Política comunitária do ambiente
-
A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de...
... defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito ... do poluidor pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Coimbra: Coimbra, 1997, ... -
Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensaçao urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation
O presente trabalho busca discutir a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir. O método de trabalho é a análise dogmática do instituto previsto no Estatuto da Cidade, sua revisão bibliográfica e sua diferenciação conceitual de institutos jurídicos afins. Para investigar o tema, debruça-se primeiramente sobre a noção de função social da propriedade com requisitos próprios,...
... tem custos, e, como o bem-estar do ambiente urbano é direito difuso, direito de todos, se ...ável dos órgãos encarregados da política urbana municipal, licenciando empreendimentos sob ...-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Coimbra: Coimbra, 1997, p. 115. . ... -
O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
... E m vista da indispensabilidade de um ambiente que proporcione qualidade de vida saudável a ... do poluidor pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Boletim da Faculdade de ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
...a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;. b) exploração em ... de grave inadaptação familiar ou comunitária;. VI - autor de infração penal. Parágrafo ...I - as diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, definidas pela ...
-
Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
...IX - turismo de base comunitária - modelo de gestão da visitação protagonizado pela comunidade, que gera ... - o intercâmbio de visões entre os campos da cultura, do meio ambiente, do turismo, do desenvolvimento urbano e correlatos, quando couber, no ...
-
Aplicação do princípio do poluidor pagador à fauna na jurisprudência do stj
O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos julgados existentes sobre a matéria, o trabalho busca examinar o modo como esse tema tem sido enfrentado, as situações fáticas nas quais o princípio tem sido aplicado, os aspectos que têm sido analisados pela Corte e os fins...
... como princípio internacional de política ambiental por meio da Recomendação C (72) 128, ... uma atuação protetora do meio ambiente, harmonizando os custos da produção, para ... pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente . São Paulo: Ed. Planeta Verde, ... -
Estado, Constituição e Globalização: a Retomada do Social e a Construção do Ambiental
O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca da ocidentalização da humanidade, da globalização cultural e da cultura da globalização, a partir da construção e da efetivação de um Estado global e, fundamentalmente, de um constitucionalismo cooperativo, que considere o Social e o Ambiental como representação dos direitos humanos e como condição de possibilidade à existência do futuro....
... . A política, a economia e, sobretudo, a cultura como ...âncias tóxicas nocivas à saúde e ao ambiente, bem como a apropriação privada, a dissipação ...ão da responsabilidade como garantia comunitária civilizacional, deverá juridicizar a ideia de ... -
Proposta de emenda à constituição n. 65 de 2012: réquiem ao licenciamento ambiental?
O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do...
... ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, perquirindo a ...-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. São Paulo: Instituto O Direito por ... -
Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... deveres impostos pela preservação do ambiente comunitário da existência, só que não de ... as condições da existência comunitária 10 , a responsabilidade por reciprocidade 11 e a ...Pedra angular da política comunitária do ambiente , Studia Iuridica, ...
-
Ministério Público do Trabalho e Trabalho Escravo Contemporâneo: Estruturação Institucional para Enfrentamento do Problema e um Exemplo de Caso Prático de Trabalho Escravo Urbano com 'Resgate Social' do Empregador
...601, de 1850) e a política estatal de incentivo à imigração (SAKAMOTO, ...-Pagador : Pedra Angular da Política Comunitária do Ambiente. Coimbra: Faculdade de Direito da ...
-
STJ and causal nexus in environmental civil liability
The present article analyses the legal consequences of the oil spill that occurred in the port of Paranaguá - PR, Brazil, due to an explosion in a ship occurred in 2004. There was pollution of spaces neighboring the port, causing the temporary ban on fishing. The ship carried oil and methanol. There was no delivery of methanol to the purchasing companies. The article deals with the causal nexus...
... Poluidor Pagador – pedra angular da política comunitária do ambiente. Coimbra: Coimbra ... -
O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... que se identiicam fatores como a crise política, denúncias de corrupção, operação Lava Jato, ... em Fiscalidade Internacional e Comunitária pela USC. Bacharel em Direito pela Universidade ... emerge a exigência em proteger o meio ambiente, como forma de suprir as necessidades ... -
Responsabilidade ambiental pós-consumo à luz do princípio do poluidor-pagador: uma análise do nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Post-consumer...
Tendo em vista as obrigações legais estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos em 2010 (Lei 12.305/2010 e Decreto 7.404/2010) relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, especialmente por meio de sistemas de logística reversa, torna-se oportuna e necessária a avaliação do seu grau de concretização. O presente trabalho pretende apresentar os principais...
... Coordenadora de Pesquisa do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUCRio (NIMA) e coordenadora acadêmica dos cursos de Pós-Graduação ... . ARAGÃO, Maria Alexandra. : pedra angular da política comunitária do ambiente. São Paulo: Inst. O Direito por um Planeta Verde, 2014. . ... -
Taxa de resíduos sólidos como instrumento para promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Trata-se de revisão bibliográfica, de caráter exploratório e descritivo, combinada com análise quantitativa que se propõe investigar a taxa de resíduos sólidos como instrumento para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Toma-se como hipótese primária que este instrumento é pouco utilizado para o financiamento das despesas com a gestão de resíduos sólidos. Como hipótese...
... 26). . Não há como pensar política pública de maneira alheia ao planejamento. O planejamento é, pois, um ... O princípio do poluidor pagador , pedra angular da política comunitária do ambiente. Coimbra: Coimbra Editora, 1997. . ATALIBA, Geraldo. ... -
Aplicação do princípio jusambiental do poluidor-pagador às situações de trabalho análogo ao de escravo
Parte-se da hipótese de que o trabalho em condições análogas à de escravo configura modalidade de poluição labor-ambiental, atraindo, como consequência, todo o rico estuário normativo que dá corpo ao Direito Ambiental em benefício da adequada tutela jurídica do equilíbrio do meio ambiente do trabalho. Nessa linha de raciocínio, problematiza-se a respeito das potencialidades jurídicas resultantes...
... tutela jurídica do equilíbrio do meio ambiente do trabalho. Nessa linha de raciocínio, ... 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), tendo-a como: . ... pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. São Paulo: Instituto O Direito por ... -
A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
...Princípios. Reforma. Meio Ambiente. . Abstract : The paper proposes a survey of the ... somente da provocação de uma correta política tributária, mas também na educação de todos ... pagador: pedra angular da política comunitária... -
O estado de direito socio-ambiental como condição de possibilidade destinada à tutela do futuro
O presente trabalho tem como objetivo discutir a possibilidade e as pré-condições para a edificação de um Estado de Direito Socioambiental como fundante para a transformação da conjuntura jurídico-social, a fim de que esta nova adjetivação estatal promova uma ressignificação daquilo que se compreende por vulnerabilidade socioambiental. Ademais, também como objetivo, discutir-se-á, a partir da...
... valores institucionalizada, isto é, a política, a economia e a cultura como construções ... axiológica entre homem e meio ambiente embaraçados em um futuro comum. . ... objectivo fulcral da política comunitária do ambiente” (ARAGÃO, 2006, p. 145-146). . ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV – o Conselho Nacional de Política Energética;. V – o Conselho Nacional de ... Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores;. IV- por noventa ...ção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de ...
-
O Princípio do Poluidor-Pagador: da Eficiência Econômica à Realização da Justiça / The Polluter Pays Principle: The Realization of Economic Efficiency of Justice
A Constituição da República, em seu art. 225, caput, consagrou uma visão não-fragmentária do bem ambiental, já reconhecida em nível legal quando da edição da Lei no 6.938/1981, segundo a qual o meio ambiente seria, mais do que apenas a soma dos recursos naturais, o conjunto de condições, leis, influências e interações que permitem a manutenção da vida. Nesse sentido, ao erigir o meio ambiente...
... 6.938/1981, segundo a qual o meio ambiente seria, mais do que apenas a soma dos recursos ...Pedra Angular da Política Comunitária do Ambiente. . Coimbra: Coimbra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-84.2012.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - ATIVIDADES NO ATENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS - DEFERIMENTO DA PARCELA INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE. A atuação
...ário se desenvolve, vez por outra, em ambiente inóspito, tendo em vista que na lida durante o ... desempenhada pela reclamante, agente comunitária de saúde, a coloca em contato com vários tipos ...A própria política governamental incentiva e cria as condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-78.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ARAIOSES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - ATIVIDADES NO ATENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS - DEFERIMENTO DA PARCELA INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE. A atuação
...ário se desenvolve, vez por outra, em ambiente inóspito, tendo em vista que na lida durante o ... desempenhada pela reclamante, agente comunitária de saúde, a coloca em contato com vários tipos ...A própria política governamental incentiva e cria as condições ... -
Notas fim
... do poluidor pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Coimbra: Coimbra ...
-
Intersecções entre a política nacional de meio ambiente, mudanças climáticas e energia: Desafios e oportunidades
Este trabalho se ocupa da política energética brasileira e sua relação com a política nacional de meio ambiente e de mudanças climáticas. Embora a estratégia consista em trabalhar de forma integrada, conforme previsão legal, na prática, há uma forte desconexão entre tais políticas, reféns dos interesses dominantes do mercado, situação atualmente agravada, em virtude da atual crise hídrica e...
...3 O mercado energético brasileiro e a sustentabilidade ambiental: desafios e oportunidades. 4 A participação comunitária na política ambiental. 5 Novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável da matriz energética brasileira. Conclusão. Referências. . ... -
Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o . Veredas do ...ém corresponsáveis pela gestão do meio ambiente, no direito-dever de cuidar e administrar o ... – acesso e cogestão individual e comunitária. São apresentadas as experiências de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ...Ambiente", dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;. \xC2"...ção da sua integração à vida comunitária;. f) defesa da ordem econômica nacional ...