política regional da união européia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017085020194058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801708-50.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSELANGE PONTE MOURA CARNEIRO ADVOGADO: Roberto Reboucas De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...
... 4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSELANGE PONTE MOURA ... -
Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... em que permite a inclusão dos direitos protegidos no âmbito regional à Carta de Nice, de 2000, do direito comunitário, formando um catálogo ... 4 A União Europeia é formada pela união econômica e política de diversos países da Europa. Constituída por tratados internacionais, ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não ... Há grande pressão política e econômica para o alargamento da produção desses países que são ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... A governança local, como configuração regional da governança pública, é, assim, “uma forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055187620184058100), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805518-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: A. G. G. P. REPRESENTANTE(PAIS): Maria Nayara Gomes Pereira Viana ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): MARIA NAYARA GOMES PEREIRA VIANA APELADO: Os mesmos ADVOGADO:
... : Alexandre Barbosa Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): MARIA NAYARA GOMES ... a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente ... 5. O fato do ... à agência reguladora de medicamentos europeia - Agência Europeia de Medicamentos (EMA)" ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente ... escolhidas: magia e técnica, arte e política ... São Paulo: Brasiliense, 2004. v. 1, p ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... âneo, Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em apelação contra ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ... , ou backbones, de âmbito nacional, e regional. Além disso, conectados a elas, estarão os ... a competição e desenvolver uma política única de identificação para a Internet.” ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... de seu tempo, de um contexto político regional", podendo receber, até mesmo, uma série de influ\xC3" ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... (PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... compromete a sustentabilidade da Política Nacional de Assistência Farmacêutica no SUS; g) ... ) em 19/03/2020, enquanto a agência europeia, a European Medicines Agency (EMA) autorizou a ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... evoluir em consonância com a realidade política e socioeconômica, ver: REALE, Miguel. Lições ... acordo com o documento Uma iniciativa europeia para o Comércio Electrónico , esse tipo de ... cit. p. 2-10, passim. 25. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Uma iniciativa para ... humanos, especificamente no sistema regional americano (OEA), a Convenção Americana de ...
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Inteligência artificial e direito digital
... : a ascensão dos dados e a morte da política. São Paulo: Ubu Editora, 2020, p. 184 ... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância e a não ... de Justiça de Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região/DF ... O Tribunal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... impactados pela desigual - dade social e regional, premidos pela necessidade de atrair ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico ... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... 4. No caso, o inteiro teor do acórdão regional é claro quanto à fraude, não se limitando à ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ...
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Direito internacional público
... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... 30 de abril de 1948, como um organismo regional dentro das Nações Unidas. Igualmente, o Brasil ... último membro a ingressar na União Européia, o que mudou o perfil do grupo, por ser um país ... de condições de natureza política" ou de qualquer outro teor ... (b) Principal órg\xC3" ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... 2.2. O modelo da União Europeia. 2.3. O modelo dos Estados Unidos ... responsáveis pela tomada da decisão política, se não como uma iniciativa que dá motivo para ... , 2015 e 2017, realizadas pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... desejado, 318 uma vez que o delegado Regional do Trabalho não possui a devida independência ... Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que tange ao ambiente ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... chegaram os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º ... sobre la unificación internacional y regional del derecho internacional privado. Liber Amicorum ... úblico, designadamente a organização política, social ou económica, razão pela qual elas ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... União Europeia é o exemplo paradigmático atual de integração regional. Seu desenvolvimento, ao longo de mais de 50 anos, acompanha as ... Surgindo com uma preocupação econômica e política, hoje se consolida como uma instituição que afeta diretamente a vida da ... -
O federalismo e seus princípios
... ão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os ... a teoria do federalismo à luz da Carta Política do Brasil editada em 1988. O que deve restar ... divided between a central authority and regional political sub-units, each with authority to ... São Paulo, Difusão Europeia do ... Livro, p. 180 ...
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Formas de estado
... à ideia de organização jurídico-política capaz de estabelecer uma ordem jurídica suprema ... diferentes níveis de poder: central, regional e local. Nessa estrutura, ocorre apenas a ... a) União política pessoal ... A união pessoal ocorre ... Exemplo atual : União Europeia (após 1992) ... 3.3.3 Federações ... O ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos ... resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e ...
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Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, ... vir a desembocar-se numa integração política , com a criação duma nova entidade que, no ... (Dir.): Mercosul: integração regional e globalização. Rio de Janeiro, Renovar, 2000 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... n° 2000.207.000655-3- 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador - RJ) ... Destaco que ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...
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Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... investigar se a saída do Reino Unido da União Europeia constitui um sinal de trava e retrocesso ... ões, a crise econômica, humanitária e política que se passa a analisar ... Em 2008, quando o ...