poder regulamentar poder regulador
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Elementos da análise institucional
... e do perfil majoritário do Parlamento e do Poder Executivo. Por isso, propõe que mais importante ... ímulo ao gestor público ou ao órgão regulador para adoção de medidas equivalentes à anulada, ... A legislação processual poderia regulamentar o Art. 97 da Constituição prevendo o envio do ...
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Serviço público de distribuição de gás canalizado
... 175 da CF: ... Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob ... 29, regulamentar o serviço concedido e ϐiscalizar ... ção previu a criação do ente regulador, na estrutura da administração pública ...
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Responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos e as escolhas regulatórias em tempos de pandemia
[Purpose] The purpose of this article is to analyze the role of the Regulatory State and regulatory choices in view of the impacts arising from the Covid-19 pandemic, the role of the three branches of government in disciplining civil and administrative liability of public agents in cases of "gross error" and "deceit" as one of the measures to contain the state of public calamity, as well as the...
... analisar a função do Estado Regulador e das escolhas regulatórias ante os impactos ... Esse fenômeno de deslocamento de poder normativo ocorre a partir de alguns pressupostos: ... 13.655/2018 e seu Decreto Regulamentar n. 9.830/2019. No artigo 28 e no artigo 12 das ... -
O papel do Estado na regulação dos serviços de transporte privado prestados por aplicativos
... éria, à luz das premissas do Estado Regulador, considerando, ademais, as características e a ... poder, além de efetuar transformações na economia, ... 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de ...
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Decisão monocrática Nº 1297397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO ... Porém, o poder regulador, inerente às atribuições da agência ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... Prevê o decreto regulamentar dois instrumentos jurídicos para a celebração ... Na oportunidade, o Poder Executivo, por meio da Mensagem de veto n. 212, ... à regulação mediante o acordo entre o regulador e o regulado ... Conforme defende Alice ... -
A Reversibilidade de Bens das Concessionárias de Telefonia Fixa à luz da Teoria Responsiva da Regulação
Propósito - Pretende-se investigar se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única, ou melhor, forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço, em relação ao marco teórico da Teoria Responsiva da Regulação, de Ayres e Braithwaite. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se valerá das normas...
... (1453), caracterizada pela fragmentação do poder político, e que levou, lentamente, a uma ... administrativos, como o poder regulamentar ou o poder de polícia ... Assim, passou a ... , nesse contexto? Significa que o regulador deve ser sensível à forma como efetivamente ... -
Direito do Consumidor
... por ter utilizado o produto que sabia poder causar reação química se em interação com ... interferência do órgão governamental regulador nesse tema ... A: incorreta. Os planos ... (B) A Convenção não poderá regulamentar ...
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Agências Reguladoras
... a previsão da criação do órgão regulador para o setor de telecomunicações e o de ... maior de independência em relação ao poder executivo ... Maria Sylvia Di Pietro sustenta ... , devido à necessidade de regulamentar questões específicas e complexas próprias ao ...
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O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
... [6] Altera o art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610, de 25 de outubro de 2007 ... [7] ALMEIDA NETO, Manoel Carlos. Direito eleitoral regulador". São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 219-220 ... [8] SALGADO, Eneida Desiree. Princípios constitucionais eleitorais. 2 ed. Belo Horizonte: F\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1306566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO ... Porém, o poder regulador, inerente às atribuições da agência ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... novas Cortes e incrementar a estrutura do Poder Judiciário para buscar dar solução ao ... de Constituição (Hesse), poderemos regulamentar o exercício de todos os direitos, liberdades e ... , como havia necessidade de um poder regulador para moderá-los, a parte do corpo legislativo, ...
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Legislação
... do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito ... I - regulamentar o serviço concedido e ϐiscalizar ... ções serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da ...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... uma diferenciação pouco autêntica para poder se destacar da multidão e dar respaldo à imagem ... Lafer que o Direito é constitutivo e regulador da ação política, requer consenso e se ... ção, os únicos entes capazes de regulamentar" as normas tratadas pela lei integram a administra\xC3" ...
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Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias
Propósito - Buscar compreender os elementos que compõem uma obrigação regulatória, em um ambiente com alto grau de complexidade jurídica, técnica e econômica. Metodologia/abordagem/design - A partir do caso concreto da autorização da ANTT para a execução de obras, buscou-se identificar quais as componentes desta obrigação, sobretudo aqueles que transcendem à dimensão eminentemente jurídica. Esta...
... Por outro lado, o próprio regulador pode ter maior clareza dessa incorporação de ... coroado com a busca pela adequação regulamentar, sem perder a sua consistência, sem deixar de ... ã, fala da dificuldade de se conciliar “o poder eficiente com direito legitimador” (Neves, ... -
O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... continental, no que toca ao controle judicial da atividade regulamentar, apresentam diferença relevante em relação aos Estados Unidos da ... do regulador ... O segundo comportamento seria uma atuação invasiva por parte do ...
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A Realidade da Narrativa
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2017, para registro das principais discussões políticojurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... , temos artigos que tratam do Estado Regulador sob a perspectiva jurisprudencial mexicana no ... de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivos ou outorgados a entidades de sua ... seara, dominada pela disciplina regulamentar do Ministério da Ciência, Tecnologia, ... -
Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil
Propósito - O ambiente regulatório do uso de OGMs no Brasil está inserido numa miríade de competências administrativas, submetendo-se a regras jurídicas cujo conteúdo é informado e dominado por linguagem técnica especializada. Em razão disso, faz-se necessária uma abordagem jurídica que, para além de valer-se de um direito meramente formal (muitas vezes apenas instrumentalizado por outro sistema)
... – Utilizou-se do conceito de Estado Regulador e de direito regulatório sob a ótica das ideias ... à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 4efende-lo ... º 11.105 (Lei da Biossegurança) vem regulamentar os incisos II, IV e V do §1º do artigo 225 da ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... ões administrativas de que é encarregado o Poder Judiciário 16 , que obriga os juízes a não ... Do Estado prestador passa-se ao Estado regulador e garantidor, no qual cobra uma dimensão ativa o ... , levando em conta que ocupa de regulamentar, entre outros direitos, o direito constitucional ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as normas insertas nesse documento-ato do poder constituinte são constitucionais, pouco ... (concretização legislativa, regulamentar etc.); (2) através de uma sentença ou decisão ... do direito internacional como sistema regulador de condutas ... droit international ...
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Decisão monocrática Nº 1328992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... , o que não é o caso dos autos, poderia o Poder Judiciário atuar com vistas à invalidar as ... no exercício de seu poder regulamentar", sob pena de violação ao Princípio da Separaç\xC3" ... afaste as conclusões do órgão regulador competente, produzidas após realização de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Preliminarmente, devemos observar que o Poder Executivo, diante da difícil evolução ... pode fazer resgates, na forma regulamentar" de cada fundo, sendo que os valores monetários n\xC3" ... ção do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... A competência para regulamentar", fiscalizar e sancionar esses mercados foi atribu\xC3" ... No âmbito do seu poder regulamentar, a CVM edita uma série de ... , há uma clara preocupação do órgão regulador para que a startup ofertante invista os ...