau, proferiu seu voto acompanhando o ... decisão judicial e não pelo Poder Constituinte Reformador. Aqueles que deveriam proteger a ...
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O caso da imunidade do imposto de renda para os juízes em 1929
O caso da imunidade do imposto de renda para os juízes em 1929
... Hamilton, não haver diferença entre o poder sobre a subsistência de alguém e o poder sobre ... , além de outros, que o legislador constituinte não pensou absolutamente em isentar dos impostos ... Efetivamente: 1º Dispondo o poder revisor por aquela forma, todavia manteve íntegro o ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ... vistas à distribuição a relator e a revisor. O regis-tro é especialmente importante para a ... ao advogado perguntar ao próprio constituinte) ... 2. Fictícia. Ao contrário da real, é a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... entidade central. Assim, o poder de autoconstituição estadual está delimitado e ... Tribunais em relação (II) ao poder constituinte decorrente; (III) à repartição de ... tentativa foi feita pelo constituinte revisor da Lei Magna do Estado do Arkansas que limitava o ...
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Os limites da competência reformado da constituição e o risco na tributação
O presente estudo é uma tentativa de analisar o Direito, em especial os limites da competência reformadora em matéria tributária, sob um novo ponto de vista metodológico, o da teoria dos sistemas autopoiéticos. Nessa perspectiva, analisar-se-á o direito tributário como um sistema, ao mesmo tempo, fechado, devido a sua rigidez na criação, aumento ou alteração de tributos, e aberto, face à...
... , ou seja, foi mediante o exercício do poder emanado do povo, denominado Poder Constituinte, ... : poder constituinte derivado, reformador, revisor, instituído, impróprio, de segundo grau, entre ... -
Direito Constitucional
... TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... (Delegado/MG – 2021 – ... 60 da CF) e revisor (poder de fazer a revisão constitucional – ...
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O controle das mudanças constitucionais
... de que “a Assembléia Nacional Constituinte declara que a nação tem o direito ... ão é dado exercer o papel de “fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se ... deveriam também ficar imunes ao empenho revisor: ... “[A] Constituição italiana contém ...
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Ética profissional
... I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN ... XV – fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a ... a esse processo são designados relator e revisor, pelo Presidente ... § 1º O relator e o ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... poder de tributar – 2. O poder de tributar e o ... , na qual o judiciário teria o papel de revisor dos parâmetros criados dentro do procedimento ... poder de tributar, estabelecida pelo constituinte como limitação às ânsias arrecadatórias do ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos ... ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a ... a esse processo são designados relator e revisor, pelo Presidente. § 1º O relator e o revisor ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... coisa pública e a disputa por espaços de poder" com a ... fidelização do eleitorado vai em dire\xC3" ... República revela a preocupação do constituinte em ... dispensar efetiva proteção ao ... absoluta da Casa respectiva" (CONGRESSO REVISOR – ... Relatoria da Revisão Constitucional ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... a situação desfavorável de seu constituinte, perante os fatos e o Direito. Segundo o adágio ... depoimentos no voto do relator ou do revisor ... Tais fatos demonstram a necessidade de ...
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Dos recursos
... , em última análise, pelo mesmo Estado (Poder Judiciário); ... c) os recursos retardam a ... Sempre que o constituinte pretendeu proclamar a existência de tais ... 931) e, depois, ao revisor, para aporem os respectivos “vistos”. Em ...
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Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo er Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que ... aproveitar as facilidades do processo revisor, para descaracterizar-se o texto constitucional ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em tese, ... de Jurisdição, pois o legislador constituinte" pretendeu, com isso, deixar a cargo da Lei a cria\xC3" ... seja logo enfrentado pelo órgão revisor interno, evitando-se, com isso, nova marcha ...
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Direitos da Personalidade
... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ... 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E “AUTOANISTIA”. INTEGRAÇÃO DA ANISTIA DA ... A. BITAR FILHO (Revisor) e DES. DONATO FORTUNATO OJEDA (Vogal), proferiu ...